0310193 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 0310193
Acórdão
Descritores: Estabelecimento comercial, Crédito, Juros de mora, Taxa de juro
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00000566
Nr Documento: RP199010300310193
Referência Publicação: CJ T4 ANOXV PAG238
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/db225d67fc67ad8d8025686b00668b95CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0310193.0B
Sumário
A Portaria n. 807-U1/83, de 30/07, foi substuída pelo Decreto-Lei n. 32/89, de 25/01, quanto à determinação da taxa supletiva dos juros de mora dos créditos de empresas comerciais, prevista no parágrafo 3 do artigo 102 do Código Comercial. Essa taxa supletiva não foi afectada pela liberalização da taxa de juros das operações de crédito activas das instituições bancárias.