0091982 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0091982
Acórdão
Descritores: Regulação do poder paternal, Obrigação alimentar, Incumprimento, Legitimidade activa, Sub-rogação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021297
Nr Documento: RL199409290091982
Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 4EDIÇÃO V2 PAG332. PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA IN CCIV66 ANOTADO 4EDIÇÃO V1 PAG608.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/34072580ef8dd2e58025680300040922CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0091982.63
Sumário
Sendo os filhos já maiores à data da dedução do incidente de incumprimento - não vigorando já, por isso, o acordo regulador do poder paternal - eram eles quem detinha a legitimidade para exigirem do pai, progenitor devedor da pensão de alimentos prevista no citado acordo, o pagamento das prestações em falta durante a sua menoridade. Se acaso receberam da mãe, enquanto com ela viviam, a satisfação do seu crédito de alimentos devido pelo pai, aquela não ficou legalmente sub-rogada (art. 592, n. 1, do Código Civil), nos direitos dos filhos.