9050970 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luis Vale
Processo: 9050970
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Provas
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011296
Nr Documento: RP199009069050970
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/72721105cb6118c68025686b006674d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050970.81
Sumário
Para a concessão do apoio judiciário, não beneficiando o interessado da presunção de insuficiência económica, é a ele que compete fazer a prova de que tal insuficiência existe.