I - Quando dois tribunais, um de 1.ª instância e outro da Relação, declinam mutuamente a competência para a reapreciação oficiosa da subsistência dos pressupostos da prisão preventiva de um...

No recurso de arbitragem, em expropriação por utilidade pública, cujo valor ultrapassa o da alçada da Relação, o juiz presidente do Tribunal de Círculo é o competente para dirigir o julgamento da...

Compete ao presidente do Tribunal Colectivo da comarca onde já foi criado, mas não instalado, Tribunal de Círculo, proferir sentença na acção de indemnização por acidente de viação proposta em 5 de...

I - Acusado o arguido como autor, em concurso efectivo, de um crime de homicídio por negligência grosseira do artigo 137 n.2 e de um crime de condução perigosa de veículo rodoviário do artigo 291 n.1...

I - O juiz de um tribunal de círculo é o competente para apreciar embargos de terceiro não contestados com valor processual superior à alçada do tribunal da Relação.

I - O tribunal de círculo é o competente para a apreciação de embargos de executado, não contestados, que seguem a forma ordinária.

I - Compete ao juiz de círculo proferir a sentença nas acções cíveis com processo sumário em que tenha intervindo o tribunal colectivo no julgamento da matéria de facto, no caso de não se encontrar...

I - O Tribunal de Círculo não é competente para a preparação e julgamento do processo de inventário subsequente ao divórcio, sendo-o o tribunal singular que solicitará aquele o processo de divórcio...

I - A competência para proceder ao julgamento de processo especial de falência cabe ao juiz do respectivo tribunal judicial e não ao tribunal de círculo.

I - É o tribunal de comarca e não ao tribunal de círculo, o materialmente competente para, declara a falência duma firma objecto de um processo de recuperação de empresa já instaurado ao tempo da...