005415 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O contribuinte pode, na mesma petição, atacar não so a liquidação do imposto como sindicar a materia colectavel desde que respeite os prazos e apresente os respectivos fundamentos. II - O lucro tributavel dos contribuintes do grupo B e fixado por presunção. III - O lucro tributavel por presunção não e um lucro real, mas um lucro estimado, um lucro aproximado. IV - O metodo presuntivo previsto na lei permite a administração fiscal determinar de uma forma expedita o valor aproximado do lucro tributavel. V - A fixação do lucro tributavel por presunção conferido por lei a administração fiscal situa-se numa zona de liberdade, de livre apreciação - zona de discricionariedade tecnica. VI - As decisões ou deliberações que fixam por presunção o lucro tributavel são, em principio, irrevisiveis judicialmente, salvo se se provar a existencia de erro, de preterição de formalidades legais ou qualquer ilegalidade que as inquinem.