066565 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abel Campos
Processo: 066565
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Colisão de veículos, Sinais de trânsito, Prioridade de passagem
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024218
Nr Documento: SJ197703170665652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dad690be413af77f802568fc003aee88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1977:066565.1F
Sumário
O artigo 3 do Código da Estrada apenas determina a sinalização das vias públicas, mas o artigo 4, n. 2, alínea a), n. 25, do Regulamento do Código da Estrada prevê o "sinal de proibição" de "passagem obrigatória no cruzamento", vulgarmente denominado "Stop". A regra sobre a prioridade de passagem visa evitar a colisão de veículos que, de pontos diferentes, chegam a um local onde as suas direcções de marcha se interceptam, mas pressupõe, evidentemente, a simultaneidade da sua aproximação do ponto de interferência, de modo a não se justificar a prioridade se o veículo subordinado aí chega primeiro, em condições de poder completar a sua manobra sem barrar a passagem ao prioritário. O disposto no artigo 11 do Código da Estrada visa limitar o mais possível o tempo perigoso da manobra, que é o da obstrução da faixa de rodagem doutros veículos. Mas é do conhecimento geral que um veículo de quatro rodas não pode inflectir o seu sentido de marcha em ângulo recto, tendo sempre de o fazer mais ou menos obliquamente, conforme o seu menor ou maior poder de viragem; por isso a lei emprega a locução "quanto possível". Não se provando culpa de nenhum dos condutores, é de aplicar a disposição do artigo 506 do Código Civil.