9450003 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9450003
Acórdão
Descritores: Pena suspensa, Perdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00009095
Nr Documento: RP199404069450003
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d161ebdfbfd633d58025686b0066854aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450003.B4
Sumário
Havendo condenação em pena cuja execução ficou suspensa, deve aplicar-se, desde logo, o perdão de parte da pena, mas subordinado à condição de vir a ser revogada a suspensão.