0810/05 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 0810/05
Acórdão
Descritores: Caducidade de liquidação, Ministério público, Parecer do ministério público, Notificação, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00062792
Nr Documento: SA2200602080810
Juízes: Baeta QueirózPimenta do Vale
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/43a4ccbb23a435308025711c0043a217CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0810.05.B4
Sumário
A caducidade do direito à liquidação não é de conhecimento oficioso. Mas se o Ministério Público suscitar tal caducidade no seu parecer já o Tribunal pode conhecer dessa alegada caducidade. Porém, tal parecer deve ser notificado às partes, nomeadamente à autoridade recorrida. A omissão de tal diligência produz a nulidade prevista no art. 201º, 1, do CPC, com a subsequente anulação da sentença.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A..., SA, com sede na Rua ..., Linda-a-Velha, Oeiras, impugnou judicialmente, junto do então Tribunal Tributário de 1ª Instância do Porto, o acto de liquidação das taxas relativas a ocupação da via pública com tapumes na Rua Pedro Homem de Melo, Porto, praticado, por subdelegação, pelo chefe da Divisão Municipal de Receita do Município do Porto. O Mm. Juiz do TAF do Porto julgou a impugnação procedente, anulando, em consequência a liquidação impugnada. Inconformada com esta decisão, a Câmara Municipal do Porto interpôs recurso para este Supremo Tribunal. Apresentou as respectivas alegações de recurso. Por sua vez, a impugnante contra-alegou. Subiram os autos a este Supremo Tribunal. Aqui, o EPGA emitiu douto parecer, sustentando que o recurso não merece provimento. Foram colhidos os vistos legais. Entretanto, o Mm. Juiz relator proferiu o seguinte despacho: “Nas suas alegações de recurso, a recorrente, Câmara Municipal do Porto, refere que deveria ter sido ouvida sobre questão suscitada pelo Ministério Público: caducidade do direito à liquidação. Escreveu a final: “Pelo que só se poderá concluir que em sede de processo do contencioso tributário parece não poder prescindir da audição de ambas as partes, o que in casu não veio a acontecer”. E alcandorou esta temática a questão (a apreciar, ao que se crê, pelo tribunal superior) ao escrever a seguir: “A questão seguinte …”. Porém, tal alegação não está vertida nas conclusões. Quer isto dizer que as conclusões apresentadas não reflectem um dos fundamentos descritos nas alegações. Convido assim a recorrente a apresentar, em 10 dias, novas conclusões – art. 282º, 6, do CPPT”. A recorrente apresentou então novas conclusões, que são do teor seguinte: A caducidade do direito à liquidação gera mera anulabilidade pelo que não é do conhecimento oficioso, devendo antes ser invocada pelo impugnante. A caducidade do direito à liquidação suspende-se com a instauração da acção judicial até ao trânsito em julgado da decisão. A arguição de novos vícios do acto impugnado, pelo Ministério Público ou por uma das partes, obriga à audição da parte contrária, de acordo com o princípio plasmado no artigo 98º da LGT, o que no caso em apreço não veio a suceder. Anulado um acto administrativo por se mostrar inquinado de vício de forma, a Administração está obrigada à prática de um acto tributário legal, que tendo o mesmo objecto, substitua o acto anulado e efective a reposição da legalidade – estando obrigada a proceder à liquidação do tributo. O acto renovado, emitido em execução de sentença de anulação, produz efeitos referidos ao momento da prática do acto anulado e deve tomar em consideração a situação de facto e de direito já existente. Ouvido, o impugnante manteve o teor das suas contra-alegações, cujas conclusões são do teor seguinte: A agravante não interpreta correctamente o vertido no art. 121º do CPPT. O Tribunal só deverá ouvir as Partes se o Ministério Público suscitar questão que obste ao conhecimento do pedido (cfr. n.2 do art. 121º do CPPT). O Ministério Público não suscitou questão que obstasse ao conhecimento do pedido, pois a impugnante pediu que fosse anulada a liquidação da taxa objecto da sua impugnação e o Tribunal anulou a liquidação dessa mesma taxa. A sentença recorrida não é merecedora de qualquer censura pelo facto de ter conhecido da questão da caducidade do direito à liquidação, mesmo não tendo a impugnante suscitado tal questão, mas antes e apenas o Ministério Público. Não é admissível que a agravante pretenda estabelecer confusão entre a presente impugnação judicial e aquela outra que, em 15/09/1997, a agravada apresentou contra um outro acto de liquidação entretanto anulado, aliás. Não é lícito à agravante sustentar que com a dita impugnação judicial apresentada em 15/09/1997 se suspendeu, até ao trânsito em julgado, o decurso do prazo de caducidade do direito à liquidação. A liquidação cuja caducidade se operou e de que ora curamos não é a do direito à liquidação impugnada em 15/09/1997, mas sim a do direito à liquidação que teve lugar em 28/10/2002 e foi impugnada nos presentes autos em 06/02/2003. De 05/09/1996, data em que ocorreu o facto tributário, a 30/10/2002 (data da notificação da dita liquidação), decorreram mais de seis anos! Demonstrada está a caducidade do direito à liquidação, à luz do disposto no n.1 do art. 33º do CPT que é aplicável, atentas as datas envolvidas, in casu. A sanação da inconstitucionalidade do R.T.T.L. para o ano de 1996 só ocorreu por via da rectificação efectuada com a publicação do Edital n. 16/2002; ou seja, em 16/04/2002. K.E só pode produzir efeitos relativamente aos factos tributários que