15952/17.3T8LSB.L2.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maria da Deus Correia
Processo: 15952/17.3T8LSB.L2.S1
Acórdão
Descritores: Contrato de seguro, Dano causado por edifícios ou outras obras, Risco, Sinistro, Exclusão de responsabilidade, Contrato de empreitada, Dano, Obra, Caso fortuito, Juízo de probabilidade, Presunção de culpa, Nexo de causalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 7.ª SECÇÃO
Juízes: António Fernando Barateiro Dias MartinsJosé Oliveira Abreu
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1057cc63ca5591dc80258e9c00547952
Sumário
Sendo o risco o elemento essencial ou típico do contrato de seguro, traduzindo-se na ocorrência de um evento futuro incerto, de natureza fortuita, daqui decorre que da cobertura do seguro está necessariamente excluído o dano produzido por evento antecipadamente previsto ou altamente provável e que o segurado tinha, por conseguinte, a obrigação de prevenir, não constituindo um risco, mas antes uma certeza ou pelo menos uma alta probabilidade. Perante as condições evidenciadas no local da obra, o autor optou por não realizar a obra com observância das exigências mínimas definidas no projecto - execução de drenos transversais -, de forma a minimizar o risco de acumulação de água cujo peso acumulado iria, necessariamente, provocar a derrocada do talude. Nestas condições, o sinistro - o assentamento do talude de aterro - não foi um evento fortuito, foi um evento que os responsáveis pela obra tinham a obrigação de ter previsto, quiçá previram, de acordo com os factos evidentes que observaram no local da obra, o que determina a sua exclusão da garantia abrangida pelo contrato de seguro de obra outorgado.
Texto
Processo n.º 15952/17.3T8LSB.L2 Acordam na 7.ª Secção do Supremo Tribunal de Justiça: RELATÓRIO LOC - Litoral Oeste Construções, ACE, instaurou acção declarativa, com processo comum, contra: Companhia de Seguros Fidelidade, S.A., ambos melhor identificadas nos autos, pedindo a condenação da Ré no pagamento da quantia de € 2 763.322,83, acrescida de juros de mora. Para tanto, alegou, em síntese: O autor é um agrupamento complementar de empresas que se dedica à construção civil e obras públicas, e foi constituído com vista à celebração de um contrato de empreitada relativo a trabalhos em diversas estradas da região Oeste. Tal contrato veio a ser outorgado, figurando como parte no mesmo a subconcessionária dos lanços de estradas objecto das obras ajustadas, o Autor e as empresas que o compõem, a saber a Somague – Engenharia, S.A.; a MSF Engenharia, S.A.; a Lena Engenharia e Construções, S.A., e a Novopca – Construtores Associados, S.A. Com vista à execução de tal contrato, o Autor e as empresas que o compõem celebraram entre si um “acordo de divisão de trabalhos”. Para cobertura de riscos decorrentes dos trabalhos a realizar, o Autor celebrou com a Ré um “contrato de seguro OM”, no qual são segurados a AELO – Auto-estradas do Litoral Oeste, S.A. (subconcessionária), a EP – Estradas de Portugal, S.A. (concessionária), e o Autor, bem como cada uma das empresas que o integram, entre outros beneficiários. As partes outorgaram também um contrato de seguro de responsabilidade civil profissional, no qual é beneficiário o Autor. No decurso da execução dos trabalhos ajustados no contrato de empreitada acima referido, ocorreu o assentamento de um talude de aterro construído pela NOVOPCA, provocando a rotura de um caminho municipal, fissuras na berma da faixa de rodagem e ravinamento do talude de aterro. A Ré recusou-se a indemnizar o Autor pelas despesas decorrentes da reparação dos referidos danos, seja no âmbito do seguro OM, seja à luz do seguro de responsabilidade civil profissional. Ocorreu um sinistro na obra realizada, do qual resultaram danos para a Autora que atingiram o montante peticionado, sendo certo que os mesmos se encontram cobertos pelos referidos contratos. Citada, a Ré apresentou a sua contestação, alegando, em síntese o seguinte: o seguro titulado pela apólice n.º Identificador 1 apenas cobre os danos sofridos em partes da obra bem construídas. O seguro de responsabilidade civil titulado pela apólice n.º Identificador 2 não cobre o sinistro dos autos. Os danos invocados pelo Autor não foram por si sofridos, mas sim pela sociedade NOVPCA, pelo que, apesar de segurado, o Autor não é titular do direito que invoca. Veio a ser proferido despacho saneador sentença que julgou a acção improcedente e absolveu a Ré do pedido. Contudo, o Autor interpôs recurso de apelação dessa decisão. O recurso foi julgado procedente tendo sido anulado o saneador sentença e determinada a baixa dos autos à 1.ª instância «a fim de o Tribunal a quo ampliar a matéria de facto, de modo a que se apure se o autor tinha ou não poderes para representar as empresas que o integram junto da ré, o que deverá ser feito mediante a indagação de factos que permitam sustentar uma cabal interpretação do “acordo de divisão dos trabalhos” e dos dois contratos de seguro invocados na petição inicial, e se apurem os danos invocados pelo autor, e suas causas, facultando-se às partes a prova sobre todos os factos controvertidos, devendo por isso reabrir-se a audiência prévia, para prolação de despacho delimitando o objeto do litígio e enunciando os temas da prova, e procedendo-se às demais diligências a que alude o art.º 591º do CPC, com vista à subsequente realização de audiência de julgamento.» Cumprido o determinado no acórdão, após realização da audiência final, o tribunal de 1.ª instância veio a proferir sentença em que julgou a acção improcedente, absolvendo a Ré do pedido. Inconformado com esta decisão, o Autor interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa que proferiu acórdão com o seguinte dispositivo: “(…), acorda-se em revogar a sentença impugnada, condenando-se a ré, Companhia de Seguros Fidelidade, S.A., a pagar ao autor, LOC – Litoral Oeste Construções, ACE, a quantia de € 2 373 259,52 (…), acrescida de juros de mora sobre a quantia de € 2 372 092,73 (…), contados desde 10 de maio de 2015, até à data de citação, e sobre a quantia total, contados desde a data de citação, até efetivo pagamento, sendo contados à taxa legal que em cada momento vigorar, através da portaria prevista no art.º 559.º do Cód. Civil.” Inconformada, a Ré vem interpor recurso de revista para o Supremo Tribunal de Justiça, formulando as seguintes conclusões: Como questão prévia ao conhecimento do âmbito do presente recurso, há que corrigir lapsos materiais ou de escrita que constam da matéria de facto dada como assente pelas instâncias e que acima melhor ficou discriminada. O sinistro dos autos resulta de circunstâncias que, face aos factos provados, se devem ter como excluídas das garantias do contrato de seguro ajuizado. Essas circunstâncias devem ser qualificadas como dolo eventual ou, pelo menos, como negligência consciente. E são essas as circunstâncias que são excluídas das garantias do contrato pelas alíneas f) e i) do artigo 4º das condições contratuais (facto provado n.º 11). Na situação dos autos estaria apenas em causa, se fosse devida, uma indemnização em dinheiro, por ser essa a previsão do contrato de seguro ajuizado. A ora recorrida não pode considerar-se lesada, senão (eventualmente) numa pequena parte, dos custos incorridos na reconstrução do talude que deslizou e deu origem ao sinistro em análise. Na verdade, dispõe a lei que o critério para a fixação da indemnização em dinheiro é a chamada teoria da diferença, isto é, a medida daquela é a diferença entre a situação patrimonial do lesado na data atendível e aquela que teria na mesma data se não existissem danos. Ora, foram a Novopca e a MSF quem executou a reconstrução do talude e, salvo quanto a uma parte residual, quem suportou os custos dessa reconstrução. Não há qualquer facto nos autos que indicie sequer ter havido uma transferência patrimonial da ora recorrida com vista a adquirir, seja por cessão de créditos, seja por via sub-rogatória, os custos em que aquelas Novopca e MSF incorreram. Pelo contrário, factos há que demonstram ter havido transferências patrimoniais da ora recorrida para a Novopca quanto a alguns dos (poucos) custos em que esta diretamente incorreu. Assim, a diferença patrimonial considerável existente é nas esferas jurídicas da NOVOPCA e da MSF e, apenas, residualmente, no da ora Recorrida. l)Porque assim, e com exceção desta diferença residual, lesadas pelo sinistro dos autos, e se algo houvesse a pagar pela ora recorrente, no que se não concede, seria a estas NOVOPCA e MSF e não à recorrida. Concretizando, esta diferença residual no património da ora recorrida, e ponderada a matéria de facto, seria de € 187.475,25, a que sempre haveria de subtrair a franquia de €150.000,00, num valor líquido de € 37.475,25. Fez o Acórdão recorrido uma errada apreciação dos danos em função do IVA que incide sobre algumas das parcelas consideradas provadas. Por definição, o IVA é um imposto indireto que incide sobre o consumo de bens e prestação de serviços, cobrado em cada etapa da cadeia produtiva, sendo o consumidor final quem suporta o custo, enquanto as empresas que integram a cadeia de produção cobram o IVA (liquidado) nas vendas e nos serviços que prestam e deduzem o IVA pago nas compras e nos serviços que lhes são prestados (dedutível), entregando a diferença ao Estado. A ora recorrida, como as suas agrupadas, são sujeitos passivos de IVA e as suas atividades não são isentas do pagamento de tal imposto–quer na aquisição de bens ou serviços, quer na venda ou prestação de serviços a terceiros. Porque assim, o IVA por estas pago aos seus fornecedores é por elas deduzido quando entregam ao Estado o IVA que cobram dos seus clientes. Em resultado do que o IVA por elas pago não constitui uma diminuição patrimonial e, dessa forma, não constitui um dano de acordo com a teoria da diferença. Mal andou, pois, o Acórdão recorrido ao considerar dano o IVA pago pela ora recorrida e pelas Novopca e MSF nalguns dos custos em que incorreram para reconstrução do talude. Muito em concreto, dos factos provados há faturas cujos valores de capital somam €110.265,96, às quais acresce € 25.361,17 de IVA. Valor este de IVA que não pode ser considerado dano. E, se algo houvesse a indemnizar pela ora recorrente, ainda que se considerasse que o sinistro não estaria excluído das garantias do contrato de seguro,no que se não concede, ou que o valor a pagar à ora recorrida não seria então de € 37.475,25, no que também se não concede, o valor a pagar, depois de deduzida a franquia de €150.000,00, seria o de €2.194.000,78, e não aquele em que a ora recorrente foi condenada. A carta da ora Recorrente de 10/04/2025 não teve nem tem a virtualidade de preencher a previsão do n.º 2 e 3 do art.º 14.º das condições do contrato de seguro dos autos no sentido de fazer incorrer aquela em mora 30 dias depois. A ora recorrente, com tal missiva, estaria quando muito em condições de reconhecer – se fosse o caso – o sinistro. Mas não estaria em condições de fixar o valor dos danos – quer porque alguns deles só vieram a ocorrer depois das duas datas (10/04/2015 e 10/05/2015), quer porque os valores que constam dos autos como tendo sido indicados antes pela ora recorrida, cfr.,o facto provado 34), nenhuma relação têm com a realidade. Nem estava a ora recorrente em condições – se fosse o caso, e não era – de que fosse devido um pagamento por conta e, ainda menos, por que valor. Para além do que parece um absurdo jurídico a condenação no pagamento em juros de mora sobre quantias que o (eventual) credor ainda nem sequer despendeu. Pelo que a mora, se algo fosse devido, e não é, só poderia ocorrer cumulativamente com a liquidação do crédito e, porque esta apenas teria ocorrido depois de 10/05/2015, com a interpelação para cumprir, o que, no caso concreto, apenas teria acontecido com a citação para os termos da presente ação. Foram violadas as normas das alíneas f) e i) do artigo 4º e nºs 2 e 3 do artigo 14º das condições do contrato de seguro dos autos, dos arts. 342º, nº 1, 566º, nº 2, 805º e 806º do C.Civil 2º, 9º e 19º do Código do IVA. Termos em que, retificados os lapsos materiais ou de escrita, deve o Acórdão recorrido ser revogado, absolvendo-se a ora recorrente de todos os pedidos ou, subsidiariamente, limitada a responsabilidade desta a € 37.475,25, ou, ainda subsidiariamente, à quantia de € 2.194.000,78, com juros à taxa legal contados da data da citação, isto é, de 14/07/2017, com o que se fará a habitual e esperada Justiça!” A Autora apresentou conta alegações e interpôs recurso subordinado, mas este não foi admitido por despacho do Tribunal da Relação. OS FACTOS Das instâncias vem fixada a seguinte factualidade: (1) O autor, LOC – Litoral Oeste Construtores, ACE, é constituído pelas empresas: (1) SOMAGUE – Engenharia, S.A., b. (1) MSF Engenharia, S.A., c. (1) LENA Engenharia e Construções, S.A., d. (1) NOVOPCA Construtores Associados, S.A.. O autor tem a sua organização interna descrita no documento intitulado “Estatutos do Agrupamento”, junto aos autos, no qual consta, além do mais que aqui se dá por transcrito: “ESTATUTOS DO AGRUPAMENTO (…) ARTIGO TERCEIRO (Objecto) l . O Agrupamento tem por objecto melhorar as condições de exercício e o resultado da actividade económica das Agrupadas, através da realização, em conjunto, de todos os actos, materiais e jurídicos, necessários à execução das empreitadas que lhe forem adjudicadas pela AELO Auto-Estradas do Litoral Oeste, S.A. (doravante designada por “Subconcessionária”), sociedade com quem a EP Estradas de Portugal, S.A. (doravante designado por “Subconcedente”) vai celebrar o contrato de subconcessão (doravante designado por “Contrato de Subconcessão”) relativo a subconcessão da concepção. projecto, construção, aumento do número de vias, financiamento, exploração e conservação de lanços de auto-estrada, vias e conjuntos viários associados no distrito de Leiria (doravante designada por “Subconcessão Litoral Oeste”), 2. O Agrupamento tem com finalidade acessória a realização e a partilha de lucros resultantes do desenvolvimento da respectiva actividade. (…) ARTIGO QUINTO (Capital e Participações) O Agrupamento é constituído sem capital próprio. A participação de cada Agrupada é a seguinte: (a) 37,5% (trinta e sete vírgula cinco por cento) para a MSF; 25% (vinte e cinco por cento) para a Somague; (c) 25% (vinte e cinco por cento) para a Lena Engenharia; 12,5% (doze vírgula por cento) para a Novopca. (…) ARTIGO OITAVO (Responsabilidade) l . As Agrupadas respondem solidária e ilimitadamente perante terceiros, nomeadamente a Subconcessionária, pelas dividas do Agrupamento, incluindo as dívidas resultantes das obrigações que para o Agrupamento decorrem do disposto na alínea (l) do número 2.3. e no número 7,4. do contrato de empreitada a celebrar entre o Agrupamento, as Agrupadas e a Subconcessionária relativo à execução, pelo Agrupamento, de actividades de concepção, projecto, expropriações, construção e fornecimento e montagem de equipamento incluídas no âmbito da Subconcessão Litoral Oeste (doravante designado por “Contrato de Empreitada”). 