0003543 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0003543
Acórdão
Descritores: Assistente em processo penal, Acusação, Crime particular, Falta, Taxa de justiça
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00040970
Nr Documento: RL200204100003543
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ba34057d5f6365fa80256cbb003e2855CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0003543.24
Sumário
Não deduzindo, o assistente, acusação por crime particular, quando o inquérito não fornece prova em que a acusação se possa alicerçar, não pode entender-se ser injustificada a abstenção, como não pode ser condenado em taxa de justiça.