0327/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
Processo: 0327/15
Acórdão
Descritores: Reclamação para a conferência, Recurso, Cpta
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00069396
Nr Documento: SA1201510290327
Juízes: António Bento São PedroAlberto Acácio de Sá Costa Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/408943584f49c63580257ef20057098fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:0327.15.50
Sumário
Realizada audiência de julgamento por juiz singular numa ação administrativa especial que tem valor superior à alçada, sem que tenha sido suscitada por alguma das partes ou oficiosamente pelo tribunal, a incompetência do Tribunal singular até ao encerramento da audiência, a decisão (art. 110º nº 4 do CPC) compete, por direito, ao juiz singular a quem competiria a presidência do coletivo nos termos do art. 646º nºs 3 e 5 do CPC e 40º nº 3 do ETAF. Desta decisão não cabe qualquer reclamação para a conferência por não se estar perante a situação do artigo 27º nº 1 al. i) e nº 2 do CPTA mas apenas recurso para o Tribunal Central Administrativo nos termos do art. 691º do CPC ex vi art. 141º do CPTA.
Texto
RELATÓRIO A………… LIMITED e OUTROS moveram, no TAF de Loulé, uma ação administrativa especial contra o INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS, I.P. e OUTROS, pedindo a anulação do Despacho do Secretário de Estado do Ambiente, de 14.11.2005 de Declaração de Impacte Ambiental (DIA) desfavorável relativo ao projeto de Campo de Golfe designado por "Formosa Golfe", bem como o reconhecimento de uma DIA favorável e indemnização pelos prejuízos causados, ação essa que, após a produção da prova, foi julgada improcedente por sentença de 13.02.2013, a fls. 2632-2672. Inconformados, os A. recorreram para o TCAS. Por despacho de 09.04.2013 (fls. 2780) foi admitido o recurso, porém, em 11.07.2013 (fls. 3053) foi proferido novo despacho, que se transcreve: “Apresentadas as contra alegações, cabe apreciar sobre a possibilidade de subida do recurso interposto da douta sentença de fls. 3444 e do despacho de fls. de 2012.03.19. Nos termos do Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do STA, Processo nº 420/12, de 2012.06.05 in www.dgsi.pt, verifica-se que se encontra ultrapassado o prazo de dez dias para a interposição da reclamação devida ex vi do disposto no nº 1 do artº 29º do CPTA e no Acórdão do STA, Processo nº 542/10, de 2010.10.19, in www.dgsi.pt. Assim, não é possível convolar oficiosamente o recurso de fls. 3508 em reclamação para a conferência, ao abrigo do previsto no nº 1 do artº 199º e do artº 265º-A do CPC” Os A. interpuseram recurso jurisdicional para o TCAS deste despacho de 11.07.2013 requerendo a substituição do mesmo e a subida imediata do recurso. O TCAS, a fls 3143-3151 dos autos, proferiu acórdão em que conclui que “… o recurso que a M.ma juíza a quo acabou por não mandar subir, nem convolar em sede de reclamação para a conferência, nunca seria de admitir, nem na 1.ª instância, nem sobretudo neste tribunal superior…Por tudo quanto vem de ser exposto…acordam os Juízes do Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso.” Inconformados, A………… LIMITED e OUTROS vêm interpor recurso de revista para este STA do Acórdão proferido no TCAS, nos termos do art.º 150.º do CPTA, fls. 3188 (ou 3181 cópia). Para tanto alega, em conclusão: “1.ª - O douto acórdão em crise sustenta que o recurso que a Meritíssima Juiz a quo acabou por não mandar subir, nem convolar em reclamação para a conferência, nunca seria de admitir nem na 1.ª instância nem nesse Tribunal Superior porquanto tendo sido a sentença do Tribunal a quo proferida por Juiz singular, sendo da competência de uma formação de três Juízes, apenas se poderia reagir da mesma por reclamação para a conferência e não através de recurso. 2.ª É certo que das decisões do relator sobre o mérito da causa proferidas sobre a invocação dos poderes conferidos pela alínea i) do n.