0728/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0728/12
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Requisitos
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00068464
Nr Documento: SAP201311130728
Juízes: João António Valente TorrãoJoaquim Casimiro GonçalvesDulce Manuel Conceição NetoJosé Ascensão Nunes LopesPedro Manuel Dias Delgado
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3a208c4bbf5ce0e180257c2a0038516dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0728.12.63
Sumário
Nos processos iniciados após 1 de Janeiro de 2004, a admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 284.º do CPPT e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. Tendo o Acórdão recorrido perfilhado a mesma orientação adoptada, por maioria, em Acórdão do Pleno da Secção de data muito recente, e não tendo havido entretanto alterações à composição da Secção que permitam antever alteração do sentido decisório maioritário aí consignado, há que julgar findo o recurso por a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: - Relatório - 1 – A Fazenda Pública, não se conformando com o Acórdão deste Supremo Tribunal de 6 de Fevereiro de 2013, proferido nos presentes autos (a fls. 148 a 166), que concedeu provimento ao recurso interposto por A…….., S.A. da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, de 29 de Março de 2012, que julgou improcedente a oposição por si deduzida à execução fiscal n.º 2208-03/102707.7, vem, nos termos dos artigos 27º n.º 1 al. b) do ETAF e 284.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), interpor recurso para este Supremo Tribunal, por alegada oposição com o Acórdão deste Supremo Tribunal Administrativo de 28 de Novembro de 2012, proferido no recurso n.º 0865/12 (junto a fls. 187 a 193 dos autos e novamente a fls. 264 a 274, com a certidão de trânsito em julgado). A recorrente apresentou (a fls. 197 a 200) alegações tendentes a demonstrar a alegada oposição de julgados, concluindo que: Entre os doutos Acórdãos em causa, o fundamento e o recorrido, existe oposição susceptível de servir de fundamento ao recurso vertente. Encontra-se, pois, preenchido o condicionalismo previsto nos arts. 284.º n.º 3 do CPPT. Termos em que e, com o douto suprimento de V. Exas., deve decidir-se no sentido de que existe oposição de julgados e, em consequência, seguirem-se os demais termos até final. Por despacho de 5 de Abril de 2013 (fls. 208, frente e verso, dos autos) o Exmo. Relator do Acórdão recorrido, afigurando-se-lhe existir a invocada oposição de acórdãos, ordenou a notificação das partes para as alegações sucessivas, nos termos do n.º 5 do art. 284.º do CPPT. A recorrente termina as suas alegações de recurso formulando as seguintes conclusões: O presente recurso circunscreve-se, ao facto de, em ambos os arestos, o fundamento e o recorrido estando em causa a aquisição de bem imóvel para revenda, que nos termos da lei ficou isento do pagamento de sisa, com a condição de ser revendido no prazo de três anos, vê ser-lhe revogada a isenção do tributo e liquidado o imposto de sisa, por tal venda não ter ocorrido. No que respeita à identidade da questão de direito, esta circunscreve-se a diferente interpretação e aplicação do disposto no artigo 48.º, n.º 1 da LGT, dada pelos dois acórdãos em questão, no que se refere a saber se o termo inicial de contagem do prazo de prescrição se conta da data da transmissão do imóvel, ou da data da declaração de revogação de isenção do tributo. O Acórdão fundamento considerou, que o “prazo de prescrição conta-se a partir da data da referida declaração de revogação da isenção do tributo. Enquanto o Acórdão recorrido sustenta que “o prazo de prescrição se conta e, salvo o disposto em lei especial, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu (nº 1 do art. 48º da LGT) e não a partir da data de declaração da revogação da isenção dos impostos.” De acordo com a interpretação que é feita no acórdão recorrido, o que o n.º 1 do art. 48.