9950026 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Reis Figueira
Processo: 9950026
Acórdão
Descritores: Auto-estrada, Acidente, Responsabilidade extra contratual, Concessionário, Indemnização ao lesado, Alegações, Culpa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025225
Nr Documento: RP199902179950026
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/906e106ed4db0f968025686b00672260CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950026.CA
Sumário
A BRISA, na qualidade de concessionária da utilização das auto-estradas, assume, perante o concedente, o ESTADO, e não perante terceiros, os seus utentes, a obrigação de manter aquelas em perfeitas condições. Tal obrigação enquadra-se na responsabilidade extra- -contratual. Resultando da lei a obrigação, não precisa o lesado de provar que à BRISA cabe assegurar as regulares condições da via. Tendo o acidente sido causado por um cão que se introduziu na via, porque aquele não foi causado pela auto-estrada, para o êxito da acção de indemnização o lesado teria de alegar e provar a culpa da BRISA no atravessamento da via pelo animal, já que não se verifica qualquer presunção de culpa por parte da BRISA.