0007076 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia da Costa
Processo: 0007076
ACORDAO
Descritores: Subempreitada, Forma do contrato
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020490
Nr Documento: RL199006210007076
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c7bc808e7be4fd548025680300031b0b
Sumário
I - No contrato de subempreitada a determinação do preço tem carácter aleatório. II - Tendo o contrato sido reduzido a escrito, não é admissivel a prova testemunhal para provar alegadas estipulações verbais posteriores que alteram algumas cláusulas do contrato.
