9410549 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9410549
Acórdão
Descritores: Propriedade industrial, Marcas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014580
Nr Documento: RP199505049410549
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d52e896f0aca40618025686b0066b108CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9410549.EA
Sumário
I - A entidade sediada em país que faça parte dos signatários da Convenção de Paris para a Protecção da Propriedade industrial, de 20 de Março de 1883, e não beneficie em Portugal da protecção decorrente de marca internacional de que é titular, designadamente por não haver requerido a extensão a Portugal da protecção resultante do registo internacional dessa marca, pode gozar do regime constante do Código da Propriedade Industrial.