º da LGT, decide que o prazo de prescrição se deve começar a contar da data em que o facto tributário ocorreu, e que no caso em apreço será da transmissão/aquisição do imóvel, considerando que só neste momento se preenchem os pressupostos legais da norma de incidência do imposto e que determina o nascimento da obrigação tributária. O Acórdão fundamento considera que o prazo de prescrição se conta da data de revogação da isenção de sisa, dado que até esse momento, a isenção impede o nascimento da obrigação tributária. E, tal como decidido no Acórdão fundamento, só a partir do momento em que se verifica a condição resolutiva da isenção é que se inicia a contagem do prazo de prescrição da dívida exequenda. Pelo supra exposto, deve ser proferido Acórdão que decida a questão controvertida no sentido sustentado no presente recurso, e de acordo com o sentido decisório do Acórdão fundamento. Termos em que e, com o douto suprimento de V. Exas., deve dar se provimento ao presente recurso, devendo ser proferido Acórdão que decida no sentido preconizado no Acórdão fundamento. 2 – Contra-alegou a recorrida, concluindo nos termos seguintes: Para que se possa apreciar da existência de oposição de acórdãos é necessário que as decisões – fundamento e recorrida – tenham ambas sido proferidas na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica – arts. 22 a) – a`) – a``) e 30 – b) – b`), ETAF e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do STA. Ora, a questão fáctica apreciada pelo acórdão recorrido ocorreu antes da entrada em vigor do Dec.-Lei 472/99, de 8 novembro, que adaptou os vários códigos à Lei Geral Tributária – vide nota 2 a fls. 10 do acórdão recorrido. E a questão fáctica apreciada pelo acórdão fundamento ocorreu depois da entrada em vigor daquele Dec-Lei 472/99. Houve, assim, uma alteração substancial da regulamentação jurídica, isto é, as decisões não foram proferidas no domínio da mesma legislação, tal como dispõe o art. 763-1, CPC. As decisões proferidas em cada um dos acórdãos – fundamento e recorrido – não estão, pois, subsumíveis às mesmas normas legais. Requisito fundamental para que os mesmos sejam declarados opostos nas suas decisões. Assim, nos termos dos arts. 22 – a) – a`) – a``) e 30 – b) – b`), ETAF, e da jurisprudência mais recentemente consolidada do STA não deve prosseguir o recurso para apreciação da questão de oposição de acórdãos. O art. 48-1 da LGT não prevê a suspensão do prazo de prescrição no caso de benefícios fiscais de natureza condicionada (ao contrário do que sucede com o prazo de caducidade da liquidação do imposto – al. c) do n.º 2 do art. 46º da LGT); A matéria da prescrição da obrigação tributária integra (quer os pressupostos da prescrição, quer os pressupostos relativos ao regime do respectivo prazo) o âmbito das garantias dos contribuintes; A LGT fixa, como momento relevante para o termo inicial do prazo de prescrição, a ocorrência do facto tributário (sendo este o facto material que preenche os pressupostos legais da norma de incidência do imposto e que determina o nascimento da obrigação tributária); Não é de interpretar a norma contida no art. 48-1 da LGT com outro sentido que não seja o de que, no caso, o prazo de prescrição da sisa devida (imposto de obrigação única) se inicia a partir da data em que ocorreu o facto tributário substanciado na transmissão (aquisição por parte do sujeito passivo respectivo) e não a partir da data em que ocorreu a caducidade da condição a que ficara subordinada a isenção de que o mesmo usufruiu; Pelo que, nas obrigações tributárias decorrentes de impostos, salvo lei especial, a prescrição começa a correr a partir da data em que o facto tributário ocorreu, nos impostos de obrigação única – art. 48-1, LGT, na redacção da Lei n.º 55-B/2004, de 30/12; O acórdão recorrido fez certa interpretação e aplicação da Lei aos factos não violando quaisquer disposições legais. Pelo exposto e pelo muito mais que resultar do muito douto suprimento de Vossas Excelências não se deve ter por verificada a oposição de acórdãos – conclusões 1 a 7 – pelo que o recurso deve ser julgado findo e, se inesperadamente assim não for entendido, deve decidir-se que nos impostos de obrigação única, nas obrigações tributárias decorrentes de impostos, salvo lei especial, a prescrição começa a correr a partir da data em que o facto tributário ocorreu, com as legais consequências. 