015782 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Castro Martins
Processo: 015782
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Câmara municipal, Sociedade comercial, Negócio jurídico, Permuta, Doação, Bens futuros, Liberalidade, Contrato oneroso
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Pimenta & Rendeiro Urbanizações e Construçoes Sa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 7J LISBOA DE 1992/07/15.
Nr Convencional: JSTA00041537
Nr Documento: SA219950322015782
Data de Entrada: 06/01/1993
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.; DIR CIV - DIR OBG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90a1c96f9d37ac5f802568fc003949d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:015782.96
Sumário
Um contrato entre uma câmara municipal e uma sociedade comercial titularam por escritura pública, é de qualificar como permuta e não como doação daquela em favor desta, se no caso a instância deu como provados, entre outros, os factos de que nunca houve qualquer deliberação dessa câmara no sentido de doar fosse o que fosse a tal sociedade e de que o que as partes quiseram foi titular por essa escritura um acordo a que haviam chegado e que fora aprovado em reunião camarária, envolvendo as seguintes obrigações mútuas: a câmara cederia a propriedade e posse de certo lote de terreno para construção à dita sociedade que, em contrapartida, construiria nele um prédio urbano e cederia à câmara a propriedade e posse da cave e rés-do-chão de tal prédio. Os próprios dizeres da minuta de recurso da F. P. de que "as partes no contrato (...) doaram simultaneamente bens presentes por bens futuros acautelando-se os interesses mútuos devidamente expressos na sua vontade real declarada (...) a tal ponto que o doador receberia em contrapartida a doação de bens futuros, a construir pela impugnante (...), a título de compensação e em resultado das liberalidades constituídas", implicam a conclusão de que não se tratava de uma liberalidade mas de uma permuta, arredando a hipótese, improvável e incompreensível, de uma doação da câmara à sociedade, que a Administração, numa leitura superficial e acrítica, viu nessa escritura.