037446 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 037446
Acórdão
Descritores: Pessoal dirigente, Cessação da comissão de serviço, Progressão normal na carreira, Carreira de investigação científica, Lei interpretativa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00047913
Nr Documento: SA119970320037446
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/14be651681cc61c1802568fc003997f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:037446.6C
Sumário
O art. 2 do DL. 34/93 de 13.2 fez a interpretação autêntica da norma do n. 3 do art. 18 do DL. 323/89 de 26.9. O regime de progressão em consequência de cessação de comissão de serviço em cargo dirigente, prevista na al. a) do n. 2 do art. 18 citado, não é aplicável às carreiras ou cargos especiais em que, para o acesso se exige avaliação ou formação acrescida.