º 1 do art.º 27.º do CPTA, cabe, nos termos do n.º 2 do mesmo preceito, reclamação para a conferência e não recurso. 3.ª O caso sub judice não é porém subsumível à previsão do citado preceito legal. 4.ª Com efeito, embora a acção tenha valor superior à alçada do Tribunal, devendo por isso ser julgada por uma formação de três juízes, à qual compete o julgamento da matéria de facto e de direito, (cfr. art.º 40.º/3 do ETAF), a verdade é que tramitou como sendo da competência do Juiz singular. 5.ª Efectivamente, a acção nunca foi distribuída a uma formação de três Juízes, nunca foi designado um relator, nem obteve vistos dos Juízes adjuntos, porque pura e simplesmente estes não existiam à data nesse Tribunal. 6.ª Em suma, o que sucedeu foi que o julgamento foi realizado numa situação de incompetência material do Tribunal. 7.ª Na verdade, no presente caso a audiência de julgamento foi realizada por Juiz singular e nenhuma das partes suscitou a incompetência do Tribunal singular, nem a mesma foi conhecida oficiosamente até ao encerramento da audiência. 8.ª Razão pela qual sanou-se o vício de incompetência e consolidou-se a formação singular do tribunal, conforme decorre do disposto nos art.ºs 108.º, 110.º/4 e 646.º/3/5 do CPC vigente à data, aplicáveis ex vi do art.º 140.º do CPTA. 9.ª Daí desde logo decorrendo que a sentença do TAF de Loulé não foi proferida por nenhum relator, e como tal não é subsumível ao n.º 2 do art.º 27.º do CPTA. 10.ª Tanto mais que essa sentença não foi proferida sob a invocação dos poderes conferidos pelo art.º 27.º/1/i do CPTA, nem na mesma se faz qualquer menção à verificação dos pressupostos de aplicação dessa norma. 11.ª De tudo resultando que da referida sentença cabe efectivamente recurso jurisdicional, e não reclamação para a conferência, posto que o julgamento foi realizado por Juiz singular com preterição das regras da competência em razão do valor da causa. 12ª. Qualquer outro entendimento constituiria uma interpretação das normas precedentemente citadas - art.ºs 108.º, 110.º/4 e 646.º/3/5 do CPC vigente à data, e art.º 27.º/1/i/2 do CPTA - desconforme com a Constituição, na medida em que estaria a ser negado o direito à tutela jurisdicional efectiva, posto que os ora recorrentes ficariam privados de recorrer da sentença do TAF para o TCA e simultaneamente estar-lhes-ia igualmente vedada a reclamação para a conferência por não se verificarem os pressupostos de aplicação do art.º 27.º/2 do CPTA. 13.ª E por outro lado, o caso vertente não é subsumível à jurisprudência constante do Acórdão n.º 3/2012 do Pleno do STA, nem tão pouco à demais jurisprudência citada no douto acórdão recorrido. 14.ª Termos em que o douto acórdão recorrido fez incorrecta interpretação e aplicação das normas processuais aplicáveis, máxime do art.º 27.º/1/i/2 do CPTA e dos art.ºs 108.º, 110.º/2/4 e 646.º/3/5 do CPC à data vigente, mostrando-se ainda desconforme à jurisprudência fixada pelo Acórdão 3/2012 do STA, violando o princípio da tutela jurisdicional efectiva legal e constitucionalmente consagrado no art.º 2.º do CPTA, e no art.º 268.º/4 da Constituição. Nestes termos, nos melhores de Direito, e sempre com o mui douto suprimento de V. Ex.ªs, Colendos Juízes Conselheiros, deve o presente recurso de revista ser admitido e julgado procedente, revogando-se o douto acórdão recorrido e ordenando-se a admissão do recurso interposto pelos recorrentes para o Tribunal Central Administrativo Sul, Assim se fazendo JUSTIÇA!” 7. O INSTITUTO da CONSERVAÇÃO da NATUREZA e das FLORESTAS, I.P. contra-alegou, fls. 3204-3210, concluindo: “1º O presente recurso ser liminarmente rejeitado, por falta de preenchimento dos pressupostos constantes no artigo 150º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 2º A questão sob análise já foi objecto de larga uniformização de jurisprudência, pelo que é, absolutamente, desnecessária uma nova apreciação da situação pelo STA. Sem conceder, 3º A recorrente nas suas alegações não põe em causa os fundamentos da decisão objecto de recurso. 