3 - O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste Supremo Tribunal emitiu o parecer de fls. 283 a 286 dos autos, no qual sustenta que deve ser reconhecida a existência de oposição de acórdãos, porquanto pese embora nas decisões em oposição se tenha aplicado diversa regulamentação jurídica, certo é que não houve uma alteração substancial dessa regulamentação, relevando a questão suscitada nos mesmos moldes (cfr. parecer, fls. 284), e, conhecendo do respectivo mérito, ser o recurso julgado improcedente, aderindo à doutrina do acórdão recorrido, que foi sufragada no Acórdão do Pleno da secção de Contencioso Tributário de 10/4/2013 (recurso n.º 1135/12) – cfr. parecer a fls. 286. 4 – Embora o Acórdão indicado como fundamento apenas tenha transitado em julgado em 7 de Março de 2013 – cfr. certidão do trânsito, junta pela Fazenda Pública, em cumprimento dos Despacho da Relatora de fls. 237 e 244 dos autos (a fls. 259 dos autos) – julga-se que no presente caso a falta do trânsito em julgado do acórdão fundamento à data da interposição do recurso (21 de Fevereiro de 2013) não obsta, por si mesmo, à respectiva apreciação, porquanto este veio efectivamente a transitar em julgado e em data anterior àquela em que foi proferido Despacho do Relator julgando verificada a oposição (despacho de fls. 208, frente e verso, dos autos, datado de 5 de Abril de 2013). Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. - Fundamentação – 5 – Questões a decidir Importa verificar se, no caso dos autos, estão reunidos os requisitos de admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos, cuja não verificação impede o conhecimento do presente recurso. Concluindo-se no sentido da verificação daqueles requisitos, haverá então que conhecer do seu mérito. Matéria de facto No acórdão recorrido encontram-se fixados os seguintes factos: A) Por escritura pública outorgada em 04/08/1994 no Cartório Notarial de Queluz, …………, em representação da sociedade B…………., Lda.., declarou vender à sociedade A………., S. A., cujo representante declarou comprar, os seguintes prédios: Pelo preço de 20.000.000$00, o lote de terreno para construção, com a área de 144 m 2, designado por lote nº ……, sito em ………., freguesia de ………., concelho de Palmela, descrito na Conservatória do Registo Predial de ……… sob o nº 755, daquela freguesia, nela registada a sua aquisição a favor da sociedade vendedora pela inscrição G-2, e inscrito na respectiva matriz sob o artigo 5251, com o valor patrimonial de 3.672.000$00; Pelo preço de 20.000.000$00, um lote de terreno para construção, com a área de 141 m 2, designado por lote nº …….., sito no ………., Rua …………, freguesia de ………., Concelho de Palmela, descrito na Conservatória do Registo Predial de ….. sob o nº 921 daquela freguesia nela registada a sua aquisição a favor da sociedade vendedora pela inscrição G-2, e inscrito na respectiva matriz sob o artigo 5254, com o valor patrimonial de 3.595.500$00 (cfr. fls. 9/14 dos autos). Na escritura referida na alínea anterior o representante da sociedade A…….., S.A., declarou que a sua representada “se encontra colectada como revendedora de “Prédios-Revenda dos Adquiridos para esse Fim”, tendo exercido normal e habitualmente no ano transacto a actividade de revenda; e que os lotes ora adquiridos se destinam a ser revendidos” (fls. 9/14 dos autos). A sociedade A………., S. A., não revendeu os prédios referidos em A) até 04/08/1997 (cfr. fls. 85). Em 07/02/2003 foi pago pela sociedade A……….., S.A., o imposto de sisa relativo à compra de um prédio urbano que consta como lote de terreno para construção com a área total de 14.977 m 2, sito na ………, ……….., ………., inscrito na matriz predial urbana da freguesia de ………. sob o artigo nº 7094, o qual foi liquidado em € 59.246,33 (€ 48.557,98 a título de imposto e € 10.688,35 a título de juros compensatórios) (cfr. fls. 7 dos autos). A liquidação do imposto cujo pagamento é referido na alínea anterior ocorreu em virtude de a sociedade A………, S. A., não ter revendido, no prazo de três anos, o prédio igualmente identificado em D), cuja aquisição havia sido efectuada mediante escritura pública celebrada em 14/09/1995 no 1º Cartório Notarial de Setúbal (fls. 7 dos autos). Em 26/05/2003 foi instaurado, contra a sociedade A……….., S.A., o processo de execução fiscal nº 2208-03/102707.7 para cobrança das seguintes dívidas: Certidão de dívida nº 379/2003: € 10.198,23 respeitantes a juros compensatórios, relativos à diferença de juros compensatórios calculados, quanto à aquisição, mediante escritura pública celebrada no 1º Cartório Notarial de Setúbal em 14/09/1995, de um prédio urbano, que consta