2. Não obstante o estipulado no número anterior, e nas relações internas das empresas Agrupadas, tal responsabilidade será repartida na proporção da respectiva participação, conforme definida no número dois do artigo quinto, excepto no caso de a responsabilidade resultar do não cumprimento, por parte de uma ou mais Agrupadas, das respectivas obrigações, caso em que será imputada apenas à(s) Agrupada(s) faltosas. ARTIGO NONO (Encargos) Cada uma das Agrupadas, na proporção da respectiva participação, obriga-se a contribuir financeiramente para os custos e despesas do Agrupamento, sempre que a realização dessas contribuições for deliberada em Assembleia Geral. (…) ARTIGO VIGÉSIMO QUARTO (Partilha de Lucros) Salvo deliberação em contrário da Assembleia Gera), os lucros líquidos eventualmente apurados em cada exercício serão distribuídos às Agrupadas na proporção das respectivas participações. (…) ARTIGO VIGÉSIMO SÉTIMO (Meios c Equipamentos) O equipamento, os materiais, a mão-de-obra e os serviços a afectar à execução dos trabalhos que se integram no objecto do Agrupamento serão prioritariamente fornecidos pelas Agrupadas. Os valores de tais fornecimentos serão fixados pelo Conselho de Administração no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de assinatura do Contrato de Empreitada entre o ACE e a Subconcessionária e, no limite, até à data do início dos trabalhos. Sempre que os fornecimentos referidos neste artigo forem objecto de contrato a celebrar com terceiros, deverão os mesmos ser aprovados pelo Conselho de Administração”. Contratação da empreitada Em 26 de fevereiro de 2009, a AELO – Auto-Estradas do Litoral Oeste, S.A., na qualidade de parte adjudicante, o autor, na qualidade de parte empreiteiro adjudicatário, e os agrupados do autor subscreveram o documento intitulado “Contrato de Empreitada”, junto aos atos, no qual consta, além do mais que aqui se dá por transcrito: «CONTRATO DE EMPREITADA» Entre: AELO – Auto-Estradas do Litoral Oeste, S.A., (…) doravante designada por “Subconcessionária”. LOC – Litoral Oeste Construtores, ACE, (…) doravante designado por “ACE” , As seguintes entidades, doravante em conjunto designadas por “Membros do ACE”: Somague Engenharia, S.A., (…), doravante isoladamente designada por “Somague Engenharia”; MSF – Moniz da Maia, Serra & Fortunato – Empreiteiros, S.A., (…) doravante isoladamente designada por “MSF”; Lena Engenharia e Construções, S.A., (…) doravante isoladamente designada por “Lena Engenharia”; e (d) Novopca – Construtores Associados, S.A., (…) doravante isoladamente designada por “Novopca”. (…) É reciprocamente acordado e livremente aceite o Contrato de Empreitada constante das seguintes Cláusulas: Definições e Interpretação No presente Contrato, sempre que iniciados por letra maiúscula, e salvo se do contexto claramente decorrer sentido diferente, os termos abaixo indicados terão o significado que a seguir lhes é apontado: (…) Partes: a Subconcessionária, por um lado, e o ACE, por outro, no exercício dos direitos e no cumprimento das obrigações emergentes do presente Contrato; (…) Objecto do Contrato e Regime da Empreitada O objecto do presente Contrato é a execução e conclusão pelo ACE, no regime de preço global fixo, não revisível e com data certa, de todos os trabalhos que, relacionados com a concepção, projecto, Expropriações, construção e fornecimento e montagem de Equipamento, respeitarem aos Lanços identificados (…). (…) Sem prejuízo do disposto na Cláusula 6., a presente Empreitada é acordada e será executada no regime de preço global fixo, não revisivel e data certa, entendendo-se por tal que o montante da remuneração convencionado é previamente fixado e abrange a realização de todos os trabalhos necessários à completa execução do objecto do Contrato. (…) ACE Constructor e Direcção Técnica da Empreitada Cada Membro do ACE será solidariamente responsável com os demais pelo cumprimento, pelo ACE, dos deveres e obrigações decorrentes do Contrato. (…) Condições de Pagamento (…) 8.5. Os pagamentos previstos nesta Cláusula serão efectuados ao ACE no prazo de 30 (trinta) dias após a recepção das correspondentes facturas pela Subconcessionária. (…) Outras Obrigações do ACE O ACE deverá, nos termos do presente Contrato, e com o devido zelo e diligência, executar a Empreitada e fornecer todo o pessoal (incluindo a respectiva direcção), Materiais, equipamento de construção e todos os outros elementos, de natureza temporária ou definitiva, necessários à execução da totalidade dos trabalhos compreendidos no âmbito da Empreitada. (…) Salvo disposição contratual em contrário, o ACE será integralmente responsável pela adequação, estabilidade e segurança dos métodos de construção e de todas as operações nos estaleiros e nos locais das obras. (…) Programas de Trabalhos O ACE compromete-se (i) a executar os trabalhos objecto do presente Contrato de acordo com o Programa de Trabalhos Global e os Programas de Trabalhos Específicos e, bem assim, (ii) a observar rigorosamente os prazos para início e conclusão da Empreitada. (…) Pessoal do ACE O ACE assegurará a contratação, nos termos da lei, de todo o pessoal e mão-de-obra (…). (…) Recurso a Subempreiteiros, Tarefeiros e Fornecedores O ACE poderá, a expensas suas, subcontratar terceiras entidades para executar actividades incluídas no âmbito da Empreitada, permanecendo, no entanto, integralmente responsável perante a Subconcessionária pelo cumprimento pontual, integral e das obrigações resultantes deste Contrato. (…) O ACE será integralmente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas pelos subempreiteiros, tarefeiros e fornecedores, por forma a assegurar que a Subconcessionária cumpre todas as suas obrigações previstas no Contrato de Subconcessão relativamente aos trabalhos compreendidos no âmbito da Empreitada. (…) Seguros Sem prejuízo das obrigações e responsabilidade que para si resultam deste Contrato, o ACE assegurará a celebração e manutenção em vigor, em seu nome e em nome da Subconcessionária, de um seguro “Todos os Riscos de Construção” (Construction All Risks), nas condições definidas no Anexo 35.1., garantindo as seguintes coberturas: (a) Perdas ou danos acidentais nos trabalhos provisórios ou definitivos; (b) Responsabilidade civil extracontratual, por danos causados a terceiros decorrentes da execução dos trabalhos objecto do presente Contrato, incluindo uma cláusula de responsabilidade civil cruzada; (c) Responsabilidade Civil Profissional do Projecto. (…) A Subconcessionária deverá ser considerada co-segurada nos seguros mencionados na alínea (a) do número 35.4.. (…)» 4. Em 22 de outubro de 2009, o autor e as suas agrupadas subscreveram o documento intitulado “Acordo de Divisão de Trabalhos”, junto aos atos, no qual consta, além do mais que aqui se dá por transcrito ACORDO DE DIVISÃO DE TRABALHOS Entre: LOC – LITORAL OESTE CONSTRUTORES ACE, (…) adiante abreviadamente designado por “ACE”, MSF – MONIZ DA MAIA, SERRA & FORTUNATO EMPREITEIROS, S.A. (…), SOMAGUE – ENGENHARIA, S.A. (…), LENA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, S.A. (…), NOVOPCA – CONSTRUTORES ASSOCIADOS, S.A. (…), CONSIDERANDO QUE: Nos termos e ao abrigo da Concessão que lhe foi adjudicada pelo Estado Português, a EP — Estradas de Portugal, S.A., adiante designada por “Concedente”, lançou um Concurso Público (…) designada por Subconcessão Litoral Oeste; A Subconcessão referida no Considerando A. foi, em resultado do Concurso Público promovido pelo Concedente, atribuída a AELO – Auto-Estradas do Litoral Oeste, S.A., adiante designada por Subconcessionária; No âmbito da Subconcessão referida no Considerando A., o ACE e as Agrupadas celebraram com a Subconcessionária um Contrato de Empreitada (…); O volume, diversidade e complexidade dos trabalhos da Empreitada levaram as Agrupadas e o ACE a optar por dividir os trabalhos entre si, ao invés de os executarem de forma integrada; Atento o facto de cada uma das Agrupadas responder solidariamente com o ACE, atento ainda que a divisão de trabalhos não deverá pôr em causa a visão global da Empreitada, a coordenação das suas diversas frentes e a boa prossecução do objeto do ACE, a divisão de trabalhos em apreço tem na sua génese motivos operacionais justificando-se a manutenção na órbita do ACE de um conjunto alargado de competências; O presente Acordo constitui um instrumento para regular e clarificar o relacionamento entre o ACE e as Agrupadas no desenvolvimento das atividades que a cada um cabe, não devendo ser utilizado ou desvirtuado no sentido de constituir uma fonte de clivagens ou de eventuais conflitos entre as Agrupadas e o ACE; O Conselho de Administração do ACE, por deliberação de 17 de Setembro de 2009, procedeu à divisão dos trabalhos objeto da Empreitada através da realização de sorteio; Na sequência da deliberação referida em G., foi aprovado um documento denominado “Modelo de Divisão de Trabalho em Lotes”, e dividido o trabalho pelas Agrupadas; FOI ACORDADO E PELO PRESENTE DOCUMENTO REDUZIDO A ESCRITO O ACORDO DE DIVISÃO DE TRABALHOS CONSTANTE DAS CLÁUSULAS SEGUINTES: CLÁUSULA PRIMEIRA Objecto Pelo presente Acordo, as Agrupadas dividem entre si a organização e execução dos trabalhos de construção (…), assumindo cada uma delas, individualmente e em vez do ACE, a responsabilidade e risco da parte que lhe foi atribuída nos termos do presente Acordo. A presente transferência é feita sem prejuízo dos poderes de direcção e coordenação geral dos trabalhos da Empreitada pelo ACE. (…) CLÁUSULA TERCEIRA Divisão de trabalhos As Agrupadas executarão os trabalhos de acordo com o estabelecido nos Anexos I e II ao presente Acordo. Não obstante a divisão de trabalhos adotada para execução da Empreitada, nos moldes e com os circunstancialismos constantes do presente Acordo, mantêm-se no ACE um conjunto de competências próprias que serão todas aquelas que decorrem do Contrato de Empreitada e não objeto de expressa transferência para cada uma das Agrupadas nos termos deste Acordo. Desse conjunto de competências próprias, cabem destacar as que a seguir se enumeram, sem que de tal enumeração resulte qualquer carácter exaustivo ou limitativo: (…) d) Seguros, de acordo com a Cláusula 21.º do presente Acordo; (…) CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA Responsabilidade Não obstante a responsabilidade em que o ACE possa eventualmente incorrer perante a Subconcessionária, nos termos do Contrato de Empreitada cada Agrupada será exclusiva e inteiramente responsável perante o ACE pelos trabalhos que executar, nos termos gerais de Direito, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. O ACE terá direito de regresso sobre as Agrupadas em caso de alguma penalidade, custo ou indemnização que lhe seja exigida a qualquer título pela Subconcessionária ou por terceiros por força de factos respeitantes aos trabalhos aos mesmos atribuídos. (…) Cada Agrupada é diretamente responsável perante a Subconcessionária ou outros terceiros e substituirá e compensará o ACE no caso em que a este seja assacada pela Subconcessionária ou outros terceiros, qualquer responsabilidade por erro ou omissão de projeto relativo aos trabalhos que lhes tenham sido distribuídos nos termos do presente Acordo. Do mesmo modo, as Agrupadas ficam desde já sub-rogadas nos direitos que eventualmente assistam ao ACE perante os projetistas ou quaisquer terceiros por qualquer erro ou omissão dos projetos ou por qualquer outro facto danoso relativos aos trabalhos que lhes tenham sido distribuídos nos termos do presente Acordo. (…) CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA Responsabilidade entre Agrupadas 1. As Agrupadas são diretamente responsáveis entre si pelos atos ou omissões que causem prejuízos mútuos, não podendo nenhuma Agrupada reclamar junto do ACE por qualquer atuação de outra Agrupada. (…) CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA Seguros Os trabalhos de construção objeto do presente Acordo estão cobertos pelos seguintes seguros previstos na Cláusula 35.º, n.º 1 e Anexo 35.1 do Contrato de Empreitada, que serão contratados e mantidos pelo ACE ou pela Subconcessionária: Apólice “CAR – Construction All Risks”, garantindo as seguintes coberturas: Perdas ou danos acidentais nos trabalhos provisórios ou definitivos; 1.2, Responsabilidade Civil Extracontratual; 1.3. Responsabilidade Civil Profissional do Projeto. (…) Seguro Obras e Montagens, apólice n.º Identificador 1 (2) Entre o autor e a ré foi celebrado um contrato de seguro do ramo obras e montagens, titulado pela apólice n.º Identificador 1. (3) O autor é o tomador do seguro. (4) Os segurados são: (4) a AELO; (4) a EP; (4 ) o autor LOC-ACE, na qualidade de empreiteiro geral; (4) os subempreiteiros; (4) os arquitectos, os engenheiros, os consultores, os projectistas, os fornecedores, os fabricantes no que se refere apenas às suas actividades no local de realização da obra; (4) cada uma das empresas constituintes do LOC-ACE, actuando por si isoladamente ou de forma solidária, seja qual for o tipo de situação em que venha a agrupar-se, na qualidade de empreiteiro; (4) as entidades financiadoras. (5) Da apólice n.º Identificador 1 emitida pela ré, cuja cópia foi junta aos autos, consta, além do mais que aqui se dá por transcrito: AO PRESENTE CONTRATO APLICAM-SE AS CONDIÇÕES GERAIS: CONSTRUÇÃO/MONTAGEM Nº 31. (…) RESTANTES CONDIÇÕES PARTICULARES, CONFORME ANEXO AS CONDIÇÕES ESPECIAIS APLICÁVEIS AO PRESENTE CONTRATO SÃO EXCLUSIVAMENTE AS MENCIONADAS NESTAS CONDIÇÕES PARTICULARES. (5) No documento “anexo” (Condições Particulares) referido no ponto 8 – fundamentação de facto –, cuja cópia foi junta aos autos, consta, além do mais que aqui se dá por transcrito: “CONDIÇÕES PARTICULARES ARTIGO PRELIMINAR Fica estabelecido que quando as disposições das presentes Condições Particulares sejam contrárias e/ou divergentes daquilo que prevêem as Condições Gerais ou as Condições Especiais da Apólice, prevalecerá para todos os efeitos o disposto em primeiro lugar nestas Condições Particulares, seguindo-se as Condições Especiais e, por último, as Condições Gerais (CG31). As disposições contrárias e/ou divergentes das Condições Gerais e/ou das Cláusulas Adicionais ter-se-ão, portanto, por derrogadas pelas presentes Condições Particulares. TOMADOR DE SEGURO LOC – Litoral Oeste Construtores, A.C.E. SEGURADOS Como Segurados são considerados: AELO – AutoEstradas do Litoral Oeste, S.A., na qualidade de Sub-Concessionária; EP – Estradas de Portugal, na qualidade de Concedente; LOC – Litoral Oeste Construtores, A.C.E., na qualidade de Empreiteiro Geral; (i) Sub-empreiteiros; Arquitectos, engenheiros, consultores, projectistas, fomecedores, fabricantes no que se refere apenas às suas actividades no local de realização da obra; Cada uma das empresas constituintes do ACE, actuando por si isoladamente ou de forma solidária, seja qual for o tipo de situação em que venha a agrupar-se, na qualidade de Empreiteiro; Entidades Financiadoras; Cada um na medida dos respectivos direitos, interesses e responsabilidades. OBJECTO DA GARANTIA Secção I – Danos Materiais Todos os trabalhos provisórios ou definitivos objecto do contrato de empreitada, relativos à concepção, fornecimento, construção, montagem, ensaios, colocação em serviço e cumprimento das obrigações contratuais de manutenção de acordo com o Contracto de Sub-Concessão, para cada lanço da SUB-CONCESSÃO DA AUTO-ESTRADA DO LITORAL OESTE, de acordo com o projecto original e o programa de trabalhos. Consideram-se como fazendo parte dos trabalhos objecto do seguro, de acordo com o projecto original e com o programa de trabalhos: Todas as obras e/ou instalações e/ou partes do contrato com trabalhos preparatórios e/ou auxiliares de qualquer natureza e descrição, tanto temporários como permanentes e todos os materiais, maquinaria e respectivos equipamentos electromecânicos, aparelhos, utensílios e similares neles incorporados ou a ser incorporados definitivamente e/ou propriedade existente e cedida, pelos quais a Sub-Concessionária seja responsável. Tudo o que seja construído, projectado, montado, fornecido, instalado, reparado, revisto ou outra situação similar e/ou enquanto sendo construído, projectado, montado, fornecido, instalado, reparado, revisto ou outra situação similar. Os materiais incluindo toda a matéria-prima e transformada assim como peças acabadas, unidades, instalações, maquinaria, construções e/ou propriedade de qualquer natureza e descrição acabadas, e partes, unidades, instalações, maquinaria, construções e/ou outras propriedades de qualquer natureza em curso de construção e/ou enquanto sendo de qualquer outro modo trabalhadas com vista à incorporação definitiva no objecto do seguro, incluindo mapas e planos. Todos os armazenamentos e transportes terrestres dentro dos limites territoriais. Seccão II – Responsabilidade Civil Extracontratual Responsabilidade Civil extracontratual durante os Períodos de Construção/Montagem e de Manutenção. (…) ÂMBITO DE COBERTURA Secção I – Danos Materiais Perdas e danos materiais sofridos pelos trabalhos e/ou bens seguros, quando, em consequência de um sinistro, qualquer que seja a causa, com excepção das exclusões previstas nas Condições Gerais, seja necessária a sua reparação, substituição ou reposição no estado em que se encontravam no momento imediatamente anterior à ocorrência do sinistro. São aplicáveis a esta Secção as seguintes Condições Especiais: (…) Manutenção completa – Condição Especial N.º 308; Bens Adjacentes – Condição Especial N.º 310; (…) Honorários técnicos – Condição Especial N.º 314; (…) Assentamentos – Condição Especial N.º 334; (…) Remoção de escombros por aluimento de terrenos – Condição Especial N.º 338; (…) Indemnização por valor de Reconstrução – Condição Especial N.