025195 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 025195
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Decisão discordante com o relatório do instrutor, Fundamentação, Pena disciplinar
Recorrente: Cm de Vila Verde
Recorridos: Rocha , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00033544
Nr Documento: SA119880310025195
Data de Entrada: 16/07/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/58d645015fe3eabe802568fc0038cf74CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025195.68
Sumário
Devendo ser fundamentada a resolução punitiva quando não concordante com a proposta do instrutor (art. 66, n. 4, do ED), não basta que, por aquela, o arguido saiba o que o instrutor propôs, e qual a punição devendo ficar a conhecer, ainda que através da referência sucinta, as razões por que quem pune entendeu de modo diverso do instrutor. Ainda que dessa forma sucinta, os fundamentos devem aludir aos factos e às normas jurídicas.