como lote de terreno para construção urbana, sito em ……., …….., …….., freguesia e concelho de …….., inscrito na matriz predial de ……… sob o artigo nº 7094; Certidão de dívida nº 380/2003: €31.983,75 respeitantes a imposto de sisa (€ 19.951,92) e juros compensatórios (€ 12.031,83), quanto à aquisição dos seguintes prédios: Prédio urbano que consta como lote de terreno para construção urbana, sito em ………, Lote ………, freguesia de ………. e concelho de Palmela, inscrito na respectiva matriz predial de ……… sob o artigo nº 5251, com a área de 144 m 2 e actualmente com o valor patrimonial de € 21.083,24, adquirido mediante escritura pública celebrada no Cartório Notarial de Queluz em 04/08/1994; Prédio urbano que consta como lote de terreno para construção urbana, sito no ……….., Rua ………., Lote ………, freguesia de ……… e concelho de Palmela, inscrito na respectiva matriz predial de …………. sob o artigo nº 5254, com a área de 141 m 2 e actualmente com o valor patrimonial de € 20.624,42 adquirido mediante escritura pública celebrada no Cartório Notarial de Queluz em 04/08/1994 (como consta de fls. 2/4 do processo executivo em apenso). Com data de 19/04/2006 foi remetido à sociedade …………, S.A., ofício de citação no processo de execução fiscal referido em F) (cfr. fls. 7 do apenso). Em 21/04/2006 foi assinado o aviso de recepção relativo ao ofício referido na alínea anterior (fls. 24 dos autos). Em 23/05/2006 deu entrada no Serviço de Finanças de Palmela a petição inicial da presente oposição (fls. 3). Por sua vez, é do seguinte teor o probatório fixado no Acórdão fundamento: No dia 16/11/1999 foi celebrada escritura de compra e venda nos termos que constam de fls. 11 e segs., cujo conteúdo se dá por reproduzido. Nos termos dessa escritura a oponente adquiriu, pela quantia de 33.300.000$, os R-24202, 23127 e 2414/...... (fls. 11 e segs. cujo conteúdo se dá por reproduzido). A transmissão ficou isenta de sisa nos termos do n.° 3 do artigo 11 e 13°-A do Código do Imposto Municipal de Sisa (fls. 12 cujo conteúdo se dá por reproduzido) A oponente foi notificada para proceder ao pagamento do imposto de Sisa nos termos que constam de fls 51 e segs. cujo conteúdo se dá por reproduzido A notificação foi remetida por em 2/7/2008 e rececionada em 3/7/2008 (fls. 53 cujo conteúdo se dá por reproduzido). A carta para citação foi remetida em 11/9/2008 (informação de fls. 3 cujo conteúdo se dá por reproduzido). Apreciando. 7.1 Dos requisitos de admissibilidade do recurso por oposição de acórdãos Importa verificar do preenchimento dos requisitos de admissibilidade do presente recurso por oposição, pois que não obstante o Relator do acórdão recorrido ter proferido despacho no sentido de se lhe afigurar existir a invocada oposição de julgados, importa reapreciar se a mesma se verifica, já que tal decisão, como vem sendo jurisprudência pacífica e reiterada deste Supremo Tribunal (vide, entre outros, o Acórdão de 7 de Maio de 2003, rec. n.º 1149/02), não só não faz caso julgado, como não impede ou desobriga o Tribunal de recurso de a apreciar (cfr. art. 685.º-C, n.º 5 do Código de Processo Civil - CPC) – cfr. também neste sentido JORGE LOPES DE SOUSA, Código de Procedimento e de Processo Tributário: Anotado e Comentado, volume II, 5.ª ed., Lisboa, Áreas Editora, 2007, p. 814 (nota 15 ao art. 284.º do CPPT). O presente processo iniciou-se no ano de 2006, pelo que lhe é aplicável o regime legal resultante do ETAF de 2002, nos termos dos artigos 2.º, n.º 1, e 4.º, n.º 2, da Lei n.º 13/2002 de 19 de Fevereiro, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 107-D/2003 de 31 de Dezembro. Assim, a admissibilidade dos recursos por oposição de acórdãos, tendo em conta o regime previsto nos artigos 27.º, alínea b) do ETAF, 284.