Quando foi proferido o acórdão 037446?

O acórdão foi proferido em 20 de março de 1997.

Acórdão STA (1997) — Pessoal dirigente

Acórdão

037446

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de março de 1997
Relator: João Cordeiro

Pessoal dirigenteCessação da comissão de serviçoProgressão normal na carreiraCarreira de investigação científicaLei interpretativa

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 323/89 DE 1989/09/26 ART18.
DL 219/92 DE 1992/10/15 ART9 ART19 N5.
DL 68/88 DE 1988/03/03.
DL 329/89 DE 1989/09/26 NA REDACÇÃO DO DL 34/93 DE 1993/02/13 ART18 N3.
DL 34/93 DE 1993/02/13 ART2.
CCIV66 ART13.
CPA91 ART125.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC29724 DE 1995/05/25.
AC STA PROC30462 DE 1992/10/11.
AC STA PROC30846 DE 1993/03/18.
AC STA PROC30738 DE 1996/03/28.
AC STA PROC36757 DE 1996/07/02.
AC STAPLENO PROC34107 DE 1996/03/28.
AC STA PROC32939 DE 1997/01/29.

Doutrina

BAPTISTA MACHADO INTRODUÇÃO AO DIREITO E AO DISCURSO LEGITIMADOR PAG245.

Sumário

I- O art. 2 do DL. 34/93 de 13.2 fez a interpretação autêntica da norma do n. 3 do art. 18 do DL. 323/89 de

26.9.

II- O regime de progressão em consequência de cessação de comissão de serviço em cargo dirigente, prevista na al. a) do n. 2 do art. 18 citado, não é aplicável às carreiras ou cargos especiais em que, para o acesso se exige avaliação ou formação acrescida.

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