0054721 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Barros Caldeira
Processo: 0054721
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Atestado de pobreza, Força probatória
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010360
Nr Documento: RL199202040054721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9c9fd1ea0c5fd53d80256803000191a2
Sumário
O atestado passado pela Junta de Freguesia no exercício de suas funções, passado com base nas simples declarações do requerente, é de livre apreciação.
