9531027 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9531027
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Danos não patrimoniais, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017857
Nr Documento: RP199602229531027
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/49b867402914fc0f8025686b0066ced9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9531027.BF
Sumário
A compensação por danos não patrimoniais deve ter um alcance significativo e não meramente simbólico. A indemnização por danos não patrimoniais vence juros desde a citação.