0020022 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques de Castilho
Processo: 0020022
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Isenção, Penhora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028772
Nr Documento: RP200005230020022
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/583138abf0c8c4ba8025690e00345322CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0020022.16
Sumário
Não estão excluídos da penhora utensílios e bens que podem propiciar ao devedor vida de luxo ou conforto, só se excluindo os que se destinam a satisfazer as necessidades fundamentais e essenciais.