042603 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 042603
Acórdão
Descritores: Notificação do acto administrativo, Recurso contencioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050984
Nr Documento: SA119990204042603
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ab4d825838ef471b802568fc0039de2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:042603.97
Sumário
O conhecimento do acto não notificado não releva para os efeitos do disposto no art. 29 da LPTA; Nos termos deste normativo e por imposição do art. 268, n. 3 - CRP é obrigatória a notificação formal como meio de dar conhecimento aos interessados dos actos administrativos de eficácia externa que afectem os seus direitos ou interesses legalmente protegidos; O conhecimento do acto por outros meios, apenas dispensa a notificação, nos termos dos arts. 132 e 67, n. 1-b) do CPA, em relação aos actos instrumentais, destinados a preparar a decisão final que não em relação a esta última.