4º A decisão recorrida e proferida pelo TAF de Loulé, foi, correctamente, emitida no âmbito daquela alínea i) do nº 1 do artigo 27º, bem como do nº 1 do artigo 92º, ambos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 5º O certo é que, com a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Administrativo, em Pleno, no Acórdão nº 3/2012, este é o único entendimento possível. 6º O artigo 27º nº 2 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos já existia aquando da interposição do recurso pela recorrente da decisão do TAF de Loulé, na actual redacção. 7º O Acórdão nº 3/2012 apenas veio fixar jurisprudência, sendo que o entendimento perfilhado na decisão reclamada já existia anteriormente. 8º Quanto à convolação do recurso em reclamação, nos termos do artigo 193º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, apenas não são anulados os actos que podem ser aproveitados, reunidos os respectivos pressupostos. 9º Ora, conforme se verifica pela análise da situação, há desde logo um pressuposto que não se verifica – o cumprimento do prazo de 10 dias para a reclamação. 10º Com a convolação requerida, violar-se-ia o princípio da adequação formal previsto no artigo 547º do Código de Processo Civil, aplicável ex vi artigo 1º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 11º É, assim, por demais evidente que a decisão do Tribunal Central Administrativo Sul não violou qualquer dos normativos explicitados nas doutas Alegações da recorrente, até porque se decidiu com base na mais estrita e rigorosa aplicação da Lei e da Jurisprudência uniforme. Nestes termos, e nos mais de Direito que V. Exas. suprirão: deve ser o presente recurso de revista liminarmente rejeitado, por falta de preenchimento dos pressupostos constantes no nº 1 do artigo 150º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos; em todo e qualquer caso, não deve o recurso merecer procedência, devendo, em consequência, ser mantida a decisão do Tribunal Central Administrativo Sul, nos precisos termos em que foi proferida, com todas as consequências legais.” 8. Por Acórdão da Formação, proferido neste STA, em 08.04.2015, foi o recurso de revista admitido, extraindo-se do mesmo: “ (...) O acórdão recorrido invocou diversa jurisprudência relativa à questão do meio de impugnação das decisões proferidas por juiz singular em acções administrativas especiais de valor superior à alçada. Sucede que no caso presente se verifica ter havido produção de prova em audiência perante o juiz do processo. Trata-se de aspecto da questão com que este Supremo Tribunal ainda não foi confrontado na aplicação da doutrina que decorre do Acórdão n.º 3/2012. É legítima a interrogação sobre se em tal hipótese há lugar à aplicação irrestrita da doutrina do referido acórdão, fazendo intervir a formação colegial apesar de dois dos membros do tribunal não terem assistido à produção da prova testemunhal e aos esclarecimentos prestados em audiência pelos peritos, ou se deve considerar-se precludida a questão da competência e, por essa ou qualquer outra via, considerar-se processualmente inadequada a exigência de reclamação para a formação colegial. É um aspecto do problema que se apresenta juridicamente relevante face a princípios processuais estruturantes, como o princípio da imediação, o princípio da identidade ou da plenitude da assistência do juiz e, em último termo, à conformidade da solução com o princípio do processo equitativo. Deste modo, justifica-se a admissão da revista excepcional 3. Decisão Pelo exposto, decide-se admitir o recurso.” 