º 354; (…) Secção II – Responsabilidade Civil Extracontratual Responsabilidade civil extracontratual que, ao abrigo da Lei Civil, seja imputável aos Segurados por danos patrimoniais e não patrimoniais, causados a terceiros, decorrentes de lesões corporais e/ou materiais, em consequência directa de sinistro relacionado com os trabalhos objecto do seguro na Secção I da Apólice, nos locais de risco e durante a realização dos mesmos. Ao abrigo desta Secção, e nos limites adiante definidos, fica também garantida a responsabilidade por perdas financeiras decorrentes de danos corporais e/ou materiais causados a terceiros. (…) PERÍODOS DO SEGURO Data de início do seguro: 27 de Fevereiro de 2009 (…). Seccão I – Danos Materiais Período de Construção/Montagem 30 meses, de 01/10/2009 até 30/03/2012 para a globalidade da empreitada (…). Período de Manutenção Completa 24 meses, com início (…) na data de Recepção Provisória ou na data de abertura ao trânsito, o que ocorrer primeiro. Secção II – Responsabilidade Civil Extracontratual 54 meses, de 01/10/2009 até 30/03/2014, para a globalidade da empreitada (…). (…) FRANQUIAS Secção I – Danos Materiais (…) Restantes trabalhos da Empreitada: (…) EUR 150.000,00 por sinistro, para danos em consequência de Fenómenos da Natureza, Colapso, Aluimento de terras, Deslizamentos, Danos por água, Consequências de erro de projecto; EUR 150.000,00 por sinistro, durante o Período de manutenção; (…) Secção II – Responsabilidade Civil Extracontratual (…) Restantes trabalhos da empreitada, de: EUR 25.000,00 por sinistro”. (5) No documento “Condições Especiais” referido no ponto 8 – fundamentação de facto –, cuja cópia foi junta aos autos, consta, além do mais que aqui se dá por transcrito: “CONDIÇÕES ESPECIAIS ARTIGO PRELIMINAR Para tudo o que não for expresso nas Condições Especiais vigoram, na parte aplicável, as Condições Gerais da apólice. (…) MANUTENÇÃO COMPLETA ARTIGO 1.º DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS Na parte não especificamente regulamentada, aplicam-se a esta Condição Especial as Condições Gerais do Seguro de Construção/Montagem. ARTIGO 2.º ÂMBITO DA GARANTIA A presente garantia abrange, dentro dos limites fixados nas Condições Particulares e nos mesmos termos e condições aplicáveis às restantes coberturas da apólice, o pagamento de indemnizações devidas por perdas ou danos directamente causados aos bens seguros abrangidos pela cobertura da Secção I – Danos Materiais das Condições Gerais da apólice, durante o período de manutenção indicado nas Condições Particulares, desde que: Sejam causados única e exclusivamente pelos empreiteiros e subempreiteiros abrangidos pela cobertura do contrato, no decurso dos trabalhos por estes efectuados com o fim de cumprirem as suas obrigações, previstas nas cláusulas de manutenção do contrato de execução dos trabalhos seguros; Resultem de acto praticado, no local de execução da empreitada descrita nas Condições Particulares, durante o período de construção/montagem e antes da emissão do auto de recepção e/ou entrada em utilização da obra ou secção da obra objecto do sinistro. ARTIGO 3.º EXCLUSÕES ESPECÍFICAS Para além das situações previstas nos Artigos 4º e 27º das Condições Gerais a garantia desta Condição Especial não abrange as perdas ou danos que sejam consequência de erro ou omissão de concepção, de projecto, de desenho ou de cálculo”. (6) No documento “Condições Gerais: Construção/Montagem n.º 31” referido no ponto 8 – fundamentação de facto –, cuja cópia foi junta aos autos, consta, além do mais que aqui se dá por transcrito: “CONSTRUÇÃO/MONTAGEM CONDIÇÕES GERAIS – 31 (…) ARTIGO 1.º DEFINIÇÕES Para efeitos do presente contrato, entende-se por: SEGURADOR A Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial, S.A., entidade legalmente autorizada para a exploração do seguro de Construção/Montagem e que subscreve o presente contrato. TOMADOR DO SEGURO A pessoa, singular ou colectiva, que contrata com o Segurador, sendo responsável pelo pagamento dos prémios. SEGURADO A pessoa ou entidade no interesse da qual o contrato é celebrado e que se encontra identificada nas Condições Particulares. (…) DONO DA OBRA A entidade com interesse nas obras e que contrata os empreiteiros com o fim de executarem os trabalhos. (…) SINISTRO O acontecimento de carácter fortuito, súbito e independente da vontade do Segurado, susceptível de fazer funcionar as garantias do contrato. FRANQUIA Importância que, em caso de sinistro, fica a cargo do Segurado e cujo montante ou forma de cálculo se encontra estipulado nas Condições Particulares. ARTIGO 2.º OBJECTO DO CONTRATO O presente contrato de seguro de Construção/Montagem garante a cobertura de Danos Materiais nos trabalhos e bens seguros. Facultativamente, o presente contrato pode ainda garantir a cobertura de: Responsabilidade Civil Extracontratual; (…) ARTIGO 3.º ÂMBITO DA GARANTIA O presente contrato de seguro garante o pagamento de indemnizações ao Segurado em caso de perdas e danos patrimoniais causados aos trabalhos e ou bens seguros por sinistros cobertos nos termos e condições definidas na Secção I - Danos Materiais das presentes Condições Gerais. O presente contrato de seguro pode também garantir as indemnizações devidas em virtude do accionamento das coberturas facultativas previstas no n.º 2 do artigo anterior, quando estas tenham sido contratadas, nos termos e condições definidas na Secção II Responsabilidade Civil Extracontratual (…) das presentes Condições Gerais, bem como nas respectivas Condições Especiais. (…) ARTIGO 4.º EXCLUSÕES APLICÁVEIS A TODAS AS COBERTURAS O presente contrato nunca garante os sinistros causados, directa ou indirectamente, por: (…) actos ou omissões dolosas do Tomador do Seguro, do Segurado ou de pessoas por que estes sejam civilmente responsáveis; (…) Trabalhos em que, face à sua natureza ou modo de execução, seja razoável considerar a ocorrência de perdas e danos como previsível para o Empreiteiro. (…) ARTIGO 14.º OBRIGAÇÕES DO SEGURADOR (…) A indemnização deve ser paga logo que concluídas as investigações e peritagens necessárias ao reconhecimento do sinistro e à fixação do montante dos danos, sem prejuízo de pagamentos por conta, sempre que se reconheça que devem ter lugar. Se decorridos 30 dias, o segurador, de posse de todos os elementos indispensáveis à reparação dos danos ou ao pagamento da indemnização acordada, não tiver realizado essa obrigação, por causa não justificada ou que lhe seja imputável, incorrerá em mora, vencendo a indemnização juros à taxa legal em vigor. (…) SECÇÃO I DANOS MATERIAIS ARTIGO 26.º ÂMBITO DA GARANTIA A presente cobertura garante, até ao limite fixado nas Condições Particulares, as perdas e danos materiais causados aos trabalhos e/ou bens seguros em consequência de um sinistro, qualquer que seja a sua causa, com excepção das situações expressamente excluídas das garantias previstas neste contrato, quando seja necessária a sua reparação, substituição ou reposição no estado em que se encontravam no momento imediatamente anterior à ocorrência do sinistro. ARTIGO 27.º EXCLUSÕES ESPECÍFICAS Para além das exclusões previstas na Cláusula 4 destas Condições Gerais, a presente cobertura não garante as perdas ou danos que derivem, directa ou indirectamente, de: (…) custos com alterações, adições ou melhoramentos dos bens seguros; (…) danos devidos a defeitos do material empregue ou de execução imperfeita devido a mão-de-obra defeituosa, considerando-se que esta exclusão abrange apenas a substituição ou reparação das peças e/ou bens directamente afectados, não se aplicando às restantes peças e/ou bens danificados em consequência de acidente causado por tais circunstâncias. (…) A presente cobertura também nunca garante: (…) lucros cessantes, perdas de exploração ou outras perdas consequenciais de qualquer natureza. (…)” Seguro Responsabilidade Civil Profissional, apólice n.º Identificador 2 (7) Entre o autor e a ré foi celebrado um contrato de seguro do ramo responsabilidade civil profissional titulado pela apólice n.º Identificador 2. (8) Nos termos do contrato de seguro a que se refere a apólice n.º Identificador 2 o autor era tomador do seguro. (9) Eram segurados: (9) AELO – Auto-Estradas do Litoral Oeste na qualidade de concessionária; (9) Na qualidade de projectistas Coba, Ambidelta, Denap, Estudo Civil, Viés, Betar, Expropriarte, Civilser, Câncio Martins, FP Consulting, Ltu, Transes, ISP e LOC – Litoral Oeste Construtores ACE; (9) Outros projectistas contratados pela AELO e/ou pelo Empreiteiro Geral ou pelo LOC – Litoral Oeste Construtores, S.A.” no âmbito dos trabalhos objecto do seguro, mediante acordo prévio por parte da seguradora; e d. (9) BEG – Brisa Engenharia e Gestão, na qualidade de entidade fiscalizadora. (10) Consta da cláusula n.º 3 das Condições Particulares da apólice n.º Identificador 2: OBJECTO DO CONTRATO «Nos termos do presente contrato, a Seguradora garante o pagamento das indemnizações legalmente imputáveis aos Segurados a título de responsabilidade civil profissional por danos patrimoniais e não patrimoniais causados a clientes e/ou terceiros, emergentes do exercício das actividades de design, engenharia, coordenação e consultoria, que prestem no âmbito da “Concessão da Auto Estrada do Litoral Oeste”». (11) Consta da cláusula n.º 4 das Condições Particulares da apólice n.º Identificador 2: ÂMBITO DA COBERTURA «A seguradora, de acordo com os termos e condições das Condições Gerais e desta apólice garante o pagamento das indemnizações que, ao abrigo da lei civil, sejam exigíveis ao Segurado, por danos patrimoniais e/ou não patrimoniais causados a clientes e/ou terceiros em consequência de erro, omissão ou falha profissional não dolosa cometida no exclusivo exercício das atividades designadas no ponto 3 no âmbito da “Concessão da Auto Estrada do Litoral Oeste”». Sinistro ocorrido (12) Em 19 e 20 de janeiro de 2013, ao km 43+600 do lanço IC9FO, ocorreu um assentamento do talude de aterro executado pela NOVOPCA, provocando a rutura do Caminho Municipal S05D (paralelo ao lanço), fissuras na berma e a meio da faixa de rodagem, e ravinamento do talude do aterro. *48º* O projecto da globalidade da obra referia que na fundação dos aterros devem ser executados drenos transversais quando houver exsurgências ou for previsível o acesso a águas de infiltrações. *51º* Mesmo no verão, a zona apresentava evidentes vestígios de água à superfície do terreno natural, sendo previsível o acesso a águas de infiltrações. (…) *54º* O aterro foi fundado sobre uma formação argilo-margosa, constituída por solos que, na presença de água, amolecem devido à sua retenção, e sofrem deformações plásticas em função das forças que sobre eles eram exercidas. *57º* Os enrocamentos foram colocados directamente sobre esta camada de solos e formação argilo-margosa, e não foram executados drenos para escoar as águas afluentes ao interior do aterro. *60º* As fundações do aterro eram constituídas por solos argilosos e estiveram em contacto abundante e prolongado com água, sendo os solos argilosos imediatamente sob a base do aterro de muito baixa resistência. *63º* O enrocamento encontrado na zona central da base do aterro constituiu a ligação entre o corpo deste e o solo natural. *64º* Para que tal enrocamento tivesse uma função drenante era necessária a existência de zonas (ou drenos) que permitissem o escoamento das águas, exsurgentes ou pluviais, para fora do aterro. *68º* As formações geológicas em presença exigiriam medidas preventivas especiais em relação à construção do aterro *90º* Ao realizar a obra, a base do talude foi posta a descoberto. *91º* Os responsáveis em obra verificaram a natureza argilo-margosa dos solos. *92º* Bem sabendo da plasticidade da sua reação à água e da sua impermeabilidade. *94º* Tais responsáveis sabiam da altura e do peso do talude que iam construir por cima daqueles solos. *95º* Bem sabendo como os solos de natureza argilo-margosa reagem de forma plástica à presença de água. Comunicações entre as partes para a regularização do sinistro Em 24 de janeiro de 2013, o autor remeteu ao corretor de seguros uma mensagem de correio eletrónico, por este encaminhada no dia imediato para [email protected], com o assunto “LOC+392.13 – IC9JO – Envio de participação de sinistro – Escorregamentos de taludes de escavação e assentamento de taludes de aterro”, com o seguinte teor: “Junto envio participação do sinistro relativo a escorregamentos de taludes de escavação e assentamento de taludes de aterro nos lanços IC9FO – Fátima/Ourém e IC9JF – ENI (IC2) / Fátima (AI), para vossa análise. No início da próxima semana enviaremos a listagem dos diversos locais ao longo dos lanços IC9JF e IC9FO que considerámos no impresso em anexo, assim como os registos fotográficos associados”. [28] Por carta de 13 de novembro de 2013, foi apresentado pelo autor a comparação entre duas soluções técnicas alternativas de reparação do Sinistro: “Solução Remoção e Reposição da Plataforma de Aterro danificado” vs. “Solução de Cortina Ancorada em Estacas de Betão Armado com Ancoragens Definitivas” (…). [29] Em 19 de dezembro de 2013, a corretora de seguros Costa Duarte, S.A., na sequência da carta do autor, de 9 de dezembro de 2013, remeteu aos peritos da ré uma carta, na qual consta, além do mais que aqui se dá por transcrito: “Junto anexo CD que o segurado nos entregou com: A Valorização detalhada das medidas implementadas para evitar o agravamento dos danos, incluindo os respectivos justificativos; Orçamento Geral dos trabalhos (…); Valorização detalhada das medidas de implementação da solução definitiva de reparação, incluindo os respectivos justificativos (…). Em face dos elevados custos já incorridos, 2.522.092,73 Euros, solicita-nos o Segurado um pedido de adiantamento por conta, que vamos formalizar junto da Seguradora e para o qual é indispensável a V. análise e parecer aos documentos agora entregues”. [30] A valorização apresentada à ré resultou da soma do valor das medidas já implementadas e da estimativa dos trabalhos por realizar, organizada da seguinte forma: [A] Valorização detalhada das medidas implementadas para evitar o agravamento dos danos, até abril de 2013, no valor de 189.248,46 € fundamentada pelos respetivos justificativos; [B] Orçamentos de reparação dos danos no talude para duas situações distintas (incluindo a valorização das medidas implementadas até abril de 2013, a valorização das medidas implementadas de maio a outubro de 2013 e a estimativa de trabalhos a realizar após dia 19 de outubro de 2013): [B1] Reparação do talude recorrendo à remoção e reposição do aterro, no valor total de 6.349.609,20 €; [B2] Reparação do talude através da construção de uma cortina de estacas, no valor total de 3.979.473,94 €; [C] Valorização detalhada das medidas de implementação da solução definitiva de reparação, no período de 1 de maio a 19 de outubro de 2013, incluindo os respetivos justificativos. Em 11 de abril de 2014, o autor remeteu ao corretor de seguros uma mensagem de correio eletrónico com o assunto “Apólice de Responsabilidade Civil Profissional n.