0026126 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Boavida Barros
Processo: 0026126
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução do contrato, Caducidade da acção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014149
Nr Documento: RL199109260026126
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/61bf868912b8071d80256803000230d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0026126.FC
Sumário
Proposta em Fevereiro de 1987 acção de resolução do contrato de arrendamento para habitação com base em factos que vieram ao conhecimento do senhorio em 1985, está caduco o direito de acção de resolução com base no disposto no artigo 1094 do Código Civil hoje artigo 65 n. 1, do Regime do Arrendamento Urbano.