9. Notificado o EMMP, ao abrigo do art. 146º, nº 1, CPTA, foi emitido Parecer donde se extrai: A presente acção administrativa especial tem o valor de 9.248.894,20 euros e, portanto, é de valor superior à alçada do tribunal (que é de 5.000.00 euros, nos termos do art. 31° da Lei 52/2008 de 28.08). Assim, nos termos do art. 40°, nº 3 do ETAF a mesma deveria ter sido julgada por três juízes (ou seja, em Tribunal Colectivo). No entanto, foi julgada por um só juiz (ou seja, em Tribunal Singular). Porém, esta questão da incompetência relativa do Tribunal ficou ultrapassada uma vez que as partes não a suscitaram atempadamente (até ao encerramento da audiência de discussão e julgamento — arts. 108°, 110°, n° 4 e 646º, n°s 3 e 5 do C.P.C. e vigente à data). Jamais foi constituído Tribunal Colectivo no presente caso. Assim, não se pode entender que a sentença (fls. 2632 a 2673 e nada simples, diga-se) tenha sido proferida pelo relator nos termos do art. 27°, n° 1, alínea i) do CPTA. De resto, a ser entendido assim, teria sido cometida uma flagrante ilegalidade uma vez que não estão verificados, manifestamente, os pressupostos de aplicação daquela mesma norma. Com efeito, a questão não é simples, não foi judicialmente apreciada de modo uniforme e reiterado e não é manifestamente infundada. E também não se vislumbra como e para quê se deveria reclamar para a conferência uma vez que o julgamento e discussão da causa foi efectuado por juiz singular não tendo os hipotéticos juízes adjuntos qualquer possibilidade de sindicar a convicção do julgador sobre a matéria de facto assente. Como assim, salvo o devido respeito, não se pode trazer aqui à colação a jurisprudência deste STA, nomeadamente, a dos Acs. do Pleno n° 1/2014 de 30.1.2014, n° 3/2014 de 15.10.2014, n° 3/2012 de 5.6.2012 e 420/12 de 05.06.2012. (...) Não admitir o recurso, neste caso, é atentar contra os mais elementares direitos do recorrente pondo em causa o princípio constitucional da tutela jurisdicional efectiva (cfr. arts. 2° do CPTA e 268°, n° 4 da CRP). Não se pode olvidar, que toda a reforma administrativa (ETAF DE 2002, CPTA DE 2002 e agora o novo CPA) foi no sentido de aumentar as garantias dos administrados, ou seja, dos cidadãos face à Administração. 9. Por tudo, somos de parecer que a presente revista merece provimento.” 10. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. FACTOS RELEVANTES PARA O CONHECIMENTO DO RECURSO: 1_ A presente ação administrativa especial tem o valor de 9.248.894,20 euros. 2_ Conforme resulta dos volumes V e VI dos presentes autos foi realizada audiência de julgamento por juiz singular sem que por alguma das partes ou oficiosamente pelo Tribunal tenha sido levantada qualquer irregularidade do julgamento até à prolação da sentença. 3_ EM 13/2/2013 foi proferida sentença final pelo TAF de Loulé julgando improcedente a ação que a A. A………… Limited e outros movera contra o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas I.P. e outros. (fls 2632 e seguintes dos autos) 4- Interposto recurso desta sentença final foi o mesmo admitido em 9/4/2013 (fls 2780). 5- Em 11/7/2013 (fls 3053 dos autos) foi proferido o seguinte despacho: «Fls. 3824: Apresentadas as contra alegações, cabe apreciar sobre a possibilidade de subida do recurso interposto da douta sentença de fls. 3444 e do despacho de fls. de 2012.03.19. Nos termos do Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do STA, Processo nº 420/12, de 2012.06.05 in www.dgsi.pt, verifica-se que se encontra ultrapassado o prazo de dez dias para a interposição da reclamação devida ex vi do disposto no nº 1 do artº 29º do CPTA e no Acórdão do STA, Processo nº 542/10, de 2010.10.19, in www.dgsi.pt. Assim, não é possível convolar oficiosamente o recurso de fls. 3508 em reclamação para a conferência, ao abrigo do previsto no nº 1 do artº 199º e do artº 265º-A do CPC». 6_ Os AA. recorreram deste despacho em 19/9/013 (fls 3059 dos autos) . 