0050455 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Soreto de Barros
Processo: 0050455
ACORDAO
Descritores: Crime, Contravenção, Acusação, Rejeição, Poderes do juiz
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011578
Nr Documento: RL199305250050455
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/00330fb07edfd82a8025680300048577
Sumário
Havendo concurso de normas contravencionais e penais deve o juiz rejeitar a acusação por contravenção, afim de se investigar no inquérito, qual daquelas deve prevalecer.