044902 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 044902
Acórdão
Descritores: Empreitada de obras públicas, Concurso público, Recurso contencioso, Processo urgente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052266
Nr Documento: SA119990708044902
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/762167ec91819bda802568fc003a0d97CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:044902.2D
Sumário
Aos recursos jurisdicionais a que haja lugar nos processos previstos no DL. n. 134/98 aplicam-se as normas dos 115, n. 1, 113, n. 1 e 6 da LPTA. Ao recurso administrativo previsto no art. 95, n. 4 do DL. n. 495/93 não se aplicam as normas do C.P.A. relativamente aos recursos administrativos.