11774/2005-6 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fernando Pereira Rodrigues
Processo: 11774/2005-6
Acórdão
Descritores: Inventário, Direito de preferência, Herdeiro
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Documento: RL
Juízes: Fernanda Isabel PereiraPereira RodriguesMaria Manuela Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f00de7634e1cb9d9802571930054dbb4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2005:11774.2005.6.B7
Sumário
I. Prevê a lei que preferência na alienação de quinhões hereditários dos interessados na partilha pode ser exercida incidentalmente no processo de inventário, salvo se envolver a resolução de questões de facto cuja complexidade se revele incompatível com a tramitação daquele processo II. Teve-se em vista estabelecer um meio mais simples e expedito do exercício do direito de preferência através de mero incidente a processar no processo de inventário, embora com compreensíveis limitações impostas pela natureza especial deste processo, também ele de tramitação, por regra, simples e, desejavelmente, célere. III. Por isso, se o incidente constituir uma alargada discussão com envolvimento de factos que permita antever grande dificuldade de apuramento e previsível ou eventual delonga na sua definitiva fixação, será de concluir que o incidente se não harmoniza com a especialidade do processo de inventário e as partes devem ser remetidas para os meios comuns.
Texto
ACORDAM NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE LISBOA: OBJECTO DO RECURSO E QUESTÕES A SOLUCIONAR. No Tribunal Cível da Comarca de Sintra, por apenso a autos de inventário por óbitos de A e B, vieram C, D, E e F, requerer contra G e H, incidente de preferência relativamente à alienação pela R. do quinhão hereditário de que a mesma é titular, referente ao acervo de B. Alegaram, em síntese, que são co-herdeiros com a requerida do património hereditário do supracitado B, e que esta, sem lhes possibilitar o exercício do direito de preferência, vendeu o seu quinhão no mesmo, de que só agora tomaram conhecimento. Juntaram documentos e realizaram depósito do preço e encargos da transacção. Opondo-se, os requeridos excepcionaram a caducidade do direito dos requerentes, alegando que deram a estes tempestivamente conhecimento para preferirem, e que então não exerceram o direito ora accionado, e que desde então também já decorreu o prazo legal para o efeito, bem como excepcionaram a simulação do preço, concluindo que a complexidade da matéria de facto impõe que se remeta o seu conhecimento para os meios comuns. Juntaram documento e arrolaram testemunhas. Os requerentes deduziram um segundo articulado em que impugnaram os factos excepcionados pelos RR., e opuseram-se à remessa para os meios comuns para conhecimento do requerido. Sobre o incidente em causa veio a ser proferida a seguinte decisão: “Prevê-se no artigo 1333° do C.P. Civil que a preferência pelos interessados na partilha, na alienação dos quinhões hereditários, pode ser exercida incidentalmente no inventário, salvo se envolver a resolução de questões de facto cuja complexidade se revele incompatível com a tramitação do inventário. O princípio consagrado naquela norma (e que aflora também nos artigos 1336° e 1350° do C.P. Civil), pressupõe uma tramitação simplificada no inventário, este haverá de ser um meio para de forma processualmente expedita se atingir o fim visado, o da partilha, não para o complicar. Nesta medida, a complexidade com incompatibilidade com a tramitação do inventário, ocorrerá designadamente, quando o regime simplificado dos incidentes previsto nos artigos 302° a 304° CP. Civil (ex-vi art. 1334° C.P. Civil), se mostre inadequado para o efeito. E, se desde logo o complexo de factos alegados pelos RR., que não se mostram impertinentes, têm um valor superior ao da alçada do Tribunal da Relação, e por outro lado envolvem uma multiplicidade de factos instrumentais, entendemos em conformidade que o seu conhecimento não se basta com a tramitação simplificada dos incidentes, então haverá que acolher, neste ponto, a posição dos RR.. Peto exposto, julgo a resolução das questões de facto deste incidente, incompatíveis com a tramitação do