º 9253175 (LOC – Litoral oeste Construtores, ACE) Participação Cautelar de Sinistro (Danos no Aterro ao Km 43 do IC9FO, sentido Tomar-Batalha, em 19-01-2013)”. [33] No decurso do ano de 2014, em face da ausência de uma resposta ou posição por parte da ré relativamente ao Sinistro, a Costa Duarte, S.A. insistiu por uma resposta (…). [34] Por carta de 15 de outubro de 2014, enviada diretamente à ré, o autor assinalou a ausência de uma resposta por parte daquela e solicitou a regularização célere do Sinistro. [38] Na carta de 29 de dezembro de 2014, o autor comunicou à ré o seu entendimento de que “a causa de instabilização do aterro deveu-se a um erro de execução na drenagem da sua base”, assinalando, contudo, que “Tal demonstração obriga à recolha e sistematização dos elementos a apresentar, pelo que voltaremos ao vosso contacto logo que concluída.” [39] Por carta de 10 de fevereiro de 2015, enviada à ré, o autor apresentou a fundamentação para o seu entendimento de que o sinistro se deveu a um erro de execução, nos termos e com os fundamentos constantes do doc. 17 adiante junto e que se dá por integralmente reproduzido. [40] Na carta de 10 de fevereiro de 2015, o autor assinalou ainda a errada interpretação revelada pela ré na sua carta de 10 de dezembro de 2014 relativamente ao relatório de 30 de abril de 2013, apresentado junto com os elementos entregues pelo autor à ré [41] Relativamente ao relatório de 30 de abril de 2013, considerou a ré que dele se pode extrair a conclusão de que a “instabilização do talude”, ou seja, o Sinistro, “foi particularmente agravada devido à natureza dos terrenos presentes no corpo do aterro, os quais sendo de formação argilo-margosa são sensíveis em presença de água”. [51] Em 10 de abril de 2015, por meio de carta, a ré comunicou a sua posição ao autor – que, por carta de 15 de junho de 2015, a não aceitou –, com o seguinte conteúdo, além do mais que aqui se dá por transcrito: «Estimado Cliente, Vimos através da presente carta apresentar os nossos comentários à V/ carta com a referência 415/2015 de 10 de Fevereiro de 2015. Pedido de adiantamento formalizado na vossa carta de 09 de Dezembro de 2013 ao corretor No que se refere ao pedido de adiantamento efetuado por V. Exas., através do corretor Costa Duarte, e dirigida aos peritos nomeados TEC, conforme já transmitimos ao Corretor, em anterior comunicação, durante a gestão do processo apenas vimos referências à vossa intenção de vir a solicitar um adiantamento. De facto, o corretor, na carta dirigida ao perito a 19 de Dezembro de 2013, refere efetivamente que vai formalizar junto da Seguradora o referido pedido, conforme passamos a transcrever: “Em face dos elevados custos já incorridos, 2.522.092,73 Euros, solicita-nos o Segurado um pedido de adiantamento por conta, que vamos formalizar junto da Seguradora e para o qual é indispensável a V. análise e parecer aos documentos agora entregues”. Ora, esse pedido nunca foi formalizado junto deste segurador e já relembrámos o corretor dos procedimentos a observar em caso de formalização de um pedido de adiantamento. Análise às causas do sinistro Dos trabalhos desenvolvidos pelos peritos nomeados verifica-se que a causa primordial do sinistro, e com a qual V. Exas. concordam, está totalmente identificada e deve-se ao excesso de água acumulada na fundação do aterro. A acumulação de água e a respetiva incapacidade de exsurgência da mesma, em atuação concomitante com outros fatores, terá conduzido à instabilização do aterro que motivou a participação do sinistro. (…) Parece-nos evidente que estamos perante um Erro de análise / decisão / conceção. Todas as entidades intervenientes analisaram as características do local do aterro a ser executado, bem como as do objeto final a ser construído e terão considerado que a solução a implementar seria a que foi executada, ou seja, sem os referidos drenos. Como tal, concluímos que estamos perante um Erro de Conceção da solução executada, a qual não funcionou. Ou seja, entendemos que não estamos perante um erro de execução mas sim perante um erro de conceção na forma como foi decidido executar a obra, nomeadamente com uma conceção diferente do estabelecido no projeto. (…) Conclusões Perante o exposto, mantemos a nossa convicção de que o erro que conduziu à verificação do sinistro é principalmente conotado com a ausência de um projeto específico que permitisse a construção do aterro de acordo com as exigências da empreitada. Como tal reafirmamos que estamos em presença de um erro de conceção da fundação do aterro, e atento o facto da ocorrência se ter verificado durante o Período de Manutenção, consideramos não estarem reunidos os pressupostos necessários ao acionamento das garantias contratuais. (…) [52] Na carta de 15 de junho de 2015, o autor reiterou o seu entendimento de que “A falha verificada na construção dos drenos, durante a fase de execução da empreitada, constituiu inquestionavelmente um erro de execução”. Em 26 de novembro de 2015, o autor remeteu à ré uma carta, na qual consta, além do mais que aqui se dá por transcrito: “(…) a falta de regularização, no prazo máximo de 30 dias, do sinistro acima identificado será interpretado como uma recusa definitiva dessa Exma. Empresa em assumir os danos dele resultantes e nessa medida, um incumprimento definitivo das suas obrigações contratuais decorrentes do Contrato de Seguro celebrado, pelo que seremos forçados a recorrer a todos os meios ao nosso alcance para a efetiva salvaguarda dos legítimos direitos do LOC e das Empresas que o compõem”. Procedimento adotado para eliminação dos efeitos do sinistro [31] O autor implementou a solução de reparação do Sinistro através da construção de uma cortina de estacas. [32] O que representou uma poupança significativa relativamente à solução de remoção e reposição do aterro. [60] Ao autor cabiam os poderes de direcção e coordenação geral dos trabalhos da empreitada, não obstante a transferência para as agrupadas da divisão, organização e execução dos trabalhos de construção dos Lanços identificados na cláusula primeira do Acordo de Divisão de Trabalhos junto de fls. 150 a 161 71, 72, 73 e 75 – De harmonia com o Acordo de Divisão de Trabalhos a construção do Lanço IC9FO, no qual ocorreu o sinistro, foi atribuída à agrupada NOVOPCA – Construtores Associados, S.A., tendo sido esta e a MSF que suportaram os custos da reparação. [305] O autor assume-se como devedor à NOVOPCA dos gastos necessários para reparar as consequências do sinistro. Custos com a eliminação dos efeitos do sinistro [87] Com o trabalho levado a cabo pela NOVOPCA de selagem de fissuras, os custos incorridos foram os constantes das facturas que infra se enunciam: [88] Factura n.º 2205019295, emitida pela GALP ENERGIA à NOVOPCA, com data de emissão e vencimento a 1 de Fevereiro de 2013, pelo fornecimento do selante Galp Junt Q, o valor de € 265,68, correspondendo a título de capital o montante de € 216,00, e a título de IVA o montante de € 49,68, integralmente liquidada pela NOVOPCA (cfr. escrito que se junta como Doc. 28 que se considera integralmente reproduzido). [[89] Factura n.º 2205019367, com data de emissão em 15 de Fevereiro de 2013 e vencimento em 16 de Abril de 2013, emitida pela GALP ENERGIA à NOVOPCA, pelo fornecimento do selante Galp Junt Q, no valor de € 106,27, correspondendo a título de capital o montante de € 86,40, e a título de juros o montante de € 19,87, integralmente liquidada pela NOVOPCA (cfr. escrito que se junta como Doc. 29 que se considera integralmente reproduzido). [91] Factura n.º 221/2012, com data de emissão e vencimento em 20 de Dezembro de 2012, emitida pela BATIPOR CONSTRUCOES, LDA. à NOVOPCA, por conta do fornecimento de areia lavada e cimento normal, no valor de € 47,97, correspondendo a título de capital o montante de € 39,00, e a título de IVA o montante de € 8,97, integralmente liquidada pela NOVOPCA (cfr. escrito que se junta como Doc. 30 que se considera integralmente reproduzido). [93] Factura n.º 105/2013, com data de emissão e vencimento em 21 de Fevereiro de 2013, emitida pela BATIPOR CONSTRUÇÕES, LDA. à NOVOPCA, por conta do fornecimento de cimento normal, no valor de € 4,43, correspondendo a título de capital o montante de € 3,60, e a título de IVA o montante de € 0,83, integralmente liquidada pela NOVOPCA (cfr. escrito que se junta como Doc. 31 que se considera integralmente reproduzido). [94] Factura n.º 140/2013, com data de emissão e vencimento em 5 de Março de 2013, emitida pela BATIPOR CONSTRUÇÕES, LDA. à NOVOPCA, por conta do fornecimento de cimento normal, no valor de € 4,43, correspondendo a título de capital o montante de € 3,60, e a título de IVA o montante de € 0,83, integralmente liquidada pela NOVOPCA (cfr. escrito que se junta como Doc. 32 que se considera integralmente reproduzido). [97] Factura n.º VD1/13000622, com data de emissão e vencimento em emitida 7 de Março de 2013, pela VERDASCA, S.A. à NOVOPCA, por conta do fornecimento de um saco de cimento de 40KG Tipo II 32,5N, no valor de € 4,50, correspondendo a título de capital o montante de € 3,66, e a título de IVA o montante de € 0,84, integralmente liquidada pela NOVOPCA (cfr. escrito que se junta como Doc. 33 que se considera integralmente reproduzido). [98] Factura n.º VD1/13000644, com data de emissão e vencimento em emitida 11 de Março de 2013, pela VERDASCA, S.A. à NOVOPCA, por conta do fornecimento de 4 sacos de cimento de 40KG Tipo II 32,5N, no valor de € 17,96, correspondendo a título de capital o montante de € 14,60, e a título de IVA o montante de € 3,36, integralmente liquidada pela NOVOPCA (cfr. escrito que se junta como Doc. 34 que se considera integralmente reproduzido). [99] Factura n.º VD1/13000652, com data de emissão e vencimento em 11 de Março de 2013, pela VERDASCA, S.A. à NOVOPCA, por conta do fornecimento de 8 sacos de cimento de 40KG Tipo II 32,5N, no valor de € 35,92, correspondendo a título de capital o montante de € 29,20, e a título de IVA o montante de € 6,72, integralmente liquidada pela NOVOPCA (cfr. escrito que se junta como Doc. 35 que se considera integralmente reproduzido). [101] Factura n.º 1301078A, com data de emissão e vencimento em 14 de Fevereiro de 2013, pela Petrolival – Petróleos do Olival, Lda. à NOVOPCA, por conta do fornecimento de 1 botija de gás GALP, 11 kg, no valor de € 27,00, correspondendo a título de capital o montante de € 21,95, e a título de IVA o montante de € 5,05, integralmente liquidada pela NOVOPCA (cfr. escrito que se junta como Doc. 36 que se considera integralmente reproduzido). [102] Factura n.º 000024 003 9902, com data de emissão e vencimento em 25 de Janeiro de 2013, pelo LEROY MERLIN (BCM – Bricolage, S.A.), à NOVOPCA, por conta do fornecimento de dois pares de luvas couro de vaca T/10 e bota segur pele, no valor de € 26,85, correspondendo a título de capital o montante de € 21,83, e a título de IVA o montante de € 5,02, integralmente liquidada pela NOVOPCA (cfr. escrito que se junta como Doc. 37 que se considera integralmente reproduzido). [104] Factura n.º 0747, com data de emissão e vencimento em 15 de Março de 2013, pela RODRIGUES, MARTINS & COSTA, Lda. à NOVOPCA, por conta do fornecimento de manga plástica preta, no valor de € 14,00, correspondendo a título de capital o montante de € 11,38, e a título de IVA € 2,62, integralmente liquidada pela NOVOPCA (cfr. escrito que se junta como Doc. 38 que se considera integralmente reproduzido). [95] Facturas n.º 221/2012, 105/2013 e 140/2013, emitidas pela BATIPOR CONSTRUÇÕES, LDA., foram utilizados para efeitos dos referidos trabalhos de selagem 155Kg do cimento aí adquirido, correspondendo ao capital no montante de € 15,94. [105] Foram afectados aos trabalhos de selagem pela NOVOPCA os seguintes equipamentos: [106] Utilização de carrinha de apoio, disponibilizada pela NOVOPCA, durante 87 horas, no montante unitário de € 30,00, perfazendo o montante total de € 2.610,00 (cfr. escritos que se juntam como Docs. 39, 40 e 41 que se considera integralmente reproduzido). [107] Utilização de camião cisterna, disponibilizado pela NOVOPCA, durante 2 horas, no montante unitário de € 58,00, perfazendo o montante total de € 116,00 (cfr. escritos que se juntaram como Docs. 39 e 40 e escrito que se junta como Doc. 42 que se considera integralmente reproduzido). [108] Utilização de mão-de-obra oficial de obra, disponibilizada pela NOVOPCA, por 24,50 horas, no montante unitário de € 13,30, perfazendo o montante total de € 318,50 (cfr. escritos que se juntaram como Docs. 39 e 40 e escrito que se junta como Doc. 43 que se considera integralmente reproduzido). [109] Utilização de mão-de-obra servente por 99 horas, disponibilizada pela NOVOPCA, no montante unitário de € 10,00, perfazendo o montante total de € 990,00 (cfr. escritos que se juntaram como Docs. 39, 40 e 43). [111] Com a Implementação de sinalização de supressão de via com apoio policial, os custos incorridos: [112] Utilização de camião de apoio disponibilizado pela NOVOPCA durante 9 horas, no montante unitário de € 30,00, perfazendo um custo total de € 270,00 (cfr. escritos que se juntaram como Docs. 39, 40 e 41). [113] Utilização de camião grua disponibilizado pela NOVOPCA durante 11 horas, no montante unitário de € 69,00, perfazendo um custo total no montante de € 759,00 (cfr. escritos que se juntaram como Docs. 39, 40 e 42). [114] Utilização de mão-de-obra servente por 20 horas, disponibilizada pela NOVOPCA, no valor unitário de € 10,00, o que perfaz um custo de € 200,00 (cfr. escritos que se juntaram como Docs. 39, 40 e 43). [115] Utilização de sinal de “estreitamento da via”, também disponibilizado pela NOVOPCA, durante 34 dias, no valor unitário de € 0,38, perfazendo um custo total de € 12,92 (cfr. escrito que se juntou como Doc. 40 e escrito que se junta como Doc. 44 e que se considera integralmente reproduzido). [116] Utilização de sinal de “obras na via”, disponibilizado pela NOVOPCA, durante 34 dias, no valor unitário de € 0,38, perfazendo um custo total de € 12,92 (cfr. escritos que se juntaram como Docs. 40 e 44). [117] Utilização de sinal de “perigos vários na via”, disponibilizado pela NOVOPCA, durante 34 dias, no valor unitário de € 0,38, perfazendo um custo total de € 12,92 (cfr. escritos que se juntaram como Docs. 40 e 44). [118] Utilização de sinal de “fim de trabalhos”, disponibilizado pela NOVOPCA, num total de 840 perfis durante 4 semanas, e 720 perfis durante 1 semana, no valor unitário de € 1,65, perfazendo um custo total de € 56,10 (cfr. escritos que se juntaram como Docs. 40 e 44). [119] Utilização de perfis móveis de plástico, num total de 840 perfis durante 4 semanas, e 720 perfis durante 1 semana, disponibilizados pela NOVOPCA, no valor unitário de € 0,25, perfazendo um custo total de € 1.020,00 (cfr. escritos que se juntaram como Docs. 40 e 44). [120] Utilização de flat cones, disponibilizados pela NOVOPCA, no valor unitário de € 0,10, num total de 28 cones durante 4 semanas, e 24 cones durante 1 semana, perfazendo um custo total de € 13,60 (cfr. escritos que se juntaram como Docs. 40 e 44). [121] Utilização de sequenciadores, disponibilizados pela NOVOPCA, durante 34 dias, no valor unitário de € 8,35, perfazendo um custo total de € 283,90 (cfr. escritos que se juntaram como Docs. 40 e 44). [122] Guia de transferência de custos n.º 658.2013/2130, com data de emissão em 8 de Novembro de 2013, emitida pela MSF Engenharia, S.A., por conta de serviços de topografia em Fevereiro de 2013, no montante de € 4.181,01, integralmente suportado pela MSF Engenharia, S.A., (cfr. escrito que se junta como Doc. 45 que se considera integralmente reproduzido). [123] Factura n.º 201300021251, com data de emissão e vencimento em 20 de Fevereiro de 2013, emitida pela Guarda Nacional Republicana à NOVOPCA, por conta de serviços remunerados de trânsito nos dias 30 e 31 de Janeiro e 01 e 14 de Fevereiro de 2013, no valor de € 894,54, do qual apenas o montante de € 185,52, corresponde aos referidos trabalhos de implementação à sinalização, integralmente liquidada pela NOVOPCA (cfr. escrito que se junta como Doc. 46 que se considera integralmente reproduzido). [125] Com os trabalhos de rebaixamento da plataforma e contrapeso na base do talude norte, os custos incorridos os seguintes: [126] Utilização de máquina de corte de betuminoso, alugada à CONSTRUÇÕES PRAGOSA,S.A., e suportada pela NOVOPCA, por 3,5 horas, no valor unitário de € 15,00, perfazendo um custo total de € 52,50 (cfr. escritos que se juntaram como Docs. 39, 40 e 42). [127] Utilização de dumpers, alugados à CONSTRUÇÕES PRAGOSA, S.A., por 48 horas, e suportada pela NOVOPCA, no valor unitário de € 70,00, perfazendo um custo total de € 3.360,0 (cFr. escritos que se juntaram como Docs. 39, 40 e 42). [128] Utilização de camião com reboque, alugado à CONSTRUÇÕES PRAGOSA, S.A., por 4 horas, e suportada pela NOVOPCA, no valor unitário de € 69,00, perfazendo um custo total de € 276,00 (cfr. escritos que se juntaram como Docs. 39, 40 e 42). [129] Utilização de camião 4 eixos, alugado à CONSTRUÇÕES PRAGOSA, S.A., por 2 horas, e suportada pela NOVOPCA, no valor unitário de € 61,00, perfazendo um custo total de € 122,00 (cfr. escritos que se juntaram como Docs. 39, 40 e 42). [130] Utilização de camião grua, alugado à CONSTRUÇÕES PRAGOSA, S.A., por 13 horas, e suportada pela NOVOPCA, no valor unitário de € 69,00, perfazendo um custo total de €897,00 (cfr. escritos que se juntaram como Docs. 39, 40 e 42). [131] Utilização de giratória, alugada à CONSTRUÇÕES PRAGOSA, S.A., por 100 horas, e suportada pela NOVOPCA, no valor unitário de € 60,00, perfazendo um custo total de € 6.000,00 (cfr. escritos que se juntaram como Docs. 39, 40 e 42). [132] Utilização de mini-giratória, alugada à CONSTRUÇÕES PRAGOSA, S.A., por 18 horas, e suportada pela NOVOPCA, no valor unitário de € 40,00, perfazendo um custo total de € 720,00 (cfr. escritos que se juntaram como Docs. 39, 40 e 41). [133] Utilização de cilindro, alugado à CONSTRUÇÕES PRAGOSA, S.A., por 9 horas, e suportada pela NOVOPCA, no valor unitário de € 50,00, perfazendo um custo total de € 450,00 (cfr. escritos que se juntaram como Docs. 39, 40 e 42). [134] Utilização de camião grua, disponibilizado pela NOVOPCA, durante 18 horas, no valor unitário de € 69,00, perfazendo um custo total de € 1.242,00 (cfr. escritos que se juntaram como Docs. 39, 40 e 42). [135] Utilização de carrinha de apoio, disponibilizado pela NOVOPCA, durante 27,50 horas, no valor unitário de € 30,00, perfazendo um custo total de € 825,00 (cfr. escritos que se juntaram como Docs. 39, 40 e 41). [136] Utilização de mão-de-obra servente, por 50 horas, disponibilizada pela NOVOPCA, no valor unitário de € 10,00, o que perfaz um custo de € 500,00 (cfr. escritos que se juntaram como Docs. 39, 40 e 43). [138] Factura n.