Acórdão STA — Instituto do azeite e produtos oleaginosos

Acórdão

019920

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de maio de 1989
Relator: Pereira da Silva

Instituto do azeite e produtos oleaginososActo administrativo definitivo e executorioActo normativoDiferenciais de preçosRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 714-B/73 DE 1973/06/23 N6 N7.
LPTA85 ART25 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DE 1986/11/27 IN AD N306 PAG1130.
AC STAPLENO PROC16576 DE 1986/03/20.
AC STAPLENO PROC16443 DE 1986/05/22.
AC STAPLENO PROC19940 DE 1986/05/22.
AC STAPLENO PROC19951 DE 1987/11/15.

Doutrina

FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1983-1984 VIII PAG39-40.
ALBERTO DOS REIS IN RLJ 1986 PAG84.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DO PROCESSO CIVIL PAG47.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATORIO VI PAG60.
ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG53.

Sumário

I- Os ns. 6 e 7 da Portaria n. 714-B/73, de 23 de Junho, não contem um acto normativo, mas um acto administrativo definitivo e executorio.

II- Sendo assim, não merece censura o acordão da Secção que rejeitou o recurso contencioso interposto do acto que exigiu o pagamento de determinada quantia, a titulo de diferenciais de preços, por não constituir acto definitivo e executorio.

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