084337 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araujo Ribeiro
Processo: 084337
Acórdão
Descritores: Arrematação, Direito de preferência, Admissão, Trânsito em julgado, Legitimidade, Recurso de agravo, Recurso subordinado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00022172
Nr Documento: SJ199403020843372
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c87c5edc7c1d026e802568fc003a656bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:084337.34
Sumário
Admitido, numa arrematação, e finda a licitação, o direito de preferência invocado, não é possivel apreciar, nesse acto, a nulidade, por simulação, dos contratos de arrendamento em que se filiou aquele direito, mas sim no processo próprio de declaração. Assim, se o licitante, no acto da arrematação, não recorreu nem arguíu nulidades quanto à admissão do preferente, deixou transitar em julgado essa decisão, e não pode, mais tarde, invocar a simulação dos contratos em que se fundamentou o direito de preferência. A simulação constitui nulidade de direito substantivo, e o processo adequado à sua declaração não é a execução, mas a acção declarativa, que, além disso, exige a intervenção de pessoas que podem não estar na execução. VI - O licitante deixa de ter legitimidade para invocar qualquer nulidade posterior ao trânsito em julgado da admissão do preferente, como, por exemplo a irregularidade do depósito do preço. V - Não é de tomar conhecimento do agravo que, além de subordinado, é também subsidiário do agravo principal, quando a este foi negado provimento.