7_ O Acórdão recorrido negou provimento ao recurso nos seguintes termos: 2 O presente recurso é contra o (raro) despacho de 11-7-2013 que “alterou” o antes decidido em 9-4-2013 sobre a admissibilidade do recurso antes interposto contra a sentença de 13-2-2013. Ora, como o decidido na 1ª instância sobre a admissibilidade e termos dos recursos não tem a ver com o seu poder jurisdicional (extinto com a prolação da sentença) e também não vincula o tribunal superior (cfr. artigo 685º-C/5 do anterior CPC), o prioritário e processualmente mais útil é decidirmos sobre a questão central: é ou não de admitir e fazer subir o recurso interposto contra a sentença ou decisão sumária da Mmª juíza a quem o processo foi distribuído no TAC (relatora)? Vejamos. O valor da presente ação é de 30.000,01 euros. A alçada dos T.A.C. é de 5.000 euros. Nas ações administrativas especiais de valor superior à alçada, o tribunal funciona em formação de três juízes, à qual compete o julgamento da matéria de facto e de direito (artigo 40º/3 do ETAF). Se o juiz relator, em qualquer instância desta Jurisdição, proferir decisão sumária (artigo 27º/1/i) do CPTA), de tal decisão cabe reclamação nos termos previstos nos artigos 27º/2 e 29º/1 do CPTA. E não recurso. Tal como sempre foi nos tribunais superiores. Ora, o nº 3 do artigo 40º do ETAF foi respeitado por muitos tribunais desde 1-1-2004. Como seria de esperar. E a prática ilegal de alguns tribunais, com passividade das partes através dos seus mandatários, nunca poderia alterar o esquema legal claramente imposto a todos os sujeitos processuais pelos artigos 40º/3 do ETAF e 27º do CPTA. Com efeito, desde 1-1-2004 que o órgão judicial normalmente competente para julgar a final estas ações é um tribunal com 3 juízes, cfr. se dispõe no cit. nº 3 do artigo 40º do ETAF. E, tal como é nos tribunais superiores há várias décadas, o CPTA diz, desde 2004, que, quando o relator do processo no T.A.C. decida sozinho a final, cabe a chamada reclamação para a conferência (artigo 27º) no prazo de 10 dias (artigo 29º do CPTA). «A solução decorrente dos artigos 27.º n.º 1 al. i) e n.º 2 do CPTA, em conjugação com o n.º 3 do art.º 40.º do ETAF, que foi afirmada pelo Acórdão do STA uniformizador de jurisprudência n.º 3/2012, não podia ser ignorada, nem representa uma inversão de jurisprudência, pelo que não é de admitir revista excecional para limitar no tempo ou moderar a produção de efeitos daquele Acórdão» - Ac. do S.T.A. de 3-10-2013, P. nº 01399/13. Além disso, como parece razoável, não é necessário invocar-se a cit. alínea i) – cfr. o Ac. do S.T.A. de 22-5-2014, P. nº 01627/13. É um juízo logicamente implícito no facto de o juiz relator ter decidido sozinho algo que a lei manda que seja decidido por 3 juízes, embora essa lei também admita a excecional decisão singular em casos simples (decisão sumária). Todo este juízo é ultrapassável mediante a intervenção da formação de 3 juízes, no caso de o prejudicado requerer a emissão de acórdão. Cfr. os seguintes Acórdãos, entre muitos outros: -do T.C.A. Sul, Pleno, de 26-9-2013, P. nº 09483/12: «I- Do despacho do juiz relator que decidiu em saneador-sentença, cabe reclamação para a conferência. II- O juiz relator tem as competências legalmente previstas para tomar as decisões indicadas nos artigos 27º, n.º 1, 87º, n.º 1 e 88º a 91º do CPTA»; -do S.T.A. de 19-10-2010, P. nº 0542/10: «Da decisão do juiz relator sobre o mérito da causa, proferida sob invocação dos poderes conferidos pelo artigo 27.º, n.º 1, i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, não recurso»; -do S.T.A. de 26-6-2014, P. nº 01831/13: «I – Só é possível a convolação do requerimento de interposição de um recurso em reclamação para a conferência se o requerimento tiver dado entrada dentro do prazo da reclamação. II – A circunstância de ter havido alguma prática jurisprudencial dos TACs admitindo recurso em vez de reclamação, nos casos a que se referem os artigos 40º, 3, do ETAF e 27º, 2, do CPTA, não justifica modificar o entendimento referido em I, dado que (i) tal prática não era exata (como veio a decidir-se em acórdão uniformizador de