006561 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 006561
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Despacho homologo, Ministro do ultramar, Materia disciplinar, Conselho superior de disciplina do ultramar
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022160
Nr Documento: SA119640710006561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5822cca56d09ab5d802568fc0037bc90
Sumário
Não cabe recurso contencioso do despacho do Ministro do Ultramar que homologue o acordão do Conselho Superior de Disciplina do Ministerio por virtude de recurso que em materia disciplinar tenha sido interposto no ultramar.
