071405 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 071405
Acórdão
Descritores: Obrigação, Impossibilidade do cumprimento, Prova da verdade dos factos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018379
Nr Documento: SJ198404050714052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1e2d082e1b806b77802568fc003a74f4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071405.C8
Sumário
A impossibilidade relativa de cumprimento por razões de carência financeira é insuficiente para a integração da previsão do n. 1 do artigo 792 do Código Civil, pelo que não há que indagar da veracidade dos factos alegados em tal sentido.