034524 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 034524
Acórdão
Descritores: Médico, Assistente eventual, Centro de saúde, Estabelecimento público
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00043572
Nr Documento: SA119950511034524
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3cf14195dde38e39802568fc00394ff2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:034524.96
Sumário
Para os efeitos preceitos no art. 27 do Dec-Lei n. 128/92 de 4 de Julho (que define o regime de formação profissional após a licenciatura em Medicina) um centro de saúde é um "estabelecimento" e não a administração regional de saúde em que aquele centro de saúde se integre.