9850542 - Tribunal da Relação do Porto

I - Fundamentando-se o pedido e o direito que o autor se arroga, não na existência de um contrato de trabalho subordinado, mas sim e apenas num acidente de trabalho que se deu por negligência de um trabalhador de uma entidade patronal, que nem é a sua, e, em consequência dele, ver-se ressarcido dos danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos, o tribunal competente para apreciar e decidir a acção é o Tribunal de Círculo e não o Tribunal de Trabalho.