003874 - Supremo Tribunal Administrativo

E proferido em segundo grau de jurisdição, e, por isso, admite o recurso para o pleno da Secção, o acordão desta que, nos termos da al. b) do art. 32 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, conheceu do recurso interposto de uma decisão da 1 instancia, com exclusivo fundamento em materia de direito.