022439 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 022439
Acórdão
Descritores: Aplicação da lei no tempo, Processo pendente, Remessa do processo ao tribunal competente, Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais
Recorrente: Guerreiro , Estevão
Recorridos: Sub Cemfa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00032496
Nr Documento: SAP19910423022439
Data de Entrada: 28/01/1986
Indicações Eventuais: ORDENA A REMESSA DO PROCESSO AO TAC LISBOA.
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3c019e7b91f8b3c9802568fc003892d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:022439.50
Sumário
O n. 2 do artigo 8 do ETAF consagra o principio de que são de aplicação imediata, atingindo os processos pendentes, as alterações da competencia em razão da materia e da hierarquia. O proprio ETAF atenua a rigidez deste principio, ao excluir no artigo 120 do seu campo de aplicação os processos distribuidos no STA antes da publicação desse diploma e ao admitir que os posteriormente distribuidos, que a data da sua entrada em vigor não tenham ainda vistos para julgamento, sejam ou não remetidos para os tribunais a que foi conferida competencia pela nova lei, segundo o que venha a ser disposto em diploma complementar. Esse diploma e o Dec-Lei 374/84, de 29/11, de cujo artigo 55 ns. 2 e 3 decorre que, dos processos iniciados posteriormente a publicação do ETAF (27/4/84) e anteriormente ao inicio da vigencia deste, serão remetidos a outros tribunais os que tenham dado entrado no STA depois de 31 de Dezembro de 1984.