º VD OR 50000665, com data de emissão e vencimento em 18 de Março de 2013, emitida pela PALEGESSOS, LDA. à NOVOPCA, por conta do fornecimento de cal viva em sacos, no valor de € 12,74, correspondendo a título de capital o montante de € 10,36, e a título de IVA € 2,38, integralmente liquidada pela NOVOPCA (cfr. escrito que se junta como Doc. 47 que se considera integralmente reproduzido). [139] Factura n.º VD1/13000707, com data de emissão e vencimento em 16 de Março de 2013, pela VERDASCA, S.A. à NOVOPCA, por conta do fornecimento de 1 saco de cimento de 40KG Tipo II 32,5N, no valor de € 4,49, correspondendo a título de capital o montante de € 3,65, e a título de IVA 0,84, integralmente liquidada pela NOVOPCA (cfr. escrito que se junta como Doc. 48 que se considera integralmente reproduzido). [141] Com a implementação de sinalização para basculamento de trânsito, os custos incorridos os seguintes: [142] Factura n.º 130089, com data de emissão em 23 de Abril de 2013 e vencimento em 23 de Maio de 2013, pela LEIRICORTA BETÃO, LDA. à NOVOPCA, pela prestação de serviços de execução de cortes de New Jersey e furações diâmetros 32mm X 16mm, no capital de € 4.058,88, integralmente liquidada pela NOVOPCA (cfr. escritos que se juntam como Docs. 49 e 50 que se consideram integralmente reproduzidos). [143] Factura n.º 160/2013, com data de emissão em 27 de Maio de 2013 e de data de vencimento em 26 de Junho 2013, pela VIAPOR – Equipamentos e Serviços, Lda. à MSF, pela prestação de serviços e fornecimento de equipamentos de sinalização e segurança, no capital de € 11.436,83, integralmente liquidada pela MSF (cfr. escritos que se juntam como Docs. 51 e 52 que se consideram integralmente reproduzidos). [144] Factura n.º 130094, com data de emissão em 16 de Maio de 2013 e vencimento em 15 de Junho de 2013, pela LEIRICORTA BETÃO, LDA. à NOVOPCA, pela prestação de serviços de execução de cortes de New Jersey e furações, no capital de € 1.342,24, integralmente liquidada pela NOVOPCA (cfr. escritos que se juntam como Docs. 53 e 54 que se consideram integralmente reproduzidos). [145] Utilização de camião grua, disponibilizado pela NOVOPCA, por 18 horas, no valor unitário de € 69,00, perfazendo um custo total de € 1.242,00 (cfr. escritos que se juntaram como Docs. 39, 40 e 42). [146] Utilização de carrinha de apoio, disponibilizada pela NOVOPCA, durante 4 horas, no montante unitário de € 30,00, perfazendo o montante total de € 120,00 (cfr. escritos que se juntaram como Docs. 39, 40 e 41). [147] Utilização de mão-de-obra servente, por 4 horas, disponibilizada pela NOVOPCA, no montante unitário de € 10,00, perfazendo o montante total de € 40,00 (cfr. escritos que se juntaram como Docs. 39, 40 e 43). [148] Utilização de 17 separadores de betão armado com 6 metros, disponibilizados pela NOVOPCA, durante 39 dias, no montante unitário de € 1,50, perfazendo o montante total de € 9.945,00 (cfr. escritos que se juntaram como Docs. 39, 40 e 44). [150] Com os trabalhos de realização de sondagens e inclinómetros, os custos incorridos foram os seguintes: [151] Factura n.º 213010/2013, com data de emissão e vencimento em 28 de Março de 2013, pela SEG Serviços de Engenharia e Geotecnia, S.A. à NOVOPCA, pela prestação de serviços de trabalhos de prospecção, instalação de inclinómetros e monotorização, no valor de € 12.284,66, correspondendo a título de capital o montante de € 9.987,53, e a título de IVA € 2.797,13, integralmente liquidada pela NOVOPCA (cfr. escritos que se juntam como Docs. 55, 56 e 57 que se consideram integralmente reproduzidos). [152] Factura n.º 213015/2013, com data de emissão e vencimento em 15 de Maio de 2013, pela SEG Serviços de Engenharia e Geotecnia, S.A. à NOVOPCA, pela prestação de serviços de trabalhos de prospecção, instalação de inclinómetros e monotorização, no valor de € 35.268,25, correspondendo a título de capital o montante de € 28.673,37, e a título de IVA € 6.594,88, integralmente liquidada pela NOVOPCA (cfr. escritos que se juntaram como Docs. 56 e 57 e escrito que se junta como Doc. 58 e que se considera integralmente reproduzido). [153] Factura n.º 213019/2013, com data de emissão e vencimento em 7 de Junho de 2013, pela SEG Serviços de Engenharia e Geotecnia, S.A. à NOVOPCA, pela prestação de serviços de trabalhos de prospecção, instalação de inclinómetros e monotorização, no valor de € 4.428,00, correspondendo a título de capital o montante de € 3.600,00, e a título de IVA € 828,00, integralmente liquidada pela NOVOPCA (cfr. escritos que se juntam como Docs. 59 e 60 e que se consideram integralmente reproduzidos). [154] Utilização de camião grua, disponibilizado pela NOVOPCA, por 177 horas, no valor unitário de € 69,00, perfazendo um custo total de € 12.213,00 (cfr. escritos que se juntaram como Docs. 39, 40 e 42). [155] Utilização de carrinha de apoio, disponibilizada pela NOVOPCA, durante 159 horas, no montante unitário de € 30,00, perfazendo o montante total de € 4.770,00 (cfr. escritos que se juntaram como Docs. 39, 40 e 41). [156] Utilização de gerador 90 Kva, disponibilizado pela NOVOPCA, durante 23 dias, no montante unitário de € 35,00, perfazendo o montante total de € 805,00 (cfr. escritos que se juntaram como Docs. 39, 40 e 41). [157] Utilização de bomba submersível, disponibilizada pela NOVOPCA, durante 23 dias, no montante unitário de € 5,00, perfazendo o montante total de € 115,00 (cfr. escritos que se juntaram como Docs. 39, 40 e 41). [158] Utilização de reservatórios 1000L, disponibilizados pela NOVOPCA, durante 23 dias, no montante unitário de € 1,00, perfazendo o montante total de € 23,00 (cfr. escritos que se juntaram como Docs. 39, 40 e 41). [159] Utilização de máquina bobcat, disponibilizada pela NOVOPCA, durante 4 dias, no montante unitário de € 30,00, perfazendo o montante total de € 120,00 (cfr. escritos que se juntaram como Docs. 39, 40 e 41). [160] Utilização de mão-de-obra oficial, disponibilizada pela NOVOPCA, por 4 horas, no montante unitário de € 13,00, perfazendo o montante total de € 52,00 (cfr. escritos que se juntaram como Docs. 39, 40 e 43). [161] Utilização de mão-de-obra servente, disponibilizada pela NOVOPCA, por 134,5 horas, no montante unitário de € 10,00, perfazendo o montante total de € 1.345,00 (cfr. escritos que se juntaram como Docs. 39, 40 e 43). [162] Guia de transferência de custos n.º 681.2013/2130, com data de emissão em 8 de novembro de 2013, emitida pela MSF., por conta de serviços de topografia prestados em Abril de 2013, no capital de € 2.090,54, integralmente suportado pela MSF, (cfr. escrito que se junta como Doc. 61 que se considera integralmente reproduzido). [164] Com os trabalhos de colocação de perfis de betão tipo New Jersey para impedir o acesso ao local, os custos incorridos foram os seguintes: [165] Utilização de camião grua, disponibilizado pela NOVOPCA, por 2 horas, no valor unitário de € 69,00, perfazendo um custo total de € 138,00 (cfr. escritos que se juntaram como Docs. 39, 40 e 42). [166] Utilização de carrinha de apoio, disponibilizada pela NOVOPCA, durante 2 horas, no montante unitário de € 30,00, perfazendo o montante total de € 60,00 (cfr. escritos que se juntaram como Docs. 39, 40 e 41). [167] Utilização de mão-de-obra servente, disponibilizada pela NOVOPCA por 4 horas, no montante unitário de € 10,00, perfazendo o montante total de € 40,00 (cfr. escritos que se juntaram como Docs. 39, 40 e 43). [168] Utilização de 4 separadores de betão armado com 4 metros, disponibilizados pela NOVOPCA, durante 51 dias, no montante unitário de € 1,50, perfazendo o montante total de € 306,00 (cfr. escritos que se juntaram como Docs. 39, 40 e 44). [170] Com os trabalhos de colocação de perfis da ruptura com pedrapleno e enrocamento para contenção de taludes, os custos incorridos foram os seguintes: [171] Factura n.º 2013/00119, com data de emissão em 8 de Fevereiro de 2013 e vencimento em 10 de Março de 2013, pela CONSTRUÇÕES PRAGOSA, SA., à NOVOPCA, pelos serviços de aluguer de equipamento, no capital de € 7.728,61, integralmente liquidada pela NOVOPCA (cfr. escritos que se juntam como Doc. 62 a 65 que se consideram integralmente reproduzidos). [172] No que respeita à referida factura n.º 2013/00119, para efeitos dos trabalhos em apreço, foram apenas alugados equipamentos, no montante de capital de € 2.302,00 (cfr. escrito que se juntou como Doc. 62). [173] Utilização de carrinha de apoio, disponibilizada pela NOVOPCA, durante 15 horas, no montante unitário de € 30,00, perfazendo o montante total de € 450,00 (cfr. escritos que se juntaram como Docs. 39, 40 e 41). [174] Utilização de mão-de-obra servente, disponibilizada pela NOVOPCA, por 4 horas, no montante unitário de € 10,00, perfazendo o montante total de € 40,00 (cfr. escritos que se juntaram como Docs. 39, 40 e 42). [175] Factura n.º 2013/00137, com data de emissão em 31 de Janeiro de 2013 e vencimento em 2 de Março de 2013, pela PRAGOSA INDÚSTRIA EXTRACTIVA, SA., à NOVOPCA, por serviços de transporte e T.O.T., no valor de € 457,29, correspondendo a título de capital o montante de € 371,78 e a título de IVA € 85,51, integralmente liquidada pela NOVOPCA (cfr. escritos que se juntam como Docs. 66 e 67 que se consideram integralmente reproduzidos). [176] Factura n.º 2013/00138, com data de emissão em 31 de Janeiro de Fevereiro de 2013 e vencimento em 14 de Março de 2013, pela PRAGOSA INDÚSTRIA EXTRACTIVA, SA., à NOVOPCA, pelo fornecimento de agregados T.O.T., no valor de € 6.797,02, correspondendo a título de capital o montante de € 5.526,03 e a título de IVA € 1.270,99, integralmente liquidada pela NOVOPCA (cfr. escritos que se juntam como Docs. 68 e 70 que se consideram integralmente reproduzidos). [179] No âmbito dos trabalhos supra descritos, foi necessário o acompanhamento e coordenação de trabalhadores especializados de chefia, disponibilizados pela NOVOPCA, a saber: [181] Acompanhamento e coordenação dos trabalhos por um engenheiro de frente, durante 0,98 meses, com um custo mensal de € 9.000,00, e como tal, resultando um custo para a NOVOPCA no montante de € 8.820,00 (cfr. escrito que se juntou como Doc. 43 e escritos que se juntam como Docs. 71 a 74 que se consideram integralmente reproduzidos). [182] Acompanhamento e coordenação dos trabalhos por um encarregado geral, durante 0,49 meses, com um custo mensal de € 6.500,00, e como tal, resultando um custo para a NOVOPCA no montante de € 3.185,00 (cfr. escritos que se juntaram como Docs. 43 e 71 a 74). [183] Acompanhamento e coordenação dos trabalhos por um encarregado de frente, durante 3,24 meses, com um custo mensal de € 5.500,00, e como tal, resultando um custo para a NOVOPCA no montante de € 17.820,00 (cfr. escritos que se juntaram como Docs. 43 e 71 a 74). [184] Acompanhamento por um técnico de segurança, durante 1,14 meses, com um custo mensal de € 6.000,00, e como tal, resultando um custo para a NOVOPCA no montante de € 6.840,00 (cfr. escritos que se juntaram como Docs. 43 e 71 a 74). [185] Acompanhamento por um técnico administrativo, durante 0,39 meses, com um custo mensal de € 3.500,00, e como tal, resultando um custo para a NOVOPCA no montante de € 1.365,00 (cfr. escritos que se juntaram como Docs. 43 e 71 a 74). [189] Com os equipamentos e veículos disponibilizados e suportados pela MSF, os custos incorridos foram os seguintes: [190] Utilização de carrinha de apoio, disponibilizada pela MSF, durante 405 horas, no montante unitário de € 30,00, perfazendo o montante total de € 12.150,00 (cfr. escrito que se juntou como Doc. 41 e escritos que se juntam como Doc. 75 e 76 que se consideram integralmente reproduzidos). [191] De notar que o Registo de Despesas, junto como Doc. 76, apenas se encontra impresso em folha com o logotipo da NOVOPCA por lapso do seu emitente, pois tais equipamentos e mão-de-obra foram disponibilizados pela MSF, e as respetivas despesas que daí advêm foram incorridas e suportadas também pela MSF. [192] Utilização de cilindro, disponibilizada pela MSF, durante 2 horas, no montante unitário de € 50,00, perfazendo o montante total de € 100,00 (cfr. escritos que se juntaram como Doc. 41, 75 e 76). [193] Utilização de camião-cisterna, disponibilizada pela MSF, durante 2 horas, no montante unitário de € 58,00, perfazendo o montante total de € 116,00 (cfr. escritos que se juntaram como Doc. 42, 75 e 76). [195] Com os equipamentos alugados a subempreiteiros, os custos incorridos foram os seguintes: [196] Factura n.º 110000758, com data de emissão em 31 de Agosto de 2013 e vencimento em 30 de setembro de 2013, pela HERTZ Equipment Rental (“HR – Aluguer de Equipamentos, S.A.”) à MSF, pela prestação de serviços de transporte, entrega, recolha e aluguer de placa vibradora reversível, no valor de € 273,06, correspondendo a título de capital o montante de € 222,00 e a título de IVA € 51,06, integralmente liquidada pela MSF (cfr. escrito que se junta como Doc. 77 que se considera integralmente reproduzido). [197] Factura n.º 110000771, com data de emissão em 18 de Setembro de 2013 e vencimento em 18 de Outubro de 2013, pela HERTZ Equipment Rental (“HR – Aluguer de Equipamentos, S.A.”) à MSF, pela prestação de serviços de aluguer de placa vibradora reversível, no valor de € 132,84, correspondendo a título de capital o montante de € 108,00 e a título de IVA € 24,84, integralmente liquidada pela MSF (cfr. escrito que se junta como Doc. 78 que se considera integralmente reproduzido). [198] Factura n.º FT01 – 20130126, com data de emissão em 31 de Novembro de 2013 e vencimento em 30 de Dezembro de 2013, emitida pela MEGA VIA CONSTRUÇÕES E OBRAS PÚBLICAS, S.A. à MSF, pela prestação de serviços de aluguer de camião, durante 118,50 horas, no valor de € 5.101,43, correspondendo a título de capital o montante de € 4.147,50, e a título de IVA € 953,93, integralmente liquidada pela MSF (cfr. escritos que se juntam como Docs. 79 e 80 que se consideram integralmente reproduzidos). [199] Factura n.º 00238, com data de emissão e vencimento em 1 de Novembro de 2013, emitida pela SERVIPLANAGEM CONSTRUÇÃO CIVIL, UNIPESSOAL, LDA. à MSF, pela prestação de serviços de aluguer de giratória, no capital de € 9.830,00, integralmente liquidada pela MSF (cfr. escrito que se junta como Doc. 81 que se considera integralmente reproduzido). [200] Factura n.º 00237, com data de emissão e vencimento em 1 de Novembro de 2013, emitida pela SERVIPLANAGEM CONSTRUÇÃO CIVIL, UNIPESSOAL, LDA. à MSF, pela prestação de serviços de transporte de giratória, no valor de € 1.107,00, correspondendo a título de capital o montante de € 900,00, e a título de IVA € 207,00, integralmente liquidada pela MSF (cfr. escrito que se junta como Doc. 82 que se considera integralmente reproduzido). [201] Factura n.º FT01 – 1519, com data de emissão e vencimento em 12 de Dezembro 2013, emitida pela CARLOS FARIA, LDA. à MSF, pela prestação de serviços de aluguer de giratória para trabalhos de terraplanagem realizados em novembro de 2013, no capital de € 1.428,00, integralmente liquidada pela MSF (cfr. escritos que se juntam como Doc. 83 e 84 que se consideram integralmente reproduzidos). [202] Factura n.º 48/2013, com data de emissão em 31 de Julho de 2013 e vencimento em 29 de Setembro 2013, emitida pela RODRIGUES & NEVES, S.A. à MSF, pela prestação de serviços de aluguer de giratória no mês de julho, no capital de € 10.015,00, integralmente liquidada pela MSF (cfr. escritos que se juntam como Docs. 85 e 86 que se consideram integralmente reproduzidos). [203] Note-se que, dessa factura n.º 48/2013, foram utilizadas apenas 115 horas de aluguer da giratória nos trabalhos de reparação definitivos, no mês de Julho de 2013, com o valor hora de € 40,00, perfazendo assim um custo de € 4.600,00 (cfr. escritos que se juntam como Doc. 85 e 86). [204] Factura n.º 62/2013, com data de emissão em 31 de Agosto de 2013 e vencimento em 30 de Outubro 2013, emitida pela RODRIGUES & NEVES, S.A. à MSF, pela prestação de serviços de aluguer de giratória e camião de 3 eixos no mês de Agosto, no capital de € 7.653,00, integralmente liquidada pela MSF (cfr. escrito que se junta como Doc. 87 que se considera integralmente reproduzido). [205] Quanto à referida factura n.º 62/2013, nos trabalhos de reparação definitivos, foram utilizadas apenas 104 horas de aluguer da giratória, com o valor hora de € 40,00, e 6 horas de aluguer do mencionado camião de 3 eixos, com o valor hora de 35 horas, perfazendo assim um custo de € 4.370,00 (cfr. escrito que se juntou como Doc. 87). [206] Factura n.