0002282 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soares Curado
Processo: 0002282
Acórdão
Descritores: Depósito bancário, Compensação de dívida
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026486
Nr Documento: RL199905060002282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3ef9fa33a2310add80256888003931f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0002282.8E
Sumário
- Não tendo as partes revelado a intenção de estabelecer a fungibilidade como regra, nos depósitos de dinheiro efectuados por uma parte (cliente) à outra (Banco) não tem o Banco poderes jurídicos de disposição sobre o valor depositado, não podendo dispor do depósito em seu benefício através do mecanismo extintivo da compensação (artigo847 nº1 al) b, do Código Civil), salvo se contratualmente acordarem na possibilidade de poder servir-se do mecanismo da compensação.