0231205 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0231205
Acórdão
Descritores: Letra em branco, Preenchimento abusivo, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00035101
Nr Documento: RP200210310231205
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/16efd13d283e996e80256c8600371c16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0231205.5A
Sumário
O ónus da prova da inexistência de um acordo para preenchimento de uma letra ou do preenchimento abusivo da mesma recai sobre o obrigado cambiário.