º 72/2013, com data de emissão em 30 de Setembro de 2013 e vencimento em 29 de novembro 2013, emitida pela RODRIGUES & NEVES, S.A. à MSF, pela prestação de serviços de aluguer de giratória, mini-giratória e camião de 3 eixos, no mês de Setembro, no capital total de € 7.269,00, integralmente liquidada pela MSF (cfr. escrito que se junta como Doc. 88 que se considera integralmente reproduzido). [207] Relativamente a essa factura n.º 72/2013, nos trabalhos de reparação definitivos, foram utilizadas apenas 125 horas de aluguer da giratória, com o valor hora de € 40,00, 2h de aluguer da mini-giratórias, com o valor hora de € 27,00, e 5 horas de aluguer do camião de 3 eixos, com o valor hora de € 35,00, perfazendo assim um custo de € 5.529,00 (cfr. escrito que se juntou como Doc. 88). [208] Factura n.º FT01 – 1511, com data de emissão e vencimento em 20 de Novembro de 2013, emitida pela CARLOS FARIA, LDA. à MSF, pela prestação de serviços de aluguer um camião de 3 eixos, um camião de 4 eixos e um porta máquinas, em Setembro, Novembro e Dezembro de 2013, no capital de € 4.327,50, integralmente liquidada pela MSF (cfr. escrito que se junta como Doc. 89 que se considera integralmente reproduzido). [209] No que respeita à factura n.º FT01 – 1511, para efeito dos presentes trabalhos de reparação definitiva, apenas foram utilizados os serviços de aluguer no mês de Setembro de 2013, do camião de 3 eixos, no montante de € 1.204,00, do camião de 4 eixos, no montante de € 577,50, e do porta máquinas, no montante de € 250,00, perfazendo o custo total de € 1.851,50 (cfr. escrito que se juntou como Doc. 89 e escritos que se juntam como Docs. 90 e 91 que se consideram integralmente reproduzidos). [210] Factura n.º FT 400, com data de emissão em 31 de Julho de 2013 e vencimento em 29 de Setembro de 2013, emitida pela MESQUITA & FRANCO, LDA. à MSF, pela prestação de serviços de aluguer um camião de 3 eixos, no capital de € 845,00, integralmente liquidada pela MSF (cfr. escritos que se juntam como Docs. 92 e 93 que se consideram integralmente reproduzidos). [212] Neste âmbito os custos com mão-de-obra foram os seguintes: [213] Utilização de mão-de-obra de pedreiros por 124 horas, disponibilizada e suportada pela MSF, no montante unitário de 13,00, perfazendo o montante total de € 1.612,00 (cfr. escritos que se juntaram como Docs. 43, 75 e 76). [214] Utilização de mão-de-obra servente por 479 horas, disponibilizada e suportada pela MSF, no montante unitário de 10,00, perfazendo o montante total de € 4.790,00 escritos que se juntaram como Docs. 43, 75 e 76). [216] Com outros bens e serviços contratados a subempreiteiros, os custos incorridos foram os seguintes: [217] Factura n.º VD1/130671, com data de emissão e vencimento em 24 de Julho de 2013, pela COLORMAP – TINTAS E DECORAÇÃO, LDA., à NOVOPCA, pelo fornecimento de uma trincha júnior e 1L de cola de contacto, no valor de € 23,47, correspondendo a título de capital o montante de € 19,08, e a título de IVA € 4,39, integralmente liquidada pela MSF (cfr. escrito que se junta como Doc. 94 que se considera integralmente reproduzido). [218] Factura n.º 2542, com data de emissão e vencimento em 18 de Setembro de 2013, pela RODRIGUES, MARTINS & COSTA, LDA., à NOVOPCA, pelo fornecimento cabos para picareta e enxada, no valor de € 6,5, correspondendo a título de capital o montante de € 5,29, e a título de IVA € 1,21, integralmente liquidada pela NOVOPCA (cfr. escrito que se junta como Doc. 95 que se considera integralmente reproduzido). [219] Factura n.º VD1/20130492, com data de emissão e vencimento em 26 de Setembro de 2013, pela FERNANDO PAULINO & FILHOS, LDA., à NOVOPCA, pelo fornecimento de Topeca alvenaria, no valor de € 6,51, correspondendo a título de capital o montante de € 5,29, e a título de IVA € 1,22, integralmente liquidada pela NOVOPCA (cfr. escrito que se junta como Doc. 96 que se considera integralmente reproduzido). [220] Factura n.º VD1/20130494, com data de emissão e vencimento em 26 de Setembro de 2013, pela FERNANDO PAULINO & FILHOS, LDA., à NOVOPCA, pelo fornecimento de 2 sacos de cimento preto, no valor de € 7,20, correspondendo a título de capital o montante de € 5,85, e a título de IVA € 1,35, integralmente liquidada pela NOVOPCA (cfr. escrito que se junta como Doc. 97 que se considera integralmente reproduzido). [221] Factura n.º 131200118, com data de emissão e vencimento em 20 de Dezembro de 2013, pela CONSTRUÇÕES JJR & FILHOS S.A., à MSF, pelo fornecimento de agregados, no valor de € 2.891,47, correspondendo a título de capital o montante de € 2.423,96, e a título de IVA € 557,51, integralmente liquidada pela MSF (cfr. escrito que se junta como Doc. 98 que se considera integralmente reproduzido). [222] Factura n.º V027/130200143, com data de emissão 20 de Dezembro de 2013 e vencimento em 21 de Dezembro de 2013, pela CONSTRUÇÕES JJR & FILHOS S.A., à MSF, pelo fornecimento de agregados, no valor de € 2.847,20, correspondendo a título de capital o montante de € 2.314,80, e a título de IVA € 532,40, integralmente liquidada pela MSF (cfr. escrito que se junta como Doc. 99 que se considera integralmente reproduzido). [223] Factura n.º 130200140, com data de emissão em 13 de Dezembro de 2013 e vencimento em 11 de Fevereiro de 2014, pela CONSTRUÇÕES JJR & FILHOS S.A., à MSF, pelo fornecimento de agregados, no valor de € 2.305,55, correspondendo a título de capital o montante de € 1.874,40, e a título de IVA € 431,12, integralmente liquidada pela MSF (cfr. escrito que se junta como Doc. 100 que se considera integralmente reproduzido). [224] Factura n.º 131200115, com data de emissão e vencimento em 13 de Dezembro de 2013, pela CONSTRUÇÕES JJR & FILHOS S.A., à MSF, pelo fornecimento de agregados, no valor de € 3.009,17, correspondendo a título de capital o montante de € 2.446,48, e a título de IVA € 562,69, integralmente liquidada pela MSF (cfr. escrito que se junta como Doc. 101 que se considera integralmente reproduzido). [225] Factura n.º 131200104, com data de emissão e vencimento em 29 de Novembro de 2013, pela CONSTRUÇÕES JJR & FILHOS S.A., à MSF, pelo fornecimento de brita, no valor de € 816,63, correspondendo a título de capital o montante de € 663,93, e a título de IVA € 152,70, integralmente liquidada pela MSF (cfr. escrito que se junta como Doc. 102 que se considera integralmente reproduzido). [226] Factura n.º AA-48, com data de emissão em 17 de Setembro de 2013 e vencimento em 18 de Novembro de 2013, pela INDUBEL – INDUSTRIAS DE BETÃO, S.A., à MSF, pela prestação de serviços de sondagens e instalação de inclinómetros, no capital de € 15.460,00, integralmente liquidada pela MSF (cfr. escrito que se junta como Doc. 103 e 104 que se considera integralmente reproduzido). [227] Factura n.º AA-47, com data de emissão em 17 de Setembro de 2013 e vencimento em 16 de Novembro de 2013, pela INDUBEL – INDUSTRIAS DE BETÃO, S.A., à MSF, pelos trabalhos realizados, conforme descrição constante do Auto de Medição n.º 1, atinente à cortina de estacas ancorada, no capital de € 843.188,35, integralmente liquidada pela MSF (cfr. escrito que se juntou como 104 e escrito que se junta como Doc. 105 que se considera integralmente reproduzido). [228] Factura n.º AA-63, com data de emissão em 20 de Novembro de 2013 e vencimento em 19 de Janeiro de 2014, pela INDUBEL – INDUSTRIAS DE BETÃO, S.A., à MSF, pelos trabalhos realizados, conforme descrição constante do Auto de Medição n.º 2, atinente à cortina de estacas ancorada, no capital de € 278.175,91, integralmente liquidada pela MSF (cfr. escrito que se juntou como 104 e escrito que se junta como Doc. 106 que se considera integralmente reproduzido). [229] Factura n.º AA-64, com data de emissão em 20 de Novembro de 2013 e vencimento em 19 de Janeiro de 2014, pela INDUBEL – INDUSTRIAS DE BETÃO, S.A., à MSF, pelos trabalhos realizados, conforme descrição constante do Auto de Medição n.º 3, atinente à cortina de estacas ancorada, no capital de € 100.259,51, integralmente liquidada pela MSF (cfr. escrito que se juntou como 104 e escrito que se juntam como Doc. 107 que se considera integralmente reproduzido). [230] Factura n.º 001.132187, com data de emissão em 2 de Setembro de 2013 e vencimento em 1 de Novembro de 2013, pela JOSÉ RUELA, LDA., à MSF, pelos serviços de aluguer de geradores e torres de iluminação, no valor de € 949,56, correspondendo a título de capital o montante de € 772,00, e a título de IVA € 177,56, integralmente liquidada pela MSF (cfr. escrito que se junta como Doc. 108 que se considera integralmente reproduzido). [231] Factura n.º 001.132307, com data de emissão em 16 de Setembro de 2013 e vencimento em 15 de Novembro de 2013, pela JOSÉ RUELA, LDA., à MSF, pelos serviços de aluguer de geradores e torres de iluminação e respetivo transporte, no valor de € 285,36, correspondendo a título de capital o montante de € 232,00, e a título de IVA € 53,36, integralmente liquidada pela MSF (cfr. escrito que se junta como Doc. 109 que se considera integralmente reproduzido). [232] Factura n.º 001.132688, com data de emissão em 21 de Outubro de 2013 e vencimento em 20 de Dezembro de 2013, pela JOSÉ RUELA, LDA., à MSF, pelos serviços de aluguer de geradores e torres de iluminação e respetivo transporte, no valor de € 432,96, correspondendo a título de capital o montante de € 352,00, e a título de IVA € 80,96, integralmente liquidada pela MSF (cfr. escrito que se junta como Doc. 110 que se considera integralmente reproduzido). [233] Factura n.º 2013/00723, com data de emissão em 26 de Agosto de 2013 e vencimento em 25 de Outubro de 2013, pela CONSTRUÇÕES PRAGOSA, S.A., à MSF, pelos trabalhos de reparação do talude, nomeadamente de terraplanagens, no capital de € 51.867,91, integralmente liquidada pela MSF (cfr. escritos que se juntam como Doc. 111, 112 e 113 que se consideram integralmente reproduzidos). [234] Factura n.º 2013/00774, com data de emissão em 31 de Agosto de 2013 e vencimento em 30 de Outubro de 2013, pela CONSTRUÇÕES PRAGOSA, S.A., à MSF, pelos trabalhos de reparação do talude, nomeadamente de terraplanagens, no capital de € 7.036,59, integralmente liquidada pela MSF (cfr. escrito que se juntou como Doc. 113 e escrito que se junta como Doc. 114 que se considera integralmente reproduzido). [235] Factura n.º 2013/882, com data de emissão em 30 de Setembro de 2013 e vencimento em 29 de Novembro de 2013, pela CONSTRUÇÕES PRAGOSA, S.A., à MSF, pelos trabalhos de reparação do talude, nomeadamente de terraplanagens, drenagem, pavimentação e obras acessórias, e pelos serviços de aluguer de equipamento de sinalização e segurança, no capital de € 109.527,05, integralmente liquidada pela MSF (cfr. escrito que se juntou como Doc. 113 e escritos que se juntam como Doc. 115 e 116 que se consideram integralmente reproduzidos). [236] Factura n.º 2013/00993, com data de emissão em 31 de Outubro de 2013 e vencimento em 30 de Dezembro de 2013, pela CONSTRUÇÕES PRAGOSA, S.A., à MSF, pelos trabalhos de reparação do talude, nomeadamente de drenagem, e pelos serviços de aluguer de equipamento de sinalização e segurança, no capital de € 17.718,29, integralmente liquidada pela MSF (cfr. escrito que se juntou como Doc. 113 e escritos que se juntam como Doc. 117 e 118 e que se consideram integralmente reproduzidos). [237] Factura n.º 2013/01076, com data de emissão em 30 de Novembro de 2013 e vencimento em 29 de Janeiro de 2014, pela CONSTRUÇÕES PRAGOSA, S.A., à MSF, pelos trabalhos de reparação do talude, nomeadamente de drenagem e pavimentação, no capital de € 11.079,11, integralmente liquidada pela MSF (cfr. escrito que se junta como Doc. 119 que se considera integralmente reproduzido). [238] Factura n.º A-36, com data de 3 de Setembro de 2013 e de vencimento em 3 de Outubro de 2013, pela BRISA & M, S.A. à AELO – Auto-Estradas do Litoral Oeste, que faturou ao autor, que, por sua vez, facturou a factura em questão à NOVOPCA, pela prestação de serviços de apoio à gestão de tráfego no IC9, no valor de € 16.504,94, correspondendo a título de capital o montante de € 13.418,65, e a título de IVA € 3.086,29, integralmente liquidado pelo autor (cfr. escritos que se juntam como Doc. 120 e 122 que se consideram integralmente reproduzidos). [239] Facturas n.º 1900003164, com data de 30 de Setembro de 2013 e de vencimento em 30 de Outubro de 2013, pela BRISA & M, S.A. à AELO – Auto-Estradas do Litoral Oeste, e n.º 11130025, com data de 30 de Setembro de 2013 e de vencimento em 29 de Dezembro de 2013, que, por sua vez, o AELO faturou ao autor, que, por sua vez, facturou a factura em questão à NOVOPCA, no valor de € 64.882,24, correspondendo a título de capital o montante de € 52.749,79, e a título de IVA € 12.132,45, integralmente liquidado pelo autor (cfr. escrito que se juntou como Doc. 121 e escritos que se juntam como Doc. 123, 124 e 125 que se consideram integralmente reproduzidos). [240] Das facturas supra descritas n.º 1900003164 e n.º 11130025, para efeitos dos trabalhos de reparação do troço em questão apenas foram prestados serviços de gestão de tráfego pela Brisa & M, S.A. no montante de € 30.115,87, a título de capital. [241] Factura n.º A-61, com data de 11 de Fevereiro de 2014 e de vencimento em 13 de Março de 2014, pela BRISA & M, S.A. à AELO – Auto-Estradas do Litoral Oeste, que facturou ao autor, que, por sua vez, facturou a factura em questão à NOVOPCA, pela prestação de serviços de apoio à gestão de tráfego no IC9, no valor de € 7.121,70, correspondendo a título de capital o montante de € 5.790,00, e a título de IVA € 1.331,70, integralmente liquidada pela NOVOPCA (cfr. escrito que se juntou como Doc. 121 e escritos que se juntam como Doc. 126, 127, 128 e 129 que se consideram integralmente reproduzidos). [242] Factura n.º 5700000422, com data de emissão em 31 de Dezembro de 2013 e vencimento em 30 de Janeiro de 2014, pela BRISA – CONSERVAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS, S.A. à MSF, relativa à remuneração dos serviços de instalação de balizadores e respetivo transporte, montagem de guardas de segurança, aluguer de grua, aluguer de Kit F03 e respetiva montagem e desmontagem, e mão-de-obra para os referidos serviços, no capital de € 2.070,90, integralmente liquidada pela MSF (cfr. escrito que se junta como Doc. 130 que se considera integralmente reproduzido). aa. [243] Note-se que, da referida factura n.º 5700000422, para efeito dos presentes trabalhos, os serviços aí prestados correspondem ao montante de € 509,85. bb. [244] Factura n.º 201300115755, com data de emissão e vencimento em 24 de Outubro de 2013, emitida pela Guarda Nacional Republicana à NOVOPCA, relativa à remuneração dos serviços de basculamento de tráfego prestados em 24 de Setembro de 2013, no capital de € 282,73, integralmente liquidada pela NOVOPCA (cfr. escrito que se junta como Doc. 131 que se considera integralmente reproduzido). [245] Factura n.º 201300115756, com data de emissão e vencimento em 24 de Outubro de 2013, emitida pela Guarda Nacional Republicana à NOVOPCA, relativa à remuneração dos serviços de basculamento de tráfego prestados em 25 de Setembro de 2013, no capital de € 224,14, integralmente liquidada pela NOVOPCA (cfr. escrito que se junta como Doc. 132 que se considera integralmente reproduzido). [246] Factura n.º 201300115757, com data de emissão e vencimento em 24 de Outubro de 2013, emitida pela Guarda Nacional Republicana à NOVOPCA, relativa à remuneração dos serviços de basculamento de tráfego prestados em 26 de Setembro de 2013, no capital de € 243,67, integralmente liquidada pela NOVOPCA (cfr. escrito que se junta como Doc. 133 que se considera integralmente reproduzido). ee. [247] Boletim de serviço remunerado n.º 225, com data de emissão e vencimento em 10 d Setembro de 2013, emitida pela Guarda Nacional Republicana à MSF, relativa à remuneração dos serviços de regularização de trânsito, no capital de € 132,77, integralmente liquidada pela MSF (cfr. escrito que se junta como Doc. 134 que se considera integralmente reproduzido). [249] Com os outros trabalhos de reparação da Subempreitada km 43+515 a km 43+282, os custos incorridos foram os seguintes: [250] Factura n.º 213022/2013, com data de emissão em 23 de Julho de 2013 e vencimento em 22 de Agosto de 2013, emitida pela SEG SERVIÇOS DE ENGENHARIA E GEOTECNIA, S.A. à NOVOPCA, pela prestação de serviços de trabalhos de instalação de inclinómetros e monotorização, no capital de € 2.730,60, correspondendo a título de capital o montante de € 2.220,00, e a título de IVA € 510,60, integralmente liquidada pela NOVOPCA (cfr. escrito que se junta como Doc. 135 que se considera integralmente reproduzido). [251] Factura n.