0038591 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Nunes
Processo: 0038591
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000574
Nr Documento: RL199105070038591
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/556eccd573743f1f80256803000060b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0038591.1F
Sumário
É nula a promessa de compra e venda de imóvel feita por escrito só assinado pelo promitente-vendedor - artigos 410, n. 2 e 220 do Código Civil.