jurisprudência 3/2012, DR 1ª Série, 182, de 19-9-2012), (ii) não era uniforme, pois contrariava a jurisprudência do STA (acórdão de 19-10-2010, proc. 0542/10), e (iii) não tratava de modo igual o interesse da parte ao trânsito em julgado de decisão favorável e os interesses da parte contrária a ver admitida a reclamação para além desse prazo»; -do S.T.A. de 9-10-2014; P. nº 01697/13: «Nada obsta a que o regime jurídico acolhido num acórdão uniformizador de jurisprudência seja aplicado a situações jurídicas constituídas antes da sua publicação»; -do S.T.A. de 30-9-2014, P. nº 0982/14: «Não se justifica admitir o recurso de revista de acórdão que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo acerca do regime de impugnação das decisões do juiz de tribunal administrativo e fiscal em ações administrativas especiais de valor superior à alçada do respetivo tribunal»; -do T.C.A. Sul de 20-9-2012, P. nº 08384/12; -do T.C.A. Sul de 21-3-2013, P. nº 08413/12. De todo o exposto se conclui que o recurso que a Mmª juiza a quo acabou por não mandar subir, nem convolar em reclamação para a conferência, nunca seria de admitir, nem na 1ª instância, nem sobretudo neste tribunal superior.(...)” O DIREITO Está em causa nestes autos a sindicância do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 04/12/2014, que negou provimento a recurso interposto de despacho do TAF de Loulé que decidiu – alterando anterior admissão – não admitir recurso de sentença de 13/2/2013, com fundamento em que desta decisão cabia reclamação nos termos do n.º 2 do art.º 27.º do CPTA e não recurso, e que não era possível determinar a convolação do requerimento em reclamação por intempestividade da mesma. O despacho objeto de recurso para o TCAS tem o seguinte teor: “Apresentadas as contra alegações, cabe apreciar sobre a possibilidade de subida do recurso interposto da douta sentença de fls. 3444 e do despacho de fls. de 2012.03.19. Nos termos do Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do STA, Processo nº 420/12, de 2012.06.05 in www.dgsi.pt, verifica-se que se encontra ultrapassado o prazo de dez dias para a interposição da reclamação devida ex vi do disposto no nº 1 do artº 29º do CPTA e no Acórdão do STA, Processo nº 542/10, de 2010.10.19, in www.dgsi.pt. Assim, não é possível convolar oficiosamente o recurso de fls. 3508 em reclamação para a conferência, ao abrigo do previsto no nº 1 do artº 199º e do artº 265º-A do CPC” E, o acórdão do TCAS aqui recorrido termina da seguinte forma: “… o recurso que a M.ma juíza a quo acabou por não mandar subir, nem convolar em sede de reclamação para a conferência, nunca seria de admitir, nem na 1.ª instância, nem sobretudo neste tribunal superior…Por tudo quanto vem de ser exposto…acordam os Juízes do Tribunal Central Administrativo Sul em negar provimento ao recurso.” Vejamos, então, se andou bem o acórdão recorrido ao manter o despacho recorrido por entender que, porque a sentença do Tribunal a quo tenha sido proferida por Juiz singular, sendo da competência de uma formação de três Juízes, apenas se poderia reagir da mesma por reclamação para a conferência e não através de recurso, que nunca seria de admitir nem por esse Tribunal nem em 1.ª instância. A 1ª questão que se coloca é, assim, a de saber se, na situação particular dos autos, apenas se poderia interpor, da sentença, reclamação para a conferência e não recurso, como entenderam ambas as instâncias. A situação particular dos autos é a de que estamos perante decisão proferida por juiz singular após audiência de julgamento só pelo mesmo realizada, numa ação administrativa especial, que tem valor superior à alçada, sem que tenha sido suscitada, por alguma das partes ou oficiosamente pelo tribunal, a incompetência do Tribunal singular até ao encerramento da audiência. Então vejamos. Determina o art. 40º, nº 3, do ETAF que “nas acções administrativas especiais de valor superior à alçada, o