0054136 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0054136
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009784
Nr Documento: RL199310140054136
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b2095ce822bcd3848025680300017839CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0054136.F1
Sumário
São requisitos da impugnação pauliana a anterioridade do crédito, isto é, o crédito deverá ser anterior ao acto a impugnar; e a impossibilidade ou agravamento de impossibilidade de satisfação integral do crédito, por virtude do mesmo acto. Tratando-se de acto oneroso é ainda necessária a má fé do devedor, como de terceiro, entendendo-se por má fé a consciência do prejuízo que o acto causa ao credor.