001399 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 001399
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Relação de trabalho, Dever de lealdade, Despedimento com justa causa, Justa causa de despedimento, Processo disciplinar, Nota de culpa, Nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000698
Nr Documento: SJ198611140013994
Referência Publicação: BMJ N361 ANO1986 PAG397
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cca14bda55b11a18802568fc003937f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:001399.72
Sumário
O desvio pelo trabalhador de dezenas de milhares de contos, em prejuizo da entidade patronal e clientes desta, constitui um comportamento que viola, em elevado grau, o dever fundamental de lealdade expresso no artigo 10, n. 2, alineas e) e f), do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, na redacção da Lei n. 48/77, de 11 de Julho, tornando imediata e praticamente impossivel a subsistencia da relação de trabalho, havendo assim justa causa para o despedimento do trabalhador. Se, não obstante ser deficiente a nota de culpa formulada em processo disciplinar contra um trabalhador, este entender qual o comportamento ilicito que lhe e atribuido, tendo assim oportunidade de se defender dos factos que lhe são imputados, não se verifica qualquer nulidade do processo disciplinar.