º do CPPT e 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), depende de existir contradição entre o acórdão recorrido e o acórdão invocado como fundamento sobre a mesma questão fundamental de direito e que não ocorra a situação de a decisão impugnada estar em sintonia com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. No que ao primeiro requisito respeita, como tem sido inúmeras vezes explicitado pelo Pleno desta Secção relativamente à caracterização da questão fundamental sobre a qual deve existir contradição de julgados, devem adoptar-se os critérios já firmados no domínio do ETAF de 1984 e da LPTA, para detectar a existência de uma contradição, quais sejam: identidade da questão de direito sobre que recaíram os acórdãos em confronto, que supõe estar-se perante uma situação de facto substancialmente idêntica; que não tenha havido alteração substancial na regulamentação jurídica; que se tenha perfilhado, nos dois arestos, solução oposta; a oposição deverá decorrer de decisões expressas, não bastando a pronúncia implícita ou a mera consideração colateral, tecida no âmbito da apreciação de questão distinta (Acórdãos do Pleno desta Secção do STA de 26 de Setembro de 2007, 14 de Julho de 2008 e de 6 de Maio de 2009, recursos números 452/07, 616/07 e 617/08, respectivamente). A alteração substancial da regulamentação jurídica relevante para afastar a existência de oposição de julgados verifica-se «sempre que as eventuais modificações legislativas possam servir de base a diferentes argumentos que possam ser valorados para determinação da solução jurídica» (v. Acórdãos do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA de 19 de Junho de 1996 e de 18 de Maio de 2005, proferidos nos recursos números 19532 e 276/05, respectivamente). Por outro lado, a oposição de soluções jurídicas pressupõe identidade substancial das situações fácticas, entendida esta não como uma total identidade dos factos mas apenas como a sua subsunção às mesmas normas legais (cfr. JORGE LOPES DE SOUSA, op. cit., p. 809 e o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 26 de Abril de 1995, proferido no recurso n.º 87156). Vejamos, então, se tais requisitos se verificam. Alegadamente, a questão fundamental de direito objecto de decisão antagónica no Acórdão fundamento e no Acórdão recorrido foi a de saber, em face do artigo 48.º n.º 1 da LGT, se o termo inicial de contagem do prazo de prescrição se conta da data da transmissão do imóvel, ou da data da declaração de revogação de isenção do tributo (cfr. conclusão B) das Alegações de recurso), estando em causa em ambos os arestos (…) a aquisição de bem imóvel para revenda, que nos termos da lei ficou isento do pagamento de sisa, com a condição de ser revendido no prazo de três anos, vindo a ser revogada a isenção do tributo e liquidado o imposto de sisa, por tal venda não ter ocorrido (cfr. conclusão A) das alegações de recurso). Confrontando o teor do acórdão fundamento e do acórdão recorrido confirma-se, efectivamente, a existência de identidade substancial das situações de facto subjacentes a ambos os Acórdãos, pois que em ambos estão em causa compras para revenda de imóveis, sobre as quais não incidiu Sisa no momento da transmissão atenta a declarada intenção de revenda e que, porque não revendidos nos prazo de 3 anos, veio o imposto a ser exigido aos respectivos adquirentes. Não é, porém, idêntico o quadro legislativo de referência tido em conta em ambos os arestos, porquanto se no Acórdão fundamento a questão foi equacionada em face do teor do artigo 48.º, n.º 1 da LGT (por remissão do artigo 180.º do CIMSISD, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 472/99, de 8/11), no Acórdão recorrido julgou-se aplicável, contrariamente ao decidido pela sentença recorrida, e por remissão do mesmo artigo 180.º do CIMSISD (mas na redacção anterior à que lhe foi conferida por aquele DL) o disposto no artigo 34.º do CPT, nos termos do qual o prazo de prescrição era de 10 anos (n.º 1) e contava-se, também nos impostos de obrigação única, desde o início do ano seguinte àquele em que tiver ocorrido o facto tributário (n.º 2), e não da data da ocorrência deste. Ora, embora deste diferente quadro legislativo de referência decorresse sempre ser diverso o dies a quo relevante para efeitos de prescrição - mesmo que em ambos os Acórdãos fosse adoptada solução convergente, o que manifestamente não se verificou - , o certo é que em ambos, de forma expressa, se equacionou e resolveu em sentido divergente a questão de saber se o termo inicial do prazo de prescrição se determina atendendo ao momento em que se verificou o facto tributário ou ao momento em que se verificou a caducidade/revogação da isenção, tendo-se decidido no Acórdão recorrido (e inclusive levado ao respectivo sumário) que “O prazo de prescrição conta-se, salvo o disposto em lei especial, nos impostos de obrigação única, a partir da data em que o facto tributário ocorreu (n.