0272283 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dinis Alves
Processo: 0272283
Acórdão
Descritores: Constituição de assistente, Legitimidade, Tributação, Incidente tributável, Incidentes da instância
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017299
Nr Documento: RL199201290272283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/32b7eed5f0f7f07b8025680300029bb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0272283.15
Sumário
O Juiz de instrução deve cingir-se à apreciação da legitimidade formal do requerente da constituição de assistente tendo por substracto a relação processual concreta. Se o arguido decair na oposição à constituição de assistente fica sujeito a tributação, uma vez que a constituição de assistente é um verdadeiro incidente processual.