0065872 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Pereira
Processo: 0065872
Acórdão
Descritores: Processo sumário, Reivindicação, Recurso de apelação, Efeito do recurso
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00003990
Nr Documento: RL199303110065872
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/73491d3a718a3e76802568030000df37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0065872.71
Sumário
Na acção de reivindicação, sob a forma sumária, em que se discute a subsistência de contrato de arrendamento invocado para obstaculizar a entrega pedida, tem efeito meramente devolutivo (conforme é regra geral no processo sumário) o recurso de apelação interposto de sentença que manda entregar o prédio ao autor, desde que esse recurso tenha sido admitido após a entrada em vigor do RAU, com a expressa revogação do artigo 980 do Código de Processo Civil.