066872 - Supremo Tribunal de Justiça

O prazo de seis anos a que se reporta o artigo 1778 alínea h) do Código Civil de 1966, na redacção do Decreto-Lei 561/76, de 17 de Julho, é relevante, para efeitos de divórcio litigioso com fundamento na separação de facto, mesmo que iniciado ou decorrido anteriormente à publicação do Decreto-Lei 261/75, de 27 de Maio.