5407/16.9TBALM.L1.S1-A - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 5407/16.9TBALM.L1.S1-A
Acórdão
Descritores: Decisão judicial, Dever de fundamentação, Falta de fundamentação, Arguição de nulidade, Reclamação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Uniformização de jurisprudência, Cível
Nr Convencional: 2.ª SECÇÃO
Indicações Eventuais: TRANSITADO EM JULGADO
Juízes: Vieira e CunhaFernando Baptista de Oliveira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/43ade6326a8b3ac58025878100555293CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2021:5407.16.9TBALM.L1.S1.A.C9
Sumário
A adesão pela conferência à fundamentação que constava do despacho reclamado, fazendo-a sua, e a qual responde a toda a argumentação invocada pelo Reclamante, satisfaz plenamente a exigência de fundamentação de uma decisão judicial, quando o Reclamante não tenha invocado qualquer argumento que não tivesse sido já objeto de ponderação pelo despacho reclamado, tendo-se limitado a transcrever a opinião que já havia manifestado previamente à pronúncia daquele despacho.
Texto
Arguição de nulidade O Recorrente vem arguir a nulidade do acórdão proferido em 8.09.2021, em Conferência, por este Tribunal, o qual indeferiu a reclamação da decisão do Relator que não admitiu o recurso para uniformização de jurisprudência, alegando que o mesmo não se encontra suficientemente fundamentado. Da leitura do referido acórdão verifica-se que o mesmo, após ter transcrito a decisão reclamada, aderiu integralmente à fundamentação que dela constava, por com ela concordar, não se justificando o aditamento de quaisquer outras razões, até porque o Reclamante, na reclamação deduzida para a Conferência, não invocou qualquer argumento que não tivesse sido já objeto de ponderação pelo despacho reclamado, tendo-se limitado a transcrever a opinião que já havia manifestado previamente à pronúncia daquele despacho. A adesão pela conferência à fundamentação que constava do despacho reclamado, fazendo-a sua, e a qual responde a toda a argumentação invocada pelo Reclamante, satisfaz plenamente a exigência de fundamentação de uma decisão judicial, pelo que não se verifica a invocada nulidade. A fixação da taxa de justiça em 3 UC, tributando a reclamação improcedente, teve em atenção a capacidade económica de um Município e que a reclamação foi deduzida no Supremo Tribunal de Justiça, num recurso de uniformização de jurisprudência. Decisão Pelo exposto, indefere-se a arguição de nulidade deduzida pelo Recorrente. Custas do incidente pelo Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 3 UC. Notifique. Lisboa, 28 de outubro de 2021 João Cura Mariano (relator) Fernando Baptista Vieira e Cunha