0006562 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A formulação de novos quesitos, possível mesmo na primeira instância, há-de sempre confinar-se ao que estiver alegado pelas partes. Resulta do princípio dispositivo. II - Não pode a parte pretender que se quesite sobre "os verdadeiros motivos porque procedeu ao pagamento" se nada tiver alegado àcerca de tal situação de facto.