º 213026/2013, com data de emissão em 30 de Agosto de 2013 e vencimento em 29 de Setembro de 2013, pela SEG SERVIÇOS DE ENGENHARIA E GEOTECNIA, S.A. à NOVOPCA, pela prestação de serviços de trabalhos de prospecção, instalação de inclinómetros e monotorização, no valor de € 3.038,10, correspondendo a título de capital o montante de € 2.470,00, e a título de IVA € 568,10, integralmente liquidada pela NOVOPCA (cfr. escrito que se junta como Doc. 136 que se considera integralmente reproduzido). [252] Factura n.º 213029/2013, com data de emissão em 10 de Outubro de 2013 e vencimento em 9 de Novembro de 2013, pela SEG SERVIÇOS DE ENGENHARIA E GEOTECNIA, S.A. à NOVOPCA, pela prestação de serviços de trabalhos de prospeção, instalação de nclinómetros e monotorização, no valor de € 3.038,10, correspondendo a título de capital o montante de € 2.470,00, e a título de IVA € 568,10, integralmente liquidada pela NOVOPCA (cfr. escrito que se junta como Doc. 137 que se considera integralmente reproduzido). [253] Factura n.º A 4238, com data de emissão em 14 de Novembro de 2014 e vencimento em 14 de Dezembro de 2014, emitida pela GEOIDE – GEOSYSTEMS, S.A., ao autor, pela prestação de serviços de instrumentação e leituras de campo efetuadas em 9 de Outubro de 2014, no valor de € 1.353, correspondendo a título de capital o montante de € 1.100,00, e a título de IVA € 253,00, integralmente liquidada pelo autor (cfr. escritos que se juntam como Docs. 138 e 139 que se consideram integralmente reproduzidos). [254] No que respeita à referida factura n.º A 4238, os custos incorridos no âmbito dos trabalhos em apreço de reparação definitiva (leitura de 10 inclinómetros) ascendem ao montante de € 687,50. [255] Factura n.º A 4308, com data de emissão em 19 de Março de 2015 e vencimento em 18 de Abril de 2015, emitida pela GEOIDE – GEOSYSTEMS, S.A., ao autor, pela prestação de serviços de instrumentação e leituras de campo efetuadas em 17 de Março de 2015, no valor de € 1.353,00, correspondendo a título de capital o montante de € 1.100,00, e a título de IVA € 253,00, integralmente liquidada pelo autor (cfr. escritos que se juntam como Docs. 140 e 141 que se consideram integralmente reproduzidos). [256] Quanto à factura n.º A 4308, os custos incorridos no âmbito dos trabalhos em apreço de reparação definitiva (leitura de 10 inclinómetros) ascendem ao montante de € 687,50. [257] Factura n.º A 4375, com data de emissão em 29 de Julho de 2015 e vencimento em 28 de Agosto de 2015, emitida pela GEOIDE – GEOSYSTEMS, S.A., ao autor, pela prestação de serviços de instrumentação e leituras de campo efetuadas em 17 de Junho de 2015, no valor de € 1.353,00, correspondendo a título de capital o montante de € 1.100,00, e a título de IVA € 253,00, integralmente liquidada pelo autor (cfr. escritos que se juntam como Doc. 142 e 143 que se considera integralmente reproduzido). [258] Relativamente à factura n.º A 4375, os custos incorridos no âmbito dos trabalhos em apreço de reparação definitiva (leitura de 10 inclinómetros) ascendem ao montante de € 687,50. [259] Factura n.º A 4404, com data de emissão em 22 de Setembro de 2015 e vencimento em 22 de Outubro de 2015, emitida pela GEOIDE – GEOSYSTEMS, S.A., ao autor, pela prestação de serviços de instrumentação e leituras de campo efetuadas em 17 de Setembro de 2015, no valor de EUR 1.353, correspondendo a título de capital o montante de € 1.100,00, e a título de IVA € 253,00, integralmente liquidada pelo autor (cfr. escrito que se junta como Doc. 144 e 145 que se considera integralmente reproduzido). [260] No que concerne à factura n.º A 4404, os custos incorridos no âmbito dos trabalhos em apreço de reparação definitiva (leitura de 10 inclinómetros) ascendem ao montante de € 687,50. [261] Factura n.º A 4454, com data de emissão em 22 de Dezembro de 2015 e vencimento em 21 de Janeiro de 2016, emitida pela GEOIDE – GEOSYSTEMS, S.A., ao autor, pela prestação de serviços de instrumentação e leituras de campo efetuadas em 17 de Dezembro de 2015, no valor de € 1.353,00, correspondendo a título de capital o montante de € 1.100,00, e a título de IVA € 253,00, integralmente liquidada pelo autor (cfr. escrito que se junta como Doc. 146 e 147 que se considera integralmente reproduzido). [262] Relativamente à factura n.º A 4454, os custos incorridos no âmbito dos trabalhos em apreço de reparação definitiva (leitura de 10 inclinómetros) ascendem ao montante de € 687,50. [263] Factura n.º AA-75, com data de emissão em 31 de Dezembro de 2013 e vencimento em 1 de Março de 2014, pela INDUBEL-INDÚSTRIAS DE BETÃO, S.A., à MSF, pelos trabalhos realizados, conforme descrição constante do Auto de Medição n.º 4, atinente à execução de drenos, no capital de € 50.257,50, integralmente liquidada pela MSF (cfr. escrito que se junta como Doc. 148 que se considera integralmente reproduzido). [264] Factura n.º 013/40, com data de emissão em 31 de Janeiro de 2014 e vencimento em 1 de Abril de 2014, pela MELO E FERRAZ, SOC. DE TERRAPLANAGENS, LDA., à MSF, pelos trabalhos de terraplenagens e de drenagem, no capital de € 6.790,61, integralmente liquidada pela MSF (cfr. escritos que se juntam como Docs. 149 e 150 que se consideram integralmente reproduzidos). [265] Factura n.º 013/49, com data de emissão em 14 de Março de 2014 e vencimento em 5 de Maio de 2014, pela MELO E FERRAZ, SOC. DE TERRAPLANAGENS, LDA., à MSF, pelos trabalhos de terraplenagens e de drenagem, no capital de € 3.154,32, integralmente liquidada pela MSF (cfr. escritos que se juntam como Docs. 151 e 152 que se onsideram integralmente reproduzidos). [266] Factura n.º 013/32, com data de emissão em 31 de Dezembro de 2013 e vencimento em 1 de Março de 2014, pela MELO E FERRAZ, SOC. DE TERRAPLANAGENS, LDA., à MSF, pelos trabalhos de terraplenagens e de drenagem e obras acessórias, no capital de € 55.217,73, integralmente liquidada pela MSF (cfr. escritos que se juntam como Docs. 153 e 154 que se consideram integralmente reproduzidos). [267] Factura n.º 013/133, com data de emissão em 29 de Maio de 2014 e vencimento em 6 de Julho de 2014, pela MELO E FERRAZ, SOC. DE TERRAPLANAGENS, LDA., à MSF, pelos trabalhos de terraplenagens e de drenagem e obras acessórias, no capital de € 42.736,38, integralmente liquidada pela MSF (cfr. escrito que se junta como Doc. 155 que se considera integralmente reproduzido). [268] Relativamente à factura n.º 013/133, apenas o montante de € 13.448,66 diz respeito aos trabalhos de reparação definitiva em causa. [269] Factura n.º 013/142, com data de emissão em 30 de Junho de 2014 e vencimento em 30 de Julho de 2014, pela MELO E FERRAZ, SOC. DE TERRAPLANAGENS, LDA., à MSF, pelos trabalhos de terraplenagens e de drenagem e obras acessórias, no capital de € 46.366,05, integralmente liquidada pela MSF (cfr. escrito que se junta como Doc. 156 que se considera integralmente reproduzido). [270] Factura n.º 013/146, com data de emissão em 31 de Julho de 2014 e vencimento em 30 de Agosto de 2014, pela MELO E FERRAZ, SOC. DE TERRAPLANAGENS, LDA., à MSF, pelos trabalhos de terraplenagens e de drenagem e obras acessórias, no capital de € 62.929,08, integralmente liquidada pela MSF (cfr. escrito que se junta como Doc. 157 que se considera integralmente reproduzido). [271] Factura n.º 013/150, com data de emissão em 31 de Agosto de 2014 e vencimento em 30 de Setembro de 2014, pela MELO E FERRAZ, SOC. DE TERRAPLANAGENS, LDA., à MSF, pelos trabalhos de terraplenagens e de drenagem e obras acessórias, no capital de € 19.768,55, integralmente liquidada pela MSF (cfr. escrito que se junta como Doc. 158 que se considera integralmente reproduzido). [272] Factura n.º 013/157, com data de emissão em 30 de Setembro de 2014 e vencimento em 30 de Outubro de 2014, pela MELO E FERRAZ, SOC. DE TERRAPLANAGENS, LDA., à MSF, pelos trabalhos de terraplenagens e de drenagem e obras acessórias, no capital de € 37.576,66, integralmente liquidada pela MSF (cfr. escrito que se junta como Doc. 159 que se considera integralmente reproduzido). [273] Factura n.º 013/166, com data de emissão em 23 de Novembro de 2014 e vencimento em 23 de Dezembro de 2014, pela MELO E FERRAZ, SOC. DE TERRAPLANAGENS, LDA., à MSF, pelos trabalhos de terraplenagens, no capital de € 3.498,75, integralmente liquidada pela MSF (cfr. escrito que se junta como Doc. 160 que se considera integralmente reproduzido). [275] Neste âmbito, os encargos incorridos com o projecto e consultoria foram os seguintes: [276] Factura n.º A-48, emitida, em 2 de Outubro de 2013, e com vencimento em 1 de Novembro de 2013, pelo autor à NOVOPCA, relativa à prestação de serviços de geotecnia ao autor pelo Engenheiro AA, designadamente, estudos da situação, emissão de pareceres, notas técnicas e projectos de execução, incluindo assistência técnica às obras, desde Fevereiro de 2013, no montante de € 4.305,00, correspondendo a título de capital o montante de € 3.500,00, e a título de IVA € 805,00 (cfr. escritos que se juntam como Docs. 161, 162, 163, 364 e 165, que se considera integralmente reproduzido). [277] Factura n.º A-30, emitida, em 8 de Agosto de 2013, e com vencimento em 7 de Setembro de 2013, pelo autor à NOVOPCA, relativa à prestação de serviços de geotecnia ao autor pelo Engenheiro AA, designadamente, estudos da situação, emissão de pareceres, notas técnicas e projectos de execução, incluindo assistência técnica às obras, desde Fevereiro de 2013, no montante de € 11.070,00, correspondendo a título de capital o montante de € 9.000,00, e a título de IVA € 2.070,00 (cfr. escrito que se junta como Docs. 166, 167 e 168 e que se considera integralmente reproduzido). [278] Relativamente à factura n.º A-30, os custos incorridos no âmbito dos trabalhos de reparação definitiva em causa ascendem somente a € 6.500,00. [279] Factura n.º A-13, emitida, em 5 de Junho de 2013, e com vencimento em 5 de Julho de 2013, pelo autor à NOVOPCA, relativa à prestação de serviços de geotecnia ao autor pelo Engenheiro AA, designadamente, estudos da situação, emissão de pareceres, notas técnicas e projetos de execução, incluindo assistência técnica às obras, desde fevereiro de 2013, no montante de € 18.450,00, correspondendo a título de capital o montante de € 15.000,00, e a título de IVA € 3.450,00 (cfr. escritos que se juntam como Docs. 169, 170, 171 e 172 que se consideram integralmente reproduzidos). [282] Com os trabalhos de topografia, os custos incorridos foram os seguintes: [283] Guia de transferência de custos n.º 706.2013/2130, com data de emissão em 20 de Fevereiro de 2014, emitida pela MSF Engenharia, S.A., por conta de serviços de topografia em maio de 2013, no capital de € 640,00, integralmente suportado pela MSF Engenharia, S.A., (cfr. escrito que se junta como Doc. 174 e que se considera integralmente reproduzido). [284] Guia de transferência de custos n.º 717.2013/2130, com data de emissão em 20 de Fevereiro de 2014, emitida pela MSF Engenharia, S.A., por conta de serviços de topografia em Junho de 2013, no capital de € 3.598,30, integralmente suportado pela MSF Engenharia, S.A., (cfr. escrito que se junta como integralmente reproduzido). Doc. 175 que se considera c. [285] Guia de transferência de custos n.º 726.2013/2130, com data de emissão em 20 de Fevereiro de 2014, emitida pela MSF Engenharia, S.A., por conta de serviços de topografia em Julho de 2013, no capital de € 5.622,35, integralmente suportado pela MSF Engenharia, S.A., (cfr. escrito que se junta como Doc. 176 que se considera integralmente reproduzido). [286] Guia de transferência de custos n.º 734.2013/2130, com data de emissão em 20 de Fevereiro de 2014, emitida pela MSF Engenharia, S.A., por conta de serviços de topografia em Agosto de 2013, no capital de € 5.776,95, integralmente suportado pela MSF Engenharia, S.A., (cfr. escrito que se junta como Doc. 177 que se considera integralmente reproduzido). [287] Guia de transferência de custos n.º 742.2013/2130, com data de emissão em 20 de Fevereiro de 2014, emitida pela MSF Engenharia, S.A., por conta de serviços de topografia em Setembro de 2013, no capital de € 5.726,95, integralmente suportado pela MSF Engenharia, S.A., (cfr. escrito que se junta como Doc. 178 que se considera integralmente reproduzido). [288] Guia de transferência de custos n.º 750.2013/2130, com data de emissão em 20 de Fevereiro de 2014, emitida pela MSF Engenharia, S.A., por conta de serviços de topografia em outubro de 2013, no capital de € 4.753,37, integralmente suportado pela MSF Engenharia, S.A., (cfr. escrito que se junta como Doc. 179 que se considera integralmente reproduzido). [289] Guia de transferência de custos n.º 758.2013/2130, com data de emissão em 20 de Fevereiro de 2014, emitida pela MSF Engenharia, S.A., por conta de serviços de topografia em Novembro de 2013, no capital de € 4.352,48, integralmente suportado pela MSF Engenharia, S.A., (cfr. escrito que se junta como Doc. 180 que se considera integralmente reproduzido). [290] Guia de transferência de custos n.º 766.2013/2130, com data de emissão em 20 de Fevereiro de 2014, emitida pela MSF Engenharia, S.A., por conta de serviços de topografia em Dezembro de 2013, no capital de € 2.105,58, integralmente suportado pela MSF Engenharia, S.A., (cfr. escrito que se junta como Doc. 181 que se considera integralmente reproduzido). [291] Guia de transferência de custos n.º 774.2013/2130, com data de emissão em 20 de Fevereiro de 2014, emitida pela MSF Engenharia, S.A., por conta de serviços de topografia em Janeiro de 2014, no capital de € 3.609,57, integralmente suportado pela MSF Engenharia, S.A., (cfr. escrito que se junta como Doc. n.º 182 que se considera integralmente reproduzido). [293] Os encargos de chefia e enquadramento incorridos foram os seguintes: [294] Acompanhamento e coordenação por um chefe de trabalhos, durante 2,64 meses, com um custo mensal de € 12.500,00, e como tal, resultando um custo para a MSF no montante de € 33.000,00 (cfr. escritos que se juntam como Docs. 43, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189 e 190 e que se considera integralmente reproduzido). [295] Acompanhamento e coordenação dos trabalhos por um engenheiro de frente, durante 5,74 meses, com um custo mensal de € 9.000,00, e como tal, resultando um custo para a MSF no montante de € 51.660,00 (cfr. escritos que se juntaram como Docs. 43, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189 e 190). [296] Acompanhamento e coordenação dos trabalhos por um encarregado geral, durante 4,01 meses, com um custo mensal de € 6.500,00, e como tal, resultando um custo para a MSF no montante de € 26.065,00 (cfr. escritos que se juntaram como Docs. 43, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189 e 190). [297] Acompanhamento e coordenação dos trabalhos por um encarregado de frente, durante 6,76 meses, com um custo mensal de € 5.500,00, e como tal, resultando um custo para a MSF no montante de € 37.180,00 (cfr. escritos que se juntaram como Docs. 43, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189 e 190). [298] Acompanhamento por um técnico de segurança, durante 12,86 meses, com um custo mensal de € 6.000,00, e como tal, resultando um custo para a MSF no montante de € 77.160,00 (cfr. escritos que se juntaram como Docs. 43, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189 e 190). [299] Acompanhamento por um técnico administrativo, durante 4,73 meses, com um custo mensal de € 3.500,00, e como tal, resultando um custo para a MSF no montante de € 16.555,00 (cfr. escritos que se juntaram como Docs. 43, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189 e 190). 66-[301] Os encargos de estrutura com a implementação das medidas imediatas adotadas no período de 1 de maio de 2013 a 19 de outubro de 2013, com vista a evitar o agravamento dos danos e com a reparação definitiva do talude, ascendem a 13,5% do custo total dos trabalhos realizados. O DIREITO Tendo em conta as conclusões de recurso que delimitam o respectivo âmbito de cognição do Tribunal, (cfr. arts. 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º 1, do CPC), sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso (cf. art.º 608.º, n.º 2, por remissão do art.º 663.º, n.º 2, do CPC), as questões a decidir, in casu, são as seguintes: primeiro lugar, a questão de saber se o sinistro em causa nos autos, face aos factos provados, deve considerar-se excluído das garantias do contrato de seguro celebrado entre Autor e Ré. 2-Em segundo lugar, caso se conclua pela não exclusão da garantia, a questão da titularidade do direito à prestação contratual; do IVA na contabilização do dano. 1-Como resulta dos autos e importa referir, tal como bem consta do acórdão recorrido, com vista a enquadrar em termos fácticos e jurídicos o contrato de seguro aqui em apreço, “em 26 de fevereiro de 2009, pelo autor, como empreiteiro, e pela AELO, como adjudicante foi firmado um contrato de empreitada. As agrupadas do autor LOC-ACE apenas intervieram neste negócio para assegurar a sua responsabilidade civil contratual subsidiária, que já consta da lei: “Cada Membro do ACE será solidariamente responsável com os demais pelo cumprimento, pelo ACE, dos deveres e obrigações decorrentes do Contrato” – cfr. a cláusula 5.1 do contrato de empreitada e a Base II, n.