possam ter ocorrido após a entrada em vigor de tal rectificação; ou seja, após 16/04/2002. O facto tributário sub judice ocorreu em 1996 e também terminou em 1996, pois a impugnante levantou os ditos tapumes e deixou de ocupar a referida Rua ... em Setembro de 1996, muito antes da liquidação impugnada nos presentes autos e que ocorreu em 28/10/2002. M.A dita rectificação efectuada pela publicação do Edital n. 16/2002, de 16/04/2002, não pode aplicar-se ao caso vertente por não ter sido atribuído ao próprio Edital qualquer eficácia retroactiva (como imporia a 2ª parte do n.1 do art. 12º do C. C.), só podendo dispor para o futuro (cfr. 1ª parte do n. 1 do art. 12º do CC). N.Mesmo que lhe tivesse sido atribuída eficácia retroactiva, sempre se ressalvariam os efeitos já produzidos pelo facto tributário em causa (cfr. 2ª parte do n.1 do art. 12º do C.C.). O.Como o dito Edital dispôs sobre as condições de validade formal do R. T. T. L. para o ano de 1996, não se poderia deixar de considerar que só se aplicava a factos novos (cfr. 1ª parte do n.2 do art. 12º do C.C.). Ainda que se entendesse que o Edital havia disposto "directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, abstraindo dos factos que lhes deram origem", então o mesmo só pode abranger "as próprias relações já constituídas, que subsistam à data da sua entrada em vigor" (cfr. 2ª parte do n.2 do art. 12º do C.C.), o que não é o caso dos vertentes autos. Q.O dito Edital não veio proceder à rectificação de um erro material, mas sim de um erro jurídico, pelo que, ao confrontarmo-lo como disposto no art. 12º do C.C., só pode resultar a manutenção da inconstitucionalidade do R.T.T.L. para o ano de 1996 quanto à sua aplicação a um facto tributário ocorrido, verificado e cessado em 1996. O EPGA mantém o seu parecer. Colhidos vistos complementares, cumpre decidir. 2. É a seguinte a matéria de facto fixada na instância: Em 28/10/2002 foi a impugnante notificada para proceder ao pagamento de 69.683,74 €, referente à liquidação definitiva das taxas relativas a ocupação da via pública com tapumes na Rua ..., verificada em 5/09/1995, conforme participação nº 2966/96 de Divisão Municipal de Trânsito de 12/09/1996 (fls.11dos autos). Em 05/02/1997 a impugnante tinha sido já notificada da Repartição Administrativa de Licenças e Contencioso Fiscal para proceder ao pagamento da quantia de 69.683,74 € relativa à cobrança coerciva referente a ocupação via sem licença. Em 27/06/1997, a impugnante apresentou reclamação graciosa, a qual veio a ser deferida. Em 15/09/97 foi apresentada impugnação judicial e por sentença de 25/03/99, foi declarada a inconstitucionalidade formal da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, e, em consequência, anulado o acto de liquidação, objecto da impugnação. Desta sentença apresentou o Ministério Publico junto do tribunal tributário de 1ª instância do Porto recurso para o Tribunal Constitucional, cujo Acórdão 28/01, de 30 de Janeiro de 2001, concluiu pela inconstitucionalidade formal da Tabela de Taxas e Outras Receitas Municipais, por falta de indicação de lei habilitante. Em 17/02/1997 a impugnante prestou garantia bancária nº AQ5027228GNP, no montante de 69.852.675$00 junto do Banco Pinto e SottoMayor, tendo requerido a suspensão da cobrança do débito. Em 24/05/01 a impugnante, em consequência das decisões, acima referidas veio requer a devolução da supra identificada garantia bancária. Pelo Edital nº16/2002, de 16 de Abril, foi rectificado o regulamento em discussão nos autos, Regulamento da Tabela de Taxas e Licenças para o ano de 1996, aprovado pela Assembleia Municipal do Porto, em 16 de Janeiro de 1996. 3. Na conclusão 1ª das suas alegações de recurso a recorrente defende que a caducidade do direito à liquidação gera mera anulabilidade, não sendo assim de conhecimento oficioso, devendo antes ser invocada pelo impugnante. É realmente verdade que a caducidade do direito do Estado à liquidação deve ser invocada pela parte – vide, a título de exemplo, o Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste STA de 18 de Maio de 2005 (Rec. n. 1178/04). E não foi. Sucede, porém, que o MP levantou tal questão no seu parecer, o que permitia ao Tribunal conhecer da dita questão. Isto decorre do disposto nos artºs.121º e 124º, 2, b) do CPPT, bem como no art. 27º, d) da LPTA (então vigente), no tocante aos recursos contenciosos. Podia pois o Mm. Juiz conhecer de tal questão. É certo que, como bem refere a recorrente, tal questão, que obstou ao conhecimento do mérito da causa, deveria ser levado ao conhecimento das partes. E não o foi. Que consequências? Pois bem. Como dissemos acima, o Mm. Juiz considerou caducado o direito à liquidação. Quer isto dizer que o Mm. Juiz decidiu no sentido propugnado pelo MP, sem que a parte, no caso a ora recorrente, tenha sido ouvida sobre tal questão. Foi pois omitida uma diligência que patentemente pode influir na decisão da causa. Vale isto por dizer que tal omissão gera a nulidade prevista no art. 201º, 1, do CPC. Que foi tempestivamente arguida – art. 205º do CPC. Impõe-se assim a anulação da sentença e termos subsequentes – art. 201º, 2, do CPC, havendo pois que ouvir, previamente à prolação da sentença, as partes sobre a questão prévia suscitada pelo MP junto do tribunal de 1ª Instância. 4. Face ao exposto, acorda-se em anular os termos processuais subsequentes à apresentação do parecer do MP, prévio à sentença, incluindo, como é óbvio, a dita sentença. Sem custas. Lisboa, 8 de Fevereiro de 2006. - Lúcio Barbosa (relator) - Baeta de Queiroz - Pimenta do Vale.