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005977 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Lopes Navarro

Data: 20 de janeiro de 1961

Processo: 005977

ACORDAO

Descritores: Edificações urbanas, Perigo para a saude, Ordem de demolição, Competencia da camara municipal

Decisão: Nega provimento

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso jurisdicional

Nr Convencional: JSTA00025027

Nr Documento: SA119610120005977

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/82e20a4a4c577ee7802568fc00378f27

Sumário

Compete as camaras municipais ordenar a demolição das edificações urbanas que ofereçam perigo para a saude publica.

Acórdão

005977

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de janeiro de 1961
Relator: Lopes Navarro

Recurso jurisdicional

Edificações urbanasPerigo para a saudeOrdem de demoliçãoCompetencia da camara municipal

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC39 ART668 N4 ART717 ART862.
CADM40 ART50 N18.
RGEU51 ART9 ART10 PAR1 ART167.
D 40616 DE 1956/05/28 ART10.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG675.

Sumário

Compete as camaras municipais ordenar a demolição das edificações urbanas que ofereçam perigo para a saude publica.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)