º 2, da Lei n.º 4/73, de 4 de junho. O autor, como empreiteiro, obrigou-se perante a adjudicante a celebrar um contrato de «seguro “Todos os Riscos de Construção” (Construction All Risks)» – cfr. a cláusula 35.1. O volume, diversidade e complexidade dos trabalhos da empreitada levaram o empreiteiro LOC-ACE e as suas agrupadas a confiar a cada uma destas algumas das prestações necessárias ao cumprimento do contrato de empreitada, continuando outras a ser realizadas pelo LOC-ACE. Entre estas prestações encontra-se a contratação do seguro CAR – cfr. o n.º 1 da cláusula 21.ª do acordo e a cláusula 35.1. do contrato de empreitada. Formalizaram este acordo num documento intitulado “Acordo de Divisão de Trabalhos”. Foi, pois, neste âmbito do contrato de empreitada que veio a ser celebrado com a Ré o contrato de seguro «Todos os Riscos de Construção -Construction All Risks», doravante seguro CAR. Celebrou o Autor ainda outro seguro como resulta do ponto 15.º da factualidade, titulado pela apólice n.º Identificador 2, cujo objecto consta da cláusula n.º 3 das Condições Particulares : «Nos termos do presente contrato, a Seguradora garante o pagamento das indemnizações legalmente imputáveis aos Segurados a título de responsabilidade civil profissional por danos patrimoniais e não patrimoniais causados a clientes e/ou terceiros, emergentes do exercício das actividades de design, engenharia, coordenação e consultoria, que prestem no âmbito da “Concessão da Auto Estrada do Litoral Oeste”». Dos factos provados não resulta que a causa do sinistro resulte do “exercício das actividades de design, engenharia, coordenação e consultoria”, pelo que podemos concluir, tal como concluiu o Tribunal da Relação que o pedido de indemnização não encontra fundamento na relação contratual estabelecida com base neste contrato de seguro. Resta, pois, apreciar da viabilidade do pedido, à luz do seguro CAR. Este seguro, titulado pela apólice n.º Identificador 1, tem duas coberturas contratadas: “Danos Materiais” (Secção I) e “Responsabilidade Civil Extracontratual” (Secção II), ambas previstas na condição n.º 6 das Condições Particulares, conforme resulta do ponto 9.º dos factos provados. A primeira destas coberturas abrange “perdas e danos materiais sofridos pelos trabalhos e/ou bens seguros, quando, em consequência de um sinistro, qualquer que seja a causa, com excepção das exclusões previstas nas Condições Gerais, seja necessária a sua reparação, substituição ou reposição no estado em que se encontravam no momento imediatamente anterior à ocorrência do sinistro” Esta cobertura estende-se pelo período de “Manutenção completa”, ou seja, por mais “24 meses, com início (…) na data de Receção Provisória ou na data de abertura ao trânsito, o que ocorrer primeiro” – condição n.º 7 das Condições Particulares. A segunda cobertura mencionada abrange a “responsabilidade civil extracontratual” que, ao abrigo da Lei Civil, seja imputável aos Segurados por danos patrimoniais e não patrimoniais, causados a terceiros, decorrentes de lesões corporais e/ou materiais, em consequência directa de sinistro relacionado com os trabalhos objecto do seguro na Secção I da Apólice, nos locais de risco e durante a realização dos mesmos”. Do confronto entre os n.os 1 e 2 do art.º 3.º das condições gerais, parece resultar que a indemnização em dinheiro garantida pela seguradora pode, ou não, ser diretamente entregue ao terceiro – podendo também ser entregue ao segurado, reparando este in natura o dano do terceiro (art.º 140.º, n.º 2, do RJCS). Identificado está o sinistro, tal como descrito no ponto 17.º dos factos provados: “Em 19 e 20 de janeiro de 2013, ao km 43+600 do lanço IC9FO, ocorreu um assentamento do talude de aterro executado pela NOVOPCA, provocando a rutura do Caminho Municipal S05D (paralelo ao lanço), fissuras na berma e a meio da faixa de rodagem, e ravinamento do talude do aterro.” Podemos identificar aqui danos causados a terceiro – “rutura do Caminho Municipal S05D” – e danos na obra realizada – “fissuras na berma e a meio da faixa de rodagem e ravinamento do talude do aterro” –, embora, quanto aos primeiros, não resulte dos factos provados, terem tido expressão económica. Assim, não se suscita qualquer dúvida acerca do enquadramento deste sinistro no âmbito do seguro CAR – apólice n.º Identificador 1 –, pois, como referimos, este prescinde, num primeiro momento, da identificação da causa do sinistro. A cobertura “Danos Materiais”, abrange “perdas e danos materiais sofridos pelos trabalhos e/ou bens seguros, quando, em consequência de um sinistro, qualquer que seja a causa”. Porém, só assim sucederá, caso não seja de aplicar as causas de exclusão contratualmente acordadas. Vejamos: Conclui a Recorrente que, o sinistro se encontra abrangido pelas exclusões previstas nas als. f) e i) do n.º 1 da condição 4.ª e nas als. b), d) e f) do n.º 1 da condição 27.ª das Condições Gerais. Rezam estas cláusulas o seguinte: “ARTIGO 4.º. EXCLUSÕES APLICÁVEIS A TODAS AS COBERTURAS O presente contrato nunca garante os sinistros causados, directa ou indirectamente, por: (…) actos ou omissões dolosas do Tomador do Seguro, do Segurado ou de pessoas por que estes sejam civilmente responsáveis; (…) Trabalhos em que, face à sua natureza ou modo de execução, seja razoável considerar a ocorrência de perdas e danos como previsível para o Empreiteiro. (…) ARTIGO 27.º. EXCLUSÕES ESPECÍFICAS (…) Para além das exclusões previstas na Cláusula 4 destas Condições Gerais, a presente cobertura não garante as perdas ou danos que derivem, directa ou indirectamente, de: (…) custos com alterações, adições ou melhoramentos dos bens seguros; (…) danos devidos a defeitos do material empregue ou de execução imperfeita devido a mão-de-obra defeituosa, considerando-se que esta exclusão abrange apenas a substituição ou reparação das peças e/ou bens directamente afectados, não se aplicando às restantes peças e/ou bens danificados em consequência de acidente causado por tais circunstâncias. (…) A presente cobertura também nunca garante: (…) lucros cessantes, perdas de exploração ou outras perdas consequenciais de qualquer natureza. (…)”. Vejamos os factos que deverão ser considerados com vista a apreciar a questão da aplicabilidade ao caso de alguma das exclusões supramencionadas: “O projecto da globalidade da obra referia que na fundação dos aterros devem ser executados drenos transversais quando houver exsurgências ou for previsível o acesso a águas de infiltrações. Mesmo no verão, a zona apresentava evidentes vestígios de água à superfície do terreno natural, sendo previsível o acesso a águas de infiltrações. (…) O aterro foi fundado sobre uma formação argilo-margosa, constituída por solos que, na presença de água, amolecem devido à sua retenção, e sofrem deformações plásticas em função das forças que sobre eles eram exercidas. Os enrocamentos foram colocados directamente sobre esta camada de solos e formação argilo-margosa, e não foram executados drenos para escoar as águas afluentes ao interior do aterro. As fundações do aterro eram constituídas por solos argilosos e estiveram em contacto abundante e prolongado com água, sendo os solos argilosos imediatamente sob a base do aterro de muito baixa resistência. O enrocamento encontrado na zona central da base do aterro constituiu a ligação entre o corpo deste e o solo natural. Para que tal enrocamento tivesse uma função drenante era necessária a existência de zonas (ou drenos) que permitissem o escoamento das águas, exsurgentes ou pluviais, para fora do aterro. As formações geológicas em presença exigiriam medidas preventivas especiais em relação à construção do aterro- Ao realizar a obra, a base do talude foi posta a descoberto. Os responsáveis em obra verificaram a natureza argilo-margosa dos solos. Bem sabendo da plasticidade da sua reação à água e da sua impermeabilidade. Tais responsáveis sabiam da altura e do peso do talude que iam construir por cima daqueles solos. Bem sabendo como os solos de natureza argilo-margosa reagem de forma plástica à presença de água.” Poder-se-á concluir destes factos que o sinistro foi causado por um acto ou omissão dolosos do LOC-ACE ou de algum dos segurados? A Recorrente defende que sim, pois que “a conduta adotada na construção do talude que deslizou pode e deve ser qualificada como dolo eventual: o empreiteiro, face aos seus conhecimentos concretos do que estava a construir e de como estava a construir, inclusivamente omitindo a construção de drenos, não quis que o talude deslizasse, mas tinha de prever que tal pudesse ocorrer e, ainda assim, conformou-se com essa probabilidade.” Para a existência de dolo eventual é necessário que efectivamente o resultado danoso tivesse sido previsto e o agente se tivesse conformado com esse resultado. Ora, a verdade é que não existe base probatória suficiente para afirmar este facto, ou seja, que o empreiteiro se conformou com este resultado. Assim, afigura-se que não existe base factual suficiente para se considerar demonstrada a causa de exclusão prevista na alínea f) do art.º 4.º n.º1 supra mencionado. Já a causa de exclusão do contrato de seguro a que alude a alínea i) do n.º1 do art.º 4.º estipula o seguinte: “O presente contrato nunca garante os sinistros causados, directa ou indirectamente, por trabalhos em que, face à sua natureza ou modo de execução, seja razoável considerar a ocorrência de perdas e danos como previsível para o Empreiteiro”. Bem se compreende a existência desta cláusula de exclusão na qual se encaixa perfeitamente a factualidade supratranscrita. Com efeito, “no contrato de seguro, o risco constitui um elemento essencial ou típico dessa espécie contratual, o qual se traduz na possibilidade de ocorrência de um evento futuro e incerto, de natureza fortuita, com consequências desfavoráveis para o segurado, nos termos configurados no contrato, e que deve existir quer aquando da sua celebração quer durante a sua vigência. O risco relevante para efeitos do contrato de seguro, dada a sua especificidade típica, deve ser configurado no respetivo contrato através da chamada declaração inicial dos riscos cobertos. Na prática negocial, tal delimitação, mormente na vertente causal, é tecnicamente feita através de dois vetores complementares, primeiramente, através de cláusulas definidoras da chamada “cobertura de base” e, subsequentemente, pela descrição de hipóteses de exclusão ou de delimitações negativas daquela base, com o que se configura um tipo abstrato de sinistro coberto pelo seguro. Por sua vez, o sinistro é a ocorrência concreta do risco assim previsto, devendo reunir as mesmas características com que é ali configurado.” Se assim é, sendo o risco o elemento essencial ou típico do contrato de seguro, traduzindo-se na ocorrência de um evento futuro incerto, de natureza fortuita, daqui decorre que, da cobertura do seguro, estará, necessariamente, excluído o dano produzido por evento antecipadamente previsto ou altamente provável e que o segurado tinha, por conseguinte, a obrigação de prevenir, não constituindo um risco, mas antes uma certeza ou pelo menos uma alta probabilidade. Para o demonstrar, retornemos, pois, à factualidade apurada que anteriormente destacámos: Apesar de o projecto da obra referir que na fundação dos aterros deviam ser executados drenos transversais, quando houvesse exsurgências ou fosse previsível o acesso a águas de infiltrações, a verdade é que não foram executados drenos para escoar as águas afluentes ao interior do aterro. E isto apesar de a zona apresentar evidentes vestígios de água à superfície do terreno natural, sendo previsível o acesso a águas de infiltrações. Mais: as fundações do aterro eram constituídas por solos argilosos e estiveram em contacto abundante e prolongado com água, sendo os solos argilosos imediatamente sob a base do aterro de muito baixa resistência. O enrocamento encontrado na zona central da base do aterro constituiu a ligação entre o corpo deste e o solo natural. Para que tal enrocamento tivesse uma função drenante era necessária a existência de zonas (ou drenos) que permitissem o escoamento das águas, exsurgentes ou pluviais, para fora do aterro. As formações geológicas em presença exigiriam medidas preventivas especiais em relação à construção do aterro. Os responsáveis em obra verificaram a natureza argilo-margosa dos solos, bem sabendo da plasticidade da sua reação à água e da sua impermeabilidade. Tais responsáveis sabiam da altura e do peso do talude que iam construir por cima daqueles solos. Bem sabendo como os solos de natureza argilo-margosa reagem de forma plástica à presença de água. Ou seja, perante as condições evidenciadas no local da obra, o Autor [ou a sociedade Agrupada] optou por não realizar a obra com observância das exigências mínimas definidas no projecto- execução de drenos transversais -, de forma a minimizar o risco de acumulação de água cujo peso acumulado iria, necessariamente, provocar a derrocada do talude. Nem sequer serão precisos especiais conhecimentos de engenharia para compreender esta realidade aplicável a obras muito mais simples, sem a complexidade técnica da obra a que respeitam os autos. Não estão demonstradas nos autos as razões pelas quais foi tomada tal opção na execução da obra, cujo resultado foi o mais que previsível assentamento do talude de aterro. Fazendo apelo aos dados da experiência comum, podemos vislumbrar que possam estar na origem das omissões supra descritas, motivações de ordem financeira. Por vezes, as exigências de rigor e qualidade cedem perante a sedução da poupança de recursos financeiros, perdendo-se de vista aquilo que também a experiência comum já definiu como brocardo elucidativo: “o barato sai caro”. E tal ocorre, precisamente, por se contar que sejam terceiros a suportar o custo de tais opções. Ora o Direito não o permite. Já o Direito Romano nos ensinou “quod quis sponte fecit, sibi imputat”, ou seja, aquilo que alguém fez de forma voluntária, a si próprio deve ser imputado, ou por outras palavras, cada um deve suportar as consequências do seu próprio comportamento. Nestas condições, não pode deixar de concluir-se que o sinistro, ou seja o assentamento do talude de aterro, não foi um evento fortuito, foi um evento que os responsáveis pela obra tinham a obrigação de ter previsto, quiçá previram, de acordo com os factos evidentes que observaram no local da obra. Neste contexto, é mais do que razoável considerar a ocorrência de perdas e danos como previsível pelo Empreiteiro, o que afasta necessariamente, o evento da garantia abrangida pelo contrato de seguro de obra outorgado e determina a sua exclusão ao abrigo da referida alínea i) do art.º 4.º das condições gerais da apólice do contrato de seguro do ramo obras e montagens n.º 8301707-4. São, pois, procedentes as conclusões da Recorrente, a este propósito. Tanto basta para que, necessariamente, a acção intentada pelo Autor tenha de improceder, ficando prejudicada a apreciação das outras questões suscitadas e que pressupunham a inclusão do evento na garantia de cobertura do seguro. DECISÃO Face ao que fica exposto, acordamos na 7.ª secção do Supremo Tribunal de Justiça, em conceder a revista, revogando o acórdão recorrido, absolver a Ré do pedido. Custas pelo Autor/Recorrido. Lisboa, 17 de setembro de 2026 Maria de Deus Correia António Barateiro Martins José Oliveira Abreu Transcreve-se a identificação dos factos constante do acórdão recorrido, com as alterações introduzidas por este e nos termos do qual “A numeração colocada entre parênteses curvos – (#) – corresponde à numeração da parte “A – prova documental e confissão” da fundamentação de facto da sentença. A numeração colocada entre parênteses retos – [#] – corresponde à numeração da parte “B – Temas da prova / Da petição inicial” da fundamentação de facto da sentença. A numeração colocada entre asteriscos – *#* – corresponde à numeração da parte “B – Temas da prova / Factos provados da contestação” da fundamentação de facto da sentença”.↩︎ Sublinhado nosso.↩︎ Vide factos provados 18.º a 30.º↩︎ Destacado nosso.↩︎ Acórdão do STJ de 10-03-2016, Processo 4990/12.2TBCSC.L1.S1, disponível em www.dgsi.pt↩︎ Vide Digesto de Justiniano, D.42,7,1.↩︎