Quando foi proferido o acórdão 034524?

O acórdão foi proferido em 11 de maio de 1995.

Acórdão STA — Médico, Assistente eventual, Centro de saúde

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 128/92 DE 1992/07/04 ART27 N2 N3 N4.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART3 N1 ART4 ART9 ART11 ART12 N3 ART14 N2 ART15 ART17 N1 ART25 ART27 N1 N2 N3 ART50 ART55 ART58 ART61 ART76 N3.
DL 11/93 DE 1993/01/15 ART6 N1 ART8.
DL 254/82 DE 1982/06/29 ART2 N1 ART4.
DL 46/89 DE 1989/02/15 ART1.
DL 335/93 DE 1993/09/29 ART1 N2.
DL 16/87 DE 1987/01/09 ART2 N1.
CCIV66 ART9 N3.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V2 PAG1078.
FERRER CORREIA LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL V1 PAG217.
LOBO XAVIER IN POLIS V2 PAG1121.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG324.

Sumário

Para os efeitos preceitos no art. 27 do Dec-Lei n. 128/92 de 4 de Julho (que define o regime de formação profissional após a licenciatura em Medicina) um centro de saúde é um "estabelecimento" e não a administração regional de saúde em que aquele centro de saúde se integre.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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