processo principal de inventário, e absolvo os RR. da respectiva instância. Custas pelos requerentes”. Inconformados com a decisão, vieram os requerentes interpor recurso para este Tribunal da Relação, apresentando doutas alegações, com as seguintes CONCLUSÕES: (…) Não houve contra-alegação. Admitido o recurso na forma, com o efeito e no regime de subida devidos, subiram os autos a este Tribunal da Relação, sendo que nada obstando ao conhecimento do agravo, cumpre decidir. A questão a resolver é a de saber se o incidente deduzido é compatível com a tramitação do inventário. | II. FUNDAMENTOS DE FACTO. Os factos a tomar em consideração para conhecimento do agravo são os que decorrem do relatório acima inscrito. | FUNDAMENTOS DE DIREITO. Estabelece o n.º 1 do artigo 2130º do CC (direito de preferência) que “quando seja vendido ou dado em cumprimento a estranhos um quinhão hereditário, os co-herdeiros gozam do direito de preferência nos termos em que este direito assiste aos comproprietários”. Por seu lado, o art. 1409º/2 diz que “é aplicável à preferência do comproprietário, com as adaptações convenientes, o disposto nos artigos 416º a 418º “. E o art. 416º/1 estipula que “querendo vender a coisa que é objecto do pacto, o obrigado deve comunicar ao titular do direito o projecto de venda e as cláusulas do respectivo contrato”. Conjugando os preceitos citados e fazendo os necessários ajustamentos, extraem-se as seguintes regras: Os co-herdeiros gozam do direito de preferência nos termos em que este direito assiste aos comproprietários, relativamente a qualquer quinhão hereditário em proposta de venda ou de dação em cumprimento a estranhos à herança. O co-herdeiro titular desse quinhão hereditário deve comunicar aos restantes co-herdeiros o projecto de venda e os termos ou cláusulas do respectivo contrato. Se esse co-herdeiro alienar o quinhão hereditário a estranhos sem oferecer a preferência aos restantes co-herdeiros, a estes sempre assistirá esse direito de preferência. A estas outra regra se pode aditar, conforme entendimento doutrinal e jurisprudencial, que é a de que a comunicação aos co-herdeiros pode ser efectuada por qualquer modo e meio, judicial ou extra-judicial, escrito ou meramente verbal(1). Mas verificando-se a falta de comunicação, como poderão os co-herdeiros preteridos fazer valer o seu direito de preferência? À pergunta responde o art. 1333º/1 e 4 do CPC nos seguintes termos: “a preferência na alienação de quinhões hereditários dos interessados na partilha pode ser exercida incidentalmente no processo de inventário, salvo se envolver a resolução de questões de facto cuja complexidade se revele incompatível com a tramitação daquele processo”; “o não exercício de preferência no inventário não preclude o direito de intentar acção de preferência nos termos gerais de direito”. Quer dizer: faculta-se aos preferentes exercer o respectivo direito, quer através de acção própria nos termos gerais de direito, quer através de mero incidente no próprio processo de inventário, mas nesta última situação desde que a resolução das questões de facto não sejam de complexidade que se revele incompatível com a tramitação do processo de inventário. O preceito em análise tem a redacção que lhe foi introduzida pelo DL 227/94, de 8/9. Na versão anterior (a que lhe correspondia o art. 1336º/1) o exercício do direito de preferência no inventário estava restringido aos casos em que o seu conhecimento se limitava à mera apreciação de questões de direito ou de questões de facto que apenas exigissem prova documental. Na lei em vigor faculta-se também a prova testemunhal, dentro da tramitação prevista nos art.s 302º a 304º, ex vi do art. 1334º. Em qualquer das versões, teve-se em vista estabelecer um meio mais simples e expedito do exercício do direito de preferência através de mero incidente a processar no processo de inventário, embora com compreensíveis limitações impostas pela natureza especial deste processo, também ele de tramitação, por regra, simples e, desejavelmente, célere. E as limitações actuais vão no sentido de a resolução das questões de facto não serem de complexidade de tal natureza que se revele incompatível com a tramitação daquele