003690 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003690
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão, Remissão, Constitucionalidade, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018460
Nr Documento: SJ199304210036904
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/484653431524036a802568fc003bad89CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003690.F4
Sumário
Só as decisões judiciais, transitadas em julgado, gozam de força de caso julgado. Em harmonia com o estatuído no n. 4 do artigo 151 do Código de Processo de Trabalho, quando o juiz admitir a remição da pensão, a secretaria procede ao cálculo do capital que o pensionista deve receber, fazendo-se a entrega do capital por termo nos autos sob a presidência do Ministério Público. Declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que serviu de base ao cálculo da remição da pensão, o despacho do juiz que determinou se procedesse à reformulação do cálculo do capital da remição não ofende caso julgado porque o anterior cálculo do capital de remição não resultara de decisão judicial.