tribunal funciona em formação de três juízes, à qual compete o julgamento da matéria de facto e de direito”. Por sua vez, estabelece o art. 27º do CPTA, que: 1 - Compete ao relator, sem prejuízo dos demais poderes que lhe são conferidos neste Código: Deferir os termos do processo, proceder à sua instrução e prepará-lo para julgamento; Dar por findos os processos; Declarar a suspensão da instância; Ordenar a apensação de processos; Julgar extinta a instância por transacção, deserção, desistência, impossibilidade ou inutilidade da lide; Rejeitar liminarmente os requerimentos e incidentes de cujo objecto não deva tomar conhecimento; Conhecer das nulidades dos actos processuais e dos próprios despachos; Conhecer do pedido de adopção de providências cautelares ou submetê-lo à apreciação da conferência, quando o considere justificado; Proferir decisão quando entenda que a questão a decidir é simples, designadamente por já ter sido judicialmente apreciada de modo uniforme e reiterado, ou que a pretensão é manifestamente infundada; Admitir os recursos de acórdãos, declarando a sua espécie, regime de subida e efeitos, ou negar-lhes admissão. 2 - Dos despachos do relator cabe reclamação para a conferência, com excepção dos de mero expediente, dos que recebam recursos de acórdãos do tribunal e dos proferidos no Tribunal Central Administrativo que não recebam recursos de acórdãos desse tribunal.” Resulta, assim do art. 40.º, n.º 1 do ETAF que a regra de funcionamento nos tribunais administrativos de círculo é a do julgamento por juiz singular, cabendo ao mesmo o julgamento, de facto e de direito, dos processos que lhe sejam distribuídos, sem prejuízo, quanto às ações administrativas especiais de valor superior à alçada do tribunal de dever intervir uma formação de três juízes. (nº3). Na situação dos autos estamos perante uma ação administrativa especial com valor de 9.248.894,20 euros pelo que o tribunal deve funcionar em formação de três juízes (por ser de 5.000.00 euros o valor da alçada, nos termos do art. 31° da Lei 52/2008 de 28.08), à qual compete o julgamento da matéria de facto e de direito. Contudo, contrariamente ao exigido por lei, o tribunal não funcionou em formação de três juízes, antes tendo sido realizada audiência de julgamento por um único juiz singular que, após a mesma, proferiu sentença. Situação que implica que não estamos à partida perante uma situação do artigo 27º em que é dado em determinadas circunstâncias poder ao relator para proferir determinados despachos. E, não se chame à colação o art. 27.º, 1, i) do CPTA, pretendendo-se que o relator não terá invocado os poderes a que o mesmo alude, sem que por isso a situação não deixe de ser a aí prevista. É que, na situação dos autos o relator não tem poderes para decidir de facto e de direito ações de valor superior à alçada do tribunal, por tal competência ser da formação de três juízes, não se podendo, quer expressa quer implicitamente, invocar que se trata de uma questão "simples, designadamente por já ter sido judicialmente apreciada de modo uniforme e reiterado, ou que a pretensão é manifestamente infundada" O art. 27º não permite, de forma alguma, que o relator dispense os membros do coletivo e possa realizar a audiência de julgamento sozinho. Pelo que, não é aqui aplicável o Acórdão do Pleno desta Secção do STA no Proc. 420/12 de 05.06.2012 que veio uniformizar a jurisprudência no sentido de que das «… decisões do juiz relator sobre o mérito da causa, proferidas sob a invocação dos poderes conferidos no artigo 27.º, n.º 1 alínea i), do CPTA, cabe reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2, não recurso …» extraindo-se do mesmo que o “… acórdão recorrido … concluiu no sentido de que o decidido apenas podia ser impugnado por via da reclamação para a conferência, nos termos do n.º 2 do preceito.” E também não é aplicável o acórdão deste STA de 05.12.2013 no Proc. n.