0033822 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0033822
Acórdão
Descritores: Execução, Suspensão da instância, Execução fiscal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021078
Nr Documento: RL199005030033822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cc9c545de32ee7d48025680300033ae0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0033822.DE
Sumário
Para os processos de execução fiscal destinados à cobrança de dívidas ao Estado e entes equiparados rege o disposto no art. 16 do CPCI; Para as restantes execuções, nomeadamente as relativas à EPAC rege o disposto no art. do DL n. 177/86; O regime de suspensão nestes dois casos é diverso, sendo mais limitada a suspensão regulada no predito art. 11.