Quando foi proferido o acórdão 006902?

O acórdão foi proferido em 14 de maio de 1965.

Acórdão STA (1965) — Recurso contencioso

Acórdão

006902

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 14 de maio de 1965
Relator: Pamplona Corte Real

Recurso contencioso

Recurso contenciosoActo administrativo definitivo e executorioLei especialIlegalidade de interposição do recurso

Referências Legais

Legislação Nacional

D 33531 DE 1944/02/21 ART202 N1 N2 N3.
DL 31104 DE 1941/01/15 ART5 N1 ART6 ART202 ART238 PAR1.
DL 43480 DE 1961/01/23 ART8 PARUNICO.
DL 41029 DE 1957/02/28 ART22 PARUNICO.
DL 31105 DE 1941/01/15 ART512.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1946/01/21 IN COL OF VV PAG4.
AC STA 1 SECÇÃO DE 1952/05/09 IN COL AC VXVIII PAG336.

Doutrina

GONÇALVES MONTEIRO ELEMENTOS DE DIREITO ADUANEIRO E DE TECNICA PAUTAL VI PAG303 VII PAG233.
ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS E PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG217.

Sumário

I- Não são susceptiveis de recurso directo de anulação as decisões ou despachos ministeriais que, embora definitivos e executorios, sejam expressamente excluidos da possibilidade de recurso por lei especial.

II- A expressão "serão decididos em ultima instancia" tem o referido sentido.

Texto integral não disponível

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