Quem foi o relator do acórdão 034524?

O relator foi Azevedo Moreira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 034524?

O acórdão foi proferido em 11 de maio de 1995.

034524 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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034524 - STA

034524

Supremo Tribunal Administrativo•11 de maio de 1995

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

034524DGSI

Data

11/05/1995

Relator

Azevedo Moreira

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Comis Instaladora da Administração Regional de Saude do Porto

Recorridos

Malta , Leticia

Descritores

Médico Assistente eventual Centro de saúde Estabelecimento público

Objeto

SENT TAC PORTO.

Nr Convencional

JSTA00043572

Nr Documento

SA119950511034524

Data de Entrada

19/04/1994

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.

Nível Privacidade

Sumário

Para os efeitos preceitos no art. 27 do Dec-Lei n. 128/92 de 4 de Julho (que define o regime de formação profissional após a licenciatura em Medicina) um centro de saúde é um "estabelecimento" e não a administração regional de saúde em que aquele centro de saúde se integre.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 128/92 DE 1992/07/04 ART27 N2 N3 N4.
DL 413/71 DE 1971/09/27 ART3 N1 ART4 ART9 ART11 ART12 N3 ART14 N2 ART15 ART17 N1 ART25 ART27 N1 N2 N3 ART50 ART55 ART58 ART61 ART76 N3.
DL 11/93 DE 1993/01/15 ART6 N1 ART8.
DL 254/82 DE 1982/06/29 ART2 N1 ART4.
DL 46/89 DE 1989/02/15 ART1.
DL 335/93 DE 1993/09/29 ART1 N2.
DL 16/87 DE 1987/01/09 ART2 N1.
CCIV66 ART9 N3.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V2 PAG1078.
FERRER CORREIA LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL V1 PAG217.
LOBO XAVIER IN POLIS V2 PAG1121.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO V1 PAG324.

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