012369 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões de Oliveira
Processo: 012369
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Antonio Pereira Vidal & Filhos Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/04/05.
Nr Convencional: JSTA00009900
Nr Documento: SA119790503012369
Data de Entrada: 06/12/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1f997153245dbf1802568fc00388b74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:012369.13
Sumário
O recurso contencioso extingue-se por impossibilidade superveniente da lide, quando na sua pendencia a Administração revoga o acto impugnado.