processo. O incidente em causa, que de certo modo é estranho aos fins processo de inventário, não poderá constituir um meio de complicar a partilha, como bem se refere no despacho recorrido. Por isso, se o incidente constituir uma alargada discussão com envolvimento de factos que permita antever grande dificuldade de apuramento e previsível ou eventual delonga na sua definitiva fixação, será de concluir que o incidente se não harmoniza com a especialidade do processo de inventário e as partes devem ser remetidas para os meios comuns. No caso vertente, entendeu-se no despacho recorrido que o conhecimento da complexidade dos factos alegados pelos RR não se bastava com a tramitação simplificada dos incidentes, pelo que as partes deveriam recorrer aos meios comuns. Deste entendimento discordam os Agravantes que, em síntese, entendem que os factos que alegaram para fundamentarem a sua preferência encontram-se já provados no incidente por forma plena e os factos alegados pelos Requeridos não podem ter a virtualidade de afastar a preferência dos Requerentes porque se reportam a outro negócio diferente do que veio a verificar-se. Ora, se é certo que o incidente deduzido pelos ora Agravantes foi configurado por estes com patente simplicidade quanto à factualidade e ao direito a tomar em consideração para o seu conhecimento, a verdade é também que com a resposta sobre o mesmo produzida o incidente em apreço assumiu configuração oposta. Com efeito, a resposta apresentada pelos RR traduz-se num longo articulado, onde são deduzidas as excepções do não exercício do direito de preferência e da caducidade e onde se impugnam os factos essenciais alegados no requerimento inicial, outros se invocando, no sentido de se pretender provar que o quinhão hereditário não fora vendido pelo valor constante da respectiva escritura, de 1.074.345$00, mas sim por 13.500.000$00 e que os termos pelos quais a venda foi de facto realizada foram dados a conhecer em devido tempo os Agravantes, que então manifestaram intenção de não exercer o direito de preferência. Acrescente-se que ao articulado dos Agravados responderam os Agravantes com novo articulado impugnando os factos por aqueles alegados, do que decorrem controvertidos factos essenciais e de certa complexidade para o conhecimento do incidente, como sejam os atinentes ao preço real pelo qual a venda foi efectuada, à simulação ou não do negócio e ao eventual conhecimento que os Agravantes tiveram das condições em que a venda foi efectivamente realizada. Por outras palavras, dir-se-á que o incidente está estruturado como uma verdadeira acção, com apreciável factualidade controvertida, com testemunhas arroladas e depoimentos de parte requeridos, configurando-se uma lide susceptível de debate de alguma amplitude e pelas instâncias, tanto mais que estão envolvidos valores de certa monta e a solução vai depender essencialmente da prova testemunhal. É que, ao contrário do que os Agravantes pretendem fazer crer, o problema não se resolve, ou não se resolve apenas, com a pouca matéria confessada e com o que decorre da prova documental, designadamente da escritura de compra e venda, a menos que a prova testemunhal venha a fracassar rotundamente, cenário que sendo possível não é, todavia, previsível. O que significa que havendo o risco de o incidente se transformar numa causa de notável discussão sobre matéria de facto e de direito, com forçoso entrave sobre o bom andamento do processo de inventário, não deve o mesmo ser admitido, devendo antes as partes ter de recorrer à acção própria nos termos gerais de direito. Do que se conclui que o incidente deduzido pelos Agravantes não é compatível com a tramitação do inventário, pelo que o despacho recorrido não merece censura. Improcedem, por isso, as conclusões do recurso, sendo de manter a decisão recorrida. | DECISÃO: Em conformidade com os fundamentos expostos, nega-se provimento ao agravo e confirma-se a decisão recorrida. Custas nas instâncias pelos agravantes. Lisboa, 15 de Dezembro de 2005. FERNANDO PEREIRA RODRIGUES FERNANDA ISABEL PEREIRA MARIA MANUELA GOMES (1)Vd. Lopes Cardoso, in Partilhas Judiciais, III, 3.ª ed., pg. 167 e Ac. do STJ de 18.11.1993, in CJ/STJ, 1993, III, 140.