0031132 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 0031132
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Oposição, Tempestividade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00029546
Nr Documento: RP200009280031132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f09982456132b8b3802569990051e4e9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031132.49
Sumário
Em providência cautelar, não pode ter lugar a oposição posterior à decisão, facultada pelo artigo 388 do Código de Processo Civil, quando o requerido tiver sido posto em situação de se pronunciar, designadamente por ter sido citado, e não o tenha feito, o que equivale a ter sido ouvido, para efeitos daquela disposição legal.