º 01360/13 com julgamento em formação alargada nos termos do art. 148.º do CPTA, no qual se sustenta que das “… decisões sobre o mérito da causa proferidas pelo juiz relator, nas ações administrativas especiais de valor superior à alçada do Tribunal (cujo julgamento de facto de direito cabe a uma formação de três juízes, nos termos do art. 40.º, 3 do ETAF) cabe reclamação para a conferência, nos termos do art. 27.º, 2, do CPTA, quer tenha sido ou não expressamente invocado o disposto no art. 27.º, 1, al. i) do mesmo diploma legal”. Em todos estes acórdãos se presume a integração da situação na referida al. i) do art. 27º. Ora, se este preceito permite ao relator a decisão sobre o mérito da causa em situações manifestamente infundadas, não lhe permite a realização da audiência de julgamento. Pelo que, quando tal acontece, apenas se está a preterir as regras sobre a competência previstas no art. 40º nº 3 do ETAF. E quais as consequências? Dispunha o artº. 646º nºs 3 e 5 do CPC, então em vigor, aqui aplicável ex vi art. 1º do CPTA , sobre a epigrafe “Intervenção e incompetência do tribunal colectivo” “3 - Se as questões de facto forem julgadas pelo juiz singular quando o devam ser pelo tribunal colectivo, é aplicável o disposto no nº 4 do artigo 110º. 4-... 5 – Quando não tenha lugar a intervenção do colectivo, o julgamento da matéria de facto e a prolação da sentença final incumbem ao juiz que a ele deveria presidir, se a sua intervenção tivesse tido lugar.” E, o art. 110º do CPC (atual 104º na redação dada pelo D. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho) e a propósito do conhecimento oficioso da incompetência relativa dispunha: “...2 - A incompetência em razão do valor da causa ou da forma de processo aplicável é sempre do conhecimento oficioso do tribunal, seja qual for a acção em que se suscite. (retirando-se no art. 104º a referência à forma do processo) 3-... 4 - No caso previsto no n.º 2, a incompetência do tribunal singular, por o julgamento da causa competir a tribunal colectivo, pode ser suscitada pelas partes ou oficiosamente conhecida até ao encerramento da audiência de discussão e julgamento.” Sobre o que se deve entender por “encerramento da discussão em 1ª instância” pronunciou-se o Ac. do STJ, de 29-10-98, BMJ 480/498 e citando vária doutrina e jurisprudência como tendo lugar quando terminam os debates sobre a matéria de facto (art. 652º-3), constituindo um importante momento preclusivo. Tendo encerrado a audiência de discussão e julgamento e, por isso, sido fixada a competência do Juiz Singular, não pode a mesma ser agora questionada. E, como vimos, e resulta do supra transcrito art. 646º nº 5 do então em vigor CPC, quando, ainda que devesse ter intervindo o coletivo, o julgamento da matéria de facto o foi por Juiz Singular, a prolação da sentença final incumbe ao juiz que devia ter presidido ao coletivo se a sua intervenção tivesse tido lugar. Pelo que, esta decisão final proferida pelo Juiz Singular que devia ter presidido ao coletivo é proferida por quem de direito, não cabendo da mesma qualquer reclamação para a conferência mas apenas recurso para o Tribunal Central Administrativo nos termos do art. 691º do CPC em vigor ao tempo (e 644 do atual CPC) ex vi art. 141º do CPTA. Sendo, por isso, de revogar o acórdão recorrido e despacho de 1ª instância que não admitiram o recurso, mantendo-se válido o despacho proferido em 9/4/2013 a fls 2780 dos autos. Em face de todo o exposto acordam os juízes deste STA em: conceder provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida; revogar o despacho proferido em 11/7/2013 a fls 3053 dos autos; admitir o recurso da sentença final nos termos do despacho proferido em 9/4/2013 a fls 2780 dos autos. Custas pela entidade recorrida. R. e N. Lisboa, 29 de Outubro de 2015. – Ana Paula Soares Leite Martins Portela (relatora) – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – António Bento São Pedro.