º 1 do art. 48º da LGT) e não a partir da data da declaração da revogação da isenção dos impostos” e no Acórdão fundamento que “Na compra para revenda de imóvel em que se verificou a declaração da revogação da isenção por o mesmo imóvel não ter sido revendido no prazo de três anos o prazo de prescrição conta-se a partir da data da referida declaração de revogação da isenção do tributo”. Daí que, embora com reservas, atento o decidido no acórdão recorrido quanto à aplicabilidade do prazo e dies a quo previsto no CPT, se pudesse admitir a existência de oposição de julgados. Sucede, não obstante, que como supra referido, a admissibilidade do recurso por oposição de julgados em processos iniciados depois de 1 de Janeiro de 2004 depende ainda de a orientação perfilhada no acórdão impugnado não estar de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo (cfr. o n.º 3 do artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA) sobre a questão, o que, no caso concreto - dada a sintonia do Acórdão recorrido com o entendimento que, relativamente à questão do termo inicial do prazo de prescrição do Imposto de Sisa nas compras para revenda de bens imóveis, veio a ser adoptado em 10 de Abril último pelo Acórdão do Pleno proferido no rec. n.º 1135/12 – obsta a que o recurso prossiga para apreciação do respectivo mérito. É que, não obstante tal Acórdão do Pleno ter sido sufragado com quatro votos de vencido, como se consignou no Acórdão de 30 de Outubro último (rec. n.º 1183/13) o facto de não se tratar de questão pacífica não obsta a que a orientação assumida no Acórdão não deva ter-se por “a mais recentemente consolidada” - sendo este, que não outro, o critério legal expresso no n.º 3 do artigo 152.º do CPTA que obsta à admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência, É que ao contrário do que se passava relativamente à questão objecto do Acórdão da 1.ª Secção de Contencioso Administrativo citado pela Reclamante – proferido no recurso n.º 212/08 – a questão objecto do Acórdão do Pleno de Abril de 2013 não é questão nova, tratada uma única vez na jurisprudência do STA, antes se trata de por várias vezes tratada e que, embora objecto de amplo debate jurisprudencial – como resulta à evidência dos Acórdãos citados no Acórdão recorrido -, se estabilizou, ao menos por ora, com a prolação do Acórdão do Pleno de Abril passado. E também diversamente do que se verificava na situação objecto do Acórdão da 1.ª Secção de Contencioso Administrativo citado pela Reclamante, onde aquela única pronúncia anterior, embora unânime, havia sido subscrita por apenas oito Juízes Conselheiros, sendo que, entre a data daquela primeira pronúncia e a do Acórdão proferido no rec. 212/08, dois dos Juízes Conselheiros que a haviam subscrito tinham já deixado, por jubilação, de exercer funções no STA, tendo entrado nove novos Juízes Conselheiros, no caso dos autos desde a data da prolação do Acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Tributário até ao presente, as alterações à composição da 2.ª Secção que se verificaram foram apenas as correspondentes às saídas (para a Secção de Contencioso Administrativo e, num caso, daí para o Tribunal Constitucional) de dois dos juízes Conselheiros que haviam votado vencidos no referido Acórdão, mantendo-se em funções todos os que o votaram favoravelmente (e também dois dos que o votaram desfavoravelmente), não sendo, pois, previsível qualquer alteração do sentido decisório aí assumido. Finalmente, tenha-se em vista que sendo o Acórdão do Pleno tão recente - 10 de Abril de 2013 – não se vê que fizesse sentido admitir o recurso, para, a final e previsivelmente, reiterar o entendimento já nele expresso, pelo menos enquanto não se verificar alguma alteração da composição da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo ou alteração de sentido de voto de algum dos Conselheiros em funções, o que até á data se não verificou. Pelo exposto, deve o presente recurso ser julgado findo. - Decisão - 8 – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em julgar findo o recurso. Custas pela recorrente. Lisboa, 13 de Novembro de 2013. – Isabel Cristina Mota Marques da Silva (relatora) – José da Ascensão Nunes Lopes – Pedro Manuel Dias Delgado - Dulce Manuel da Conceição Neto – João António Valente